Publicado no DOU em 22 set 2022
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
Resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Economia, autorizado a disponibilizar para terceiros, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes dos Anexos I e II.
§ 1º A disponibilização de acesso a dados e informações a que se refere esta Portaria destina-se à complementação de políticas públicas voltadas ao fornecimento de informações à sociedade por meio de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB, que permitem consultas de forma automatizada.
.....
§ 3º Os dados a que se refere esta Portaria são dos seguintes tipos:
I - dados disponíveis no site da RFB mediante transparência ativa, relacionados no Anexo I; e
II - dados disponíveis em sistemas da RFB, sob controle de acesso específico, relacionados no Anexo II.
§ 4º No caso a que se refere o inciso II do § 3º, para que o acesso aos dados fique restrito a pessoas autorizadas, as soluções tecnológicas complementares executarão controles de acesso equivalentes aos dos respectivos sistemas." (NR)
"Art. 2º Os dados e as informações serão disponibilizados apenas mediante a apresentação do argumento de consulta estabelecido para cada conjunto de dados e informações, nos termos dos Anexos I e II.
....." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 167, de 2022, fica substituído pelo Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A Portaria RFB nº 167, de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo II, nos termos do Anexo II desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO
ANEXO I (Anexo I da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
| 1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) |
| 1.a. Argumentos de consulta |
| 1.a.1. Número do CPF |
| 1.b. Dados e informações de resposta |
| 1.b.1. Número do CPF |
| 1.b.2. Nome |
| 1.b.3. Situação (código e descrição) |
| 1.b.4. Data de nascimento |
| 1.b.5. Ano de óbito |
| 2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) |
| 2.a. Argumentos de consulta |
| 2.a.1. Número do CNPJ |
| 2.b. Dados e informações de resposta |
| 2.b.1. CNPJ |
| 2.b.1.1. Identificador matriz/filial |
| 2.b.1.2. Razão social/nome empresarial |
| 2.b.1.3. Nome fantasia |
| 2.b.1.4. Situação cadastral |
| 2.b.1.5. Data situação cadastral |
| 2.b.1.6. Motivo situação cadastral |
| 2.b.1.7. Nome da cidade no exterior |
| 2.b.1.8. Código do país |
| 2.b.1.9. Nome do país |
| 2.b.1.10. Código natureza jurídica |
| 2.b.1.11. Data início atividade |
| 2.b.1.12. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
| 2.b.1.13. Dispensa de alvarás |
| 2.b.1.14. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.15. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.16. Número de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.17. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.18. Bairro de localização do estabelecimento |
| 2.b.1.19. CEP do logradouro |
| 2.b.1.20. UF onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.21. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.22. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
| 2.b.1.23. DDD-1 |
| 2.b.1.24. Telefone-1 |
| 2.b.1.25. DDD-2 |
| 2.b.1.26. Telefone-2 |
| 2.b.1.27. DDD-fax |
| 2.b.1.28. DDD-fax |
| 2.b.1.29. Número-fax |
| 2.b.1.30. Correio eletrônico |
| 2.b.1.31. Qualificação do responsável |
| 2.b.1.32. Capital social da empresa |
| 2.b.1.33. Porte-empresa |
| 2.b.1.34. Opção pelo Simples Nacional |
| 2.b.1.35. Data de opção pelo Simples Nacional |
| 2.b.1.36. Data de exclusão do Simples Nacional |
| 2.b.1.37. Opção pelo MEI |
| 2.b.1.38. Situação especial |
| 2.b.1.39. Data da situação especial |
| 2.b.1.40. Ente Federativo Responsável |
| 2.b.2. Sócio |
| 2.b.2.1. Identificador de sócio |
| 2.b.2.2. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ) |
| 2.b.2.3. CNPJ/CPF do sócio |
| 2.b.2.4. Código de qualificação do sócio |
