Publicado no DOM - Palmas em 10 jun 2022
Revoga o § 3º do art. 16 do Decreto nº 1.856 , de 14 de março de 2020.
A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º É revogado o § 3º do art. 16 do Decreto nº 1.856 , de 14 de março de 2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Palmas, 10 de junho de 2022.
CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN
Prefeita de Palmas
Edmilson Vieira das Virgens
Secretário da Casa Civil do Município de Palmas
