Publicado no DOE - SP em 19 mai 2022
Altera a Portaria CAT 126/2011, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as discriminações dos códigos de receita 089-9 e 091-7 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/2011 , de 16 de setembro de 2011:
"
| RECEITA | CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| ICMS | 089-9 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014 |
| 091-7 | ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