| 2.b.2.5. Data de entrada na sociedade |
| 2.b.2.6. Código do país do sócio estrangeiro |
| 2.b.2.7. Nome do país do sócio estrangeiro |
| 2.b.2.8. CPF do representante legal |
| 2.b.2.9. Nome do representante |
| 2.b.2.10. Código de qualificação do representante legal |
| 2.b.3. CNAES Secundárias |
| 2.b.3.1. CNAE-secundária |
| 2.b.3.2. Dispensa de alvarás |
| 3. Certidão Negativa de Débitos (CND) |
| 3.a. Argumentos de consulta |
| 3.a.1. Número do CPF, CNPJ ou ITR |
| 3.b. Dados e informações de resposta |
| 3.b.1. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
| 3.b.2. Data de validade |
| 3.b.3. Número de controle |
ANEXO II (Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022)
| 4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização |
| 4.a. Argumentos de consulta |
| 4.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 4.b. Dados e informações de resposta |
| 4.b.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 4.b.2. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização |
| 5.a. Argumentos de consulta |
| 5.a.1. Número do manifesto |
| 5.b. Dados e informações de resposta |
| 5.b.1. Número do manifesto |
| 5.b.2. Data da última atualização no manifesto |
| 6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização |
| 6.a. Argumentos de consulta |
| 6.a.1. Número da escala |
| 6.b. Dados e informações de resposta |
| 6.b.1. Número da escala |
| 6.b.2. Data da última atualização na escala |
| 7. Consulta a Dados - Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 7.a. Argumentos de consulta |
| 7.a.1. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
| 7.a.2. Número do CPF do usuário |
| 7.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 7.b.1. Dados Gerais do Conhecimento |
| 7.b.1.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 7.b.1.2. Número do CE-Mercante Master |
| 7.b.1.3. CNPJ da agência ou empresa de navegação |
| 7.b.1.4. CNPJ da agência desconsolidadora |
| 7.b.1.5. CNPJ da empresa desconsolidadora |
| 7.b.1.6. Tipo de conhecimento |
| 7.b.1.7. Categoria da carga |
| 7.b.1.8. Data de emissão |
| 7.b.1.9. Conhecimento de embarque |
| 7.b.1.10. Cubagem (m³) |
| 7.b.1.11. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.1.12. Porto de origem |
| 7.b.1.13. Porto de destino |
| 7.b.1.14. Porto da atracação atual |
| 7.b.1.15. Recinto de armazenamento da carga |
| 7.b.1.16. Unidade local do destino final |
| 7.b.1.17. Recinto de armazenamento da carga final |
| 7.b.1.18. Data de chegada no destino final |
| 7.b.1.19. Identificação do embarcador (shipper/exporter) |
| 7.b.1.20. Descrição da mercadoria |
| 7.b.1.21. Observações |
| 7.b.1.22. Situação da carga |
| 7.b.1.23. Data da situação da carga |
| 7.b.1.24. BL de serviço |
| 7.b.1.25. Número do BL de serviço |
| 7.b.1.26. País de procedência da carga |
| 7.b.1.27. País de destino final da carga |
| 7.b.1.28. UF de destino da carga |
| 7.b.1.29. Valor da TUM devida |
| 7.b.1.30. Valor da TUM pago |
| 7.b.1.31. Tipo de consignatário |
| 7.b.1.32. CPF/CNPJ |
| 7.b.1.33. Passaporte do consignatário |
| 7.b.1.34. Nome do consignatário estrangeiro |
| 7.b.1.35. Dados complementares |
| 7.b.1.36. Notify part CNPJ/CPF |
| 7.b.1.37. Data de emissão do BL do 1º transporte |
| 7.b.1.38. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte |
| 7.b.1.39. Navio do 1º transporte |
| 7.b.2. Indicadores do Conhecimento |
| 7.b.2.1. Pendência de AFRMM |
| 7.b.2.2. Revisão de AFRMM |
| 7.b.2.3. Bloqueio/desbloqueio situação |
| 7.b.2.4. Bloqueio impede vinculação despacho |
| 7.b.2.5. Bloqueio impede entrega da carga |
| 7.b.2.6. Retificação pendente de análise |
| 7.b.2.7. Situação da análise de retificação |
| 7.b.2.8. Pendência de trânsito marítimo |
| 7.b.2.9. Motivo da pendência de trânsito marítimo |
| 7.b.2.10. Endosso do conhecimento |
| 7.b.2.11. Motivo do endosso do conhecimento |
| 7.b.2.12. Situação da pendência do frete |
