A Diretora de Administração Tributária, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022, e

Considerando o disposto na Portaria SEF nº 377 , de 28 de novembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º A Tabela 5.1.1 do Anexo I do Ato DIAT nº 44 , de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo I deste Ato:

I - com alterações dos códigos "SC020083", "SC020084" e "SC030008" da Tabela A;

II - acrescida do código "SC020095" na Tabela A;

III - acrescida do código "SC120016" na Tabela B.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2022.

Florianópolis, 29 de agosto de 2022.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração Tributária

ANEXO I (Ato DIAT nº 048/2022)

"ANEXO I (Ato DIAT nº 044/2020 )

TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA 5.1.1. DA EFD - AJUSTES NA APURAÇÃO DO IMPOSTO QUE NÃO PODEM SER VINCULADOS DIRETAMENTE AO DOCUMENTO FISCAL

TABELA "A" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO SOBRE AS OPERAÇÕES PRÓPRIAS (SC0)

.....

.....

TABELA "B" - APURAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (SC1)

.....

....." (NR)