Decreto Nº 56559 DE 21/06/2022 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 22 jun 2022

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS nº 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, e no Convênio ICMS nº 66/2022 , de 28 de abril de 2022, publicados no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018 e 2 de maio de 2022, respectivamente, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5927 - No Apêndice II, Seção III:

a) no item VIII, é dada nova redação ao número 2:

ITEM VIII - TINTAS E VERNIZES
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
...	...	...	...	...	...	...
2	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10	2821 3204.17.00 3206	24.002.00	118,00	131,13	152,14
...	...	...	...	...	...	...

b) no item XIV, é dada nova redação ao número 4:

ITEM XIV - LÂMPADAS ELÉTRICAS, DIODOS E APARELHOS DE ILUMINAÇÃO
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
...	...	...	...	...	...	...
4	Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz)	8539.52.00	09.005.00	63,67	73,52	89,30

c) no item XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XVIII - APARELHOS CELULARES E CARTÕES INTELIGENTES
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, exceto por satélite	8517.13.00 8517.14.31	21.053.01	38,00	46,31	59,61
2	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	8523.52	21.063.00	78,00	88,72	105,87
3	Cartões inteligentes ("sim cards")	8523.52	21.064.00	78,00	88,72	105,87
4	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01	8517.13.00 8517.14.3	21.053.00	38,00	46,31	59,61

d) no item XX, é dada nova redação aos números 41, 56, 62, 84, 89, 104 e 105, conforme segue:

ITEM XX - AUTOPEÇAS
....	.....	.....	.....
NÚMERO	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST
....	.....	.....	.....
41	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape	8421.32.00	01.042.00
....	.....	.....	.....
56	Telefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis	8517.14.10	01.056.00
....	.....	.....	.....
62	Antenas	8529.10	01.063.00
....	.....	.....	.....
84	Assentos e partes de assentos	9401.20.00 9401.99.00	01.085.00
....	.....	.....	.....
89	Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários	3919.10 3919.90 8708.29.99	01.090.00
....	.....	.....	.....
104	Tapetes/carpetes - náilon	5703.29.00	01.105.00
105	Tapetes de matérias têxteis sintéticas	5703.39.00	01.106.00
....	.....	.....	.....

e) no item XXV, é dada nova redação aos números 17, 23, 24 e 25, conforme segue:

ITEM XXV - MATERIAIS ELÉTRICOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
17	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"	8541.41.11 8541.41.21 8541.41.22	21.117.00	83,00	94,02	111,66
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
23	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes	9405.1 9405.9	21.123.00	47,00	55,85	70,02
24	Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos, e suas partes	9405.2 9405.9	21.124.00	47,00	55,85	70,02
25	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes	9405.4 9405.9	21.125.00	55,00	64,33	79,27

f) no item XXVI, é dada nova redação ao número 54:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
54	Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira- fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço	7318	10.058.00	69,00	79,18	95,46
....	.....	.....	.....	....	.....	.....

g) no item XXIX, é dada nova redação aos números 1, 4, 5 e 6, conforme segue:

ITEM XXIX - MATERIAIS DE LIMPEZA
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
1	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	11.001.00	55,66	65,03	80,04
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
4	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	3402.50.00	11.004.00	40,88	49,36	62,94
5	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa	3402.50.00	11.005.00	40,88	49,36	62,94
6	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes.	3402.50.00	11.006.00	28,27	35,99	48,36
....	.....	.....	.....	....	.....	.....

h) no item XXX, é dada nova redação ao número 57:

ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
					SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
57	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros	1510	17.068.00	140,75	155,25	178,45

i) no item XXXV, é dada nova redação aos números 52, 53, 60, 61, 63, 64, 95, 97, 100, 102, 104 e 107, conforme segue:

ITEM XXXV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
52	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01	8517.14	21.054.00	38,00	46,31	59,61
53	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos	8517.18.30	21.055.00	50,00	59,03	73,49
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
60	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00	8523.52	21.063.00	78,00	88,72	105,87
61	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo NOTA - Este número somente se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR, RJ e SP em relação às câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes classificadas no código 8525.89.29	8525.89.2	21.065.00	60,00	69,63	85,06
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
63	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos	8528.49.90 8528.59.00 8528.69	21.067.00	31,00	38,89	51,51
64	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos	8528.52.00	21.068.00	23,00	23,00 se a carga tributária interna for 12%; 30,40 se a carga tributária interna for 17%	34,18 se a carga tributária interna for 12%; 42,26 se a carga tributária interna for 17%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
95	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.01 NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR e RJ.	8517.13.00 8517.14.3	21.053.00	38,00	46,31	59,61
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
97	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais	8517.62.29	21.081.00	78,00	88,72	105,87
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
100	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular	8517.62.62	21.084.00	99,00	110,98	130,16
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
102	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas	8517.71.10	21.086.00	112,00	124,77	145,20
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
104	Outros aparelhos telefônicos	8517.18.90	21.055.01	50,00	59,03	73,49
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
107	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, exceto por satélite NOTA - Este número não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, MT, PR e RJ.	8517.13.00 8517.14.31	21.053.01	38,00	46,31	59,61
....	.....	.....	.....	....	.....	.....

ALTERAÇÃO Nº 5928 - No Apêndice II, Seção III, item X, ficam acrescentados os números 30 e 31, com a seguinte redação:

ITEM X - VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
....	.....	.....	.....	....	.....	.....
30	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.41.00	25.030.00	30,00	30,00	41,81
31	Outros veículos para transporte de mercadorias equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas	8704.51.00	25.031.00	30,00	30,00	41,81

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 5927, a 1º de maio de 2022, e, produzindo efeitos, quanto à alteração nº 5928, a partir de 1º de agosto de 2022.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2022.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.

RANOLFO VIEIRA JUNIOR, Governador do Estado.