Publicado no DOE - CE em 12 set 2022
Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A Governadora do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
Considerando a Cláusula terceira do Convênio ICMS 100/1997, ratificado e incorporado pelo Decreto nº 24.699 , de 04 de novembro de 1997, que autoriza os estados a conceder às operações internas, com os produtos relacionados nas cláusulas que especifica, redução da base de cálculo ou isenção do ICMS, observadas as respectivas condições nelas estabelecidas para fruição do benefício;
Considerando que o milho representa um dos insumos mais utilizados por produtores rurais na produção de alimentos essenciais para o consumo humano, sendo, portanto, item de extrema relevância para a garantia da segurança alimentar;
Considerando a necessidade de promover alteração no Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do item 176.0 ao Anexo I:
| 176.0 | Internas, envolvendo milho em grão, quando destinado a produtor rural (Convênio ICMS 100/1997 ). | Até 31.12.2025 (Convênio ICMS 100/1997 ) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