| 7.b.2.13. Inconsistência de peso master |
| 7.b.2.14. Inconsistência de frete master |
| 7.b.2.15. Inconsistência de cubagem master |
| 7.b.2.16. Indicador de ofício |
| 7.b.3. Frete |
| 7.b.3.1. Valor do frete total |
| 7.b.3.2. Valor do frete básico |
| 7.b.3.3. Moeda |
| 7.b.3.4. Pagamento |
| 7.b.3.5. Modalidade |
| 7.b.4. Componentes do Frete |
| 7.b.4.1. Tipo do componente |
| 7.b.4.2. Valor |
| 7.b.4.3. Moeda |
| 7.b.4.4. Recolhimento |
| 7.b.5. Transbordo/Baldeação no Exterior |
| 7.b.5.1. Portos |
| 7.b.5.2. Navios |
| 7.b.6. Dados do Item |
| 7.b.6.1. Dados do Item Contêiner |
| 7.b.6.1.1. Número do item |
| 7.b.6.1.2. Tipo do item contêiner |
| 7.b.6.1.3. Tipo contêiner |
| 7.b.6.1.4. Identificação |
| 7.b.6.1.5. Tara |
| 7.b.6.1.6. Peso bruto |
| 7.b.6.1.7. Cubagem |
| 7.b.6.1.8. Código da mercadoria perigosa |
| 7.b.6.1.9. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.1.10. Uso parcial |
| 7.b.6.1.11. Lacres |
| 7.b.6.1.12. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.1.13. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.14. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.1.15. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.16. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.1.17. Código RA da operação |
| 7.b.6.1.18. Data da operação |
| 7.b.6.1.19. Descrição da operação |
| 7.b.6.1.20. NCM |
| 7.b.6.1.20.1. Código |
| 7.b.6.2. Dados do Item Carga Solta |
| 7.b.6.2.1. Número do item |
| 7.b.6.2.2. Tipo de embalagem |
| 7.b.6.2.3. Quantidade |
| 7.b.6.2.4. Cubagem |
| 7.b.6.2.5. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.2.6. Marca |
| 7.b.6.2.7. Contramarca |
| 7.b.6.2.8. Código indicador de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.2.9. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.2.10. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.2.11. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.12. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.2.13. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.14. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.2.15. Código RA da operação |
| 7.b.6.2.16. Data da operação |
| 7.b.6.2.17. Descrição da operação |
| 7.b.6.2.18. NCM |
| 7.b.6.2.18.1. Código |
| 7.b.6.3. Dados do item granel |
| 7.b.6.3.1. Número do item |
| 7.b.6.3.2. Tipo de granel |
| 7.b.6.3.3. Cubagem |
| 7.b.6.3.4. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.3.5. Código indicador de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.3.6. Classe de mercadoria perigosa |
| 7.b.6.3.7. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.3.8. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.9. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.3.10. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.11. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.3.12. NCM |
| 7.b.6.3.12.1. Código |
| 7.b.6.4. Dados do Item Veículo |
| 7.b.6.4.1. Número do item |
| 7.b.6.4.2. Marca |
| 7.b.6.4.3. Contramarca |
| 7.b.6.4.4. Peso bruto (Kg) |
| 7.b.6.4.5. Chassi |
| 7.b.6.4.6. Situação do bloqueio/desbloqueio do item |
| 7.b.6.4.7. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.8. Embalagens de madeira |
| 7.b.6.4.9. Código do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.10. Descrição do tipo de embalagem de madeira |
| 7.b.6.4.11. Código RA da operação |
| 7.b.6.4.12. Data da operação |
| 7.b.6.4.13. Descrição da operação |
| 7.b.6.4.14. NCM |
| 7.b.6.4.14.1. Código |
| 7.b.6.5. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item |
| 7.b.6.5.1. Código do tipo |
| 7.b.6.5.2. Data/hora |
| 7.b.6.5.3. Descrição do tipo |
| 7.b.6.5.4. Justificativa |
| 7.b.6.5.5. Motivo |
| 7.b.6.6. Eventos do Conhecimento |
| 7.b.6.6.1. Modalidade |
| 7.b.6.6.2. Motivo |
| 7.b.6.6.3. Peso líquido |
| 7.b.6.6.4. Valor do frete |
| 7.b.6.6.5. Valor do AFRMM |
| 7.b.6.6.6. Data do Evento |
| 7.b.6.6.7. Valor da conta fundo |
| 7.b.6.6.8. Valor vinculado |
| 7.b.6.6.9. Valor da conta especial |
| 7.b.6.7. AFRMM Devido |
| 7.b.6.7.1. Valor do AFRMM |
| 7.b.6.7.2. Total devido |
| 7.b.6.7.3. Valor dos juros |
| 7.b.6.7.4. Valor da multa |
| 7.b.6.8. Manifesto Vinculado |
| 7.b.6.8.1. Número do manifesto marítimo |
| 7.b.6.8.2. Porto de carregamento |
| 7.b.6.8.3. Terminal de carregamento |
| 7.b.6.8.4. Porto de descarregamento |
| 7.b.6.8.5. Terminal de descarregamento |
| 7.b.6.9. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE |
| 7.b.6.9.1. Código do tipo |
| 7.b.6.9.2. Data/hora |
| 7.b.6.9.3. Descrição do tipo |
| 7.b.6.9.4. Justificativa |
| 7.b.6.9.5. Motivo |
| 7.b.6.10. Histórico de Registro de Pendência de Frete |
| 7.b.6.10.1. Pendência de frete |
| 7.b.6.10.2. Data |
| 7.b.6.10.3. Responsável |
| 7.b.6.11. Número/Tipo do Documento de Despacho |
| 7.b.6.11.1. Número |
| 7.b.6.11.2. Tipo |
| 8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
| 8.a. Argumentos de consulta |
| 8.a.1. Número do manifesto |
| 8.a.2. Número do CPF do usuário |
| 8.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 8.b.1. Informações do Manifesto |
| 8.b.1.1. Número do manifesto |
| 8.b.1.2. Tipo de tráfego |
| 8.b.1.3. Data de emissão |
| 8.b.1.4. Empresa de navegação |
| 8.b.1.5. CNPJ da agência de navegação |
| 8.b.1.6. Data de encerramento do manifesto |
| 8.b.1.7. Data de operação |
| 8.b.1.8. Código da embarcação |
| 8.b.1.9. Número da viagem |
| 8.b.1.10. Porto de carregamento |
| 8.b.1.11. Porto de descarregamento |
| 8.b.1.12. Conhecimentos informados |
| 8.b.1.13. Conhecimentos incluídos |
| 8.b.1.14. Situação do bloqueio/desbloqueio |
| 8.b.1.15. Terminal de carregamento |
| 8.b.1.16. Terminal de descarregamento |
| 8.b.1.17. Identificação do contêiner vazio |
| 8.b.1.18. Embarcação do comboio |
| 8.b.2. Informações da Escala |
| 8.b.2.1. Número da escala |
| 8.b.2.2. Data da vinculação |
| 8.b.3. Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado |
| 8.b.3.1. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
| 8.b.4. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
| 8.b.4.1. Código do tipo |
| 8.b.4.2. Data/hora |
| 8.b.4.3. Descrição do tipo |
| 8.b.4.4. Justificativa |
| 8.b.4.5. Motivo |
| 9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo |
| 9.a. Argumentos de consulta |
| 9.a.1. Número da escala |
| 9.a.2. Número do CPF do usuário |
| 9.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário) |
| 9.b.1. Informações da Escala |
| 9.b.1.1. Número da escala |
| 9.b.1.2. Inclusão da escala |
| 9.b.1.3. Tipo de operação prevista |
| 9.b.1.4. CNPJ da agência de navegação |
| 9.b.1.5. Porto da escala |
| 9.b.1.6. Embarcação |
| 9.b.1.7. Número da viagem do armador |
| 9.b.1.8. Bandeira da embarcação |
| 9.b.1.9. Responsável pela embarcação |
| 9.b.1.10. Empresa de navegação |
| 9.b.1.11. Nacionalidade do transportador |
| 9.b.1.12. Data prevista da atracação |
| 9.b.1.13. Data da Atracação |
| 9.b.1.14. Responsável pela atracação |
| 9.b.1.15. Termo de responsabilidade |
| 9.b.1.16. Efetiva atracação/terminal de atracação |
| 9.b.1.17. Local da atracação |
| 9.b.1.18. Previsão de solicitação do passe de saída |
| 9.b.1.19. Data do passe de saída |
| 9.b.1.20. Situação da escala |
| 9.b.1.21. Data da situação |
| 9.b.1.22. Situação do bloqueio/desbloqueio |
| 9.b.1.23. Indicador de escala encerrada |
| 9.b.2. Empresas Parceiras |
| 9.b.2.1. CNPJ |
| 9.b.3. Portos de Procedência |
| 9.b.3.1. Código do porto |
| 9.b.3.2. Data de desatracação |
| 9.b.4. Portos Subsequentes |
| 9.b.4.1. Porto |
| 9.b.4.2. Data da previsão de atracação |
| 9.b.5. Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa |
| 9.b.5.1. CNPJ do operador portuário |
| 9.b.6. Lista de Operações Registradas |
| 9.b.6.1. CNPJ do operador portuário |
| 9.b.6.2. Terminal |
| 9.b.6.3. Situação da embarcação |
| 9.b.6.4. Local |
| 9.b.6.5. Responsável |
| 9.b.6.6. Data/hora |
| 9.b.6.7. Responsável final |
