O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 66/2022 , de 28 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2022, que altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual, em função do referido Convênio, bem como as alterações da Margem de Valor Agregado (MVA) promovidas pela Portaria nº 143, de 13 de julho de 2022 (DOE 15.07.2022);

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 195/2019-SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 42.0, 56.0, 63.0, 85.0, 90.0, 105.0 e 106.0 da Tabela I, conforme segue:

"I - AUTOPEÇAS

II - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 5.0 da Tabela VI, na seguinte forma:

"VI - LÂMPADAS, REATORES E "STARTER"

III - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 58.0 da Tabela VII, conforme redação diante assinalada:

"VII - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

IV - no período de 2 de maio a 31 de julho de 2022, ficam alterados os itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 da Tabela VIII, conforme segue:

"VIII - MATERIAIS DE LIMPEZA

V - a partir de 1º de agosto de 2022, ficam alterados os itens 1.0, 4.0, 5.0 e 6.0 da Tabela VIII, conforme segue:

"VIII - MATERIAIS DE LIMPEZA

VI - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 12.0 da Tabela IX -A, nos seguintes termos:

"IX-A - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO

VII - a partir de 2 de maio de 2022, fica alterado o item 68.0 da Tabela XII, conforme redação adiante assinalada:

"XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

VIII - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 53.0, 53.1, 54.0, 55.0, 55.1, 63.0, 64.0, 65.0, 67.0, 68.0, 81.0, 84.0, 86.0, 107.0, 117.0, 123.0, 124.0 e 125.0 da Tabela XV, conforme segue:

"XV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

IX - a partir de 1º de agosto de 2022, fica alterado o item 88.0 da Tabela XV, bem como acrescentado o item 88.1 à referida Tabela, nos seguintes termos:

"XV - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

X - a partir de 2 de maio de 2022, ficam alterados os itens 2.0 e 2.1 da Tabela XVIII, conforme segue:

"XVIII - TINTAS E VERNIZES

XI - fica retificado o CEST correspondente ao item 12.0 da Tabela III, conforme segue: (efeitos a partir de 1º junho de 2021)

"III - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

XII - fica retificado o CEST correspondente ao item 46.16 da Tabela XII, conforme segue: (efeitos a partir de 1º janeiro de 2020)

"XII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 2º O disposto nesta portaria não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos desta portaria com expressa indicação de termo de início ou de período de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas ou os períodos assinalados.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de agosto de 2022.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

VINÍCIUS JOSÉ SIMIONI DA SILVA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)