Publicado no DOE - RJ em 6 jun 2022
Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de ingresso no programa "RECUPERA IPVA RJ - 2021", de que trata a Lei nº 9.525/2021.
O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149 , de 15 de maio de 2020, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000102/2022;
Resolve:
Art. 1º Fica incluído o art. 1º-F na Portaria SSER nº 224 , de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º-F. O requerimento para ingresso no Programa "RECUPERA IPVA RJ - 2021" de que trata a Lei nº 9.525 , de 28 de dezembro de 2021, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 06 de junho de 2022."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