| 9.b.6.8. Data/hora final |
| 9.b.6.9. Concluída |
| 9.b.7. Manifestos Vinculados à Escala |
| 9.b.7.1. Número do manifesto marítimo |
| 9.b.8. Histórico de Bloqueio/Desbloqueio |
| 9.b.8.1. Código do tipo |
| 9.b.8.2. Data/hora |
| 9.b.8.3. Descrição do tipo |
| 9.b.8.4. Justificativa |
| 9.b.8.5. Motivo |
| 10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) |
| 10.a. Argumentos de consulta |
| 10.a.1. Chave da NF-e |
| 10.b. Dados e informações de resposta |
| 10.b.1. Informações da NF-e |
| 10.b.1.1./TNFe - Tipo de NF-e |
| 10.b.1.2./TNFe/infNFe - informações da NF-e |
| 10.b.1.3./TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e |
| 10.b.1.4./TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente |
| 10.b.1.5./TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
| 10.b.1.6./TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário |
| 10.b.1.7./TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada, |
| 10.b.1.8./TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega |
| 10.b.1.9./TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
| 10.b.1.10./TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e |
| 10.b.1.11./TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e |
| 10.b.1.12./TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e |
| 10.b.1.13./TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e |
| 10.b.1.14./TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento |
| 10.b.1.15./TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e |
| 10.b.1.16./TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação |
| 10.b.1.17./TNFe/infNFe/compra - informações de compras |
| 10.b.1.18./TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana |
| 10.b.2. Eventos da NF-e |
| 10.b.2.1./envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento |
| 10.b.2.2./envEvento/idLote |
| 10.b.2.3./envEvento/evento |
| 10.b.2.4./envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento |
| 10.b.2.5./envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente |
| 10.b.2.6./envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ |
| 10.b.2.7./envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF |
| 10.b.2.8./envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento |
| 10.b.2.9./envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento |
| 10.b.2.10./envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento |
| 10.b.2.11./envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
| 10.b.2.12./envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento |
| 10.b.2.13./envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento |
| 10.b.3. Tipos de Evento da NF-e |
| 10.b.3.1. Evento de cancelamento |
| 10.b.3.2. Evento de carta de correção |
| 10.b.3.3. Eventos de manifestação do destinatário |
| 10.b.3.4. Eventos da Suframa (vistoria/internalização) |
| 10.b.3.5. EPEC |
| 10.b.3.6. Eventos de pedido de prorrogação de prazo |
| 10.b.3.7. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação |
| 10.b.3.8. Evento de averbação |
| 11. Declaração de Importação - Consulta à Data da Última Atualização |
| 11.a. Argumentos de consulta |
| 11.a.1. Número da declaração de importação |
| 11.b. Dados e informações de resposta |
| 11.b.1. Número da declaração de importação |
| 11.b.2. Data da última atualização na declaração de importação |
| 12. Consulta à Declaração de Importação |
| 12.a. Argumentos de consulta |
| 12.a.1. Número da declaração de importação |
| 12.a.2. Número do CPF do usuário |
| 12.b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19) |
| 12.b.1. Número da declaração de importação |
| 12.b.2. Sequencial de retificação |
| 12.b.3. Total de Adições |
| 12.b.4. Situação do despacho |
| 12.b.5. Data da situação do despacho |
| 12.b.6. Hora da situação do despacho |
| 12.b.7. Situação da entrega da carga |
| 12.b.8. Unidade de despacho |
| 12.b.9. Operação Fundap |
| 12.b.10. Data do registro |
| 12.b.11. Hora do registro |
| 12.b.12. Data do desembaraço |
| 12.b.13. Hora do desembaraço |
| 12.b.14. Data da autorização de entrega |
| 12.b.15. Hora da autorização de entrega |
| 12.b.16. Tipo da autorização de entrega |
| 12.b.17. Nome da modalidade |
| 12.b.18. Tipo de declaração |
| 12.b.19. Canal de parametrização |
| 12.b.20. Tipo de importador |
| 12.b.21. Número do importador |
| 12.b.22. Nome do importador |
| 12.b.23. Endereço do importador |
| 12.b.24. Telefone do importador |
| 12.b.25. Representante legal |
| 12.b.26. Nome do representante legal |
| 12.b.27. Descrição do tipo de caracterização da operação |
| 12.b.28. Número do adquirente |
| 12.b.29. Nome do adquirente |
| 12.b.30. Número transportador porta a porta |
| 12.b.31. Nome transportador porta a porta |
| 12.b.32. Tipo de documento de instrução do despacho |
| 12.b.33. Identificação do documento de instrução do despacho |
| 12.b.34. Número do dossiê vinculado |
| 12.b.35. Data da vinculação |
| 12.b.36. Hora da vinculação |
| 12.b.37. Tipo do processo vinculado |
| 12.b.38. Identificação do processo vinculado |
| 12.b.39. País de procedência |
| 12.b.40. Data da chegada da carga |
| 12.b.41. Unidade de entrada |
| 12.b.42. Agente de transporte |
| 12.b.43. Peso bruto |
| 12.b.44. Peso líquido |
| 12.b.45. Número do documento de carga |
| 12.b.46. Recinto aduaneiro |
| 12.b.47. Setor |
| 12.b.48. Armazém |
| 12.b.49. Quantidade de volumes |
| 12.b.50. Tipo de embalagem |
| 12.b.51. Moeda negociada do frete |
| 12.b.52. Frete prepaid |
| 12.b.53. Frete collect |
| 12.b.54. Valor total do frete na moeda |
| 12.b.55. Valor total do frete em dólar |
| 12.b.56. Valor total do frete em real |
| 12.b.57. Valor total do frete em território nacional |
| 12.b.58. Moeda negociada do seguro |
| 12.b.59. Valor total do seguro na moeda |
| 12.b.60. Valor total do seguro em real |
| 12.b.61. Valor total do seguro em dólar |
| 12.b.62. Valor total em dólares no local de embarque |
| 12.b.63. Valor total em reais no local de embarque |
| 12.b.64. Valor total em dólares no local de desembarque |
| 12.b.65. Valor total em reais no local de desembarque |
| 12.b.66. Número da Declaração Estrangeira (DE) |
| 12.b.67. Faixa de item inicial |
| 12.b.68. Faixa de item final |
| 12.b.69. Via de transporte |
| 12.b.70. Indicador multimodal |
| 12.b.71. Nome transportador |
| 12.b.72. Código do país do transportador |
| 12.b.73. Nome do veículo |
| 12.b.74. Número do veículo (placa) |
| 12.b.75. Tipo de documento de chegada da carga |
| 12.b.76. Descrição do tipo de documento de chegada da carga |
| 12.b.77. Local de embarque |
| 12.b.78. Data do embarque |
| 12.b.79. Tipo de conhecimento |
| 12.b.80. Tipo de utilização do conhecimento |
| 12.b.81. Id master do conhecimento |
| 12.b.82. Id de conhecimento |
| 12.b.83. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI) |
| 12.b.84. Multa ao deferimento da LI com ajuste |
| 12.b.85. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento |
| 12.b.86. Código de receita do pagamento |
| 12.b.87. Valor da receita |
| 12.b.88. Valor dos juros/encargos |
| 12.b.89. Valor da multa |
| 12.b.90. Valor total do pagamento |
| 12.b.91. Data do pagamento |
| 12.b.92. Tipo do pagamento |
| 12.b.93. Nome do tipo de pagamento |
| 12.b.94. Banco |
| 12.b.95. Agência |
| 12.b.96. Conta |
| 12.b.97. Situação do ICMS |
| 12.b.98. CPF que declarou o ICMS |
| 12.b.99. Data do registro do ICMS |
| 12.b.100. Hora do registro do ICMS |
| 12.b.101. Nº sequencial do ICMS |
| 12.b.102. Tipo de recolhimento |
| 12.b.103. UF do ICMS |
| 12.b.104. Banco do ICMS |
| 12.b.105. Agência do ICMS |
| 12.b.106. Conta corrente do ICMS |
| 12.b.107. Data do pagamento do ICMS |
| 12.b.108. Valor do ICMS |
| 12.b.109. Protocolo do débito em conta do ICMS |
| 12.b.110. Mandado judicial do ICMS |
| 12.b.111. Texto das informações complementares |
| 12.b.112. Adição da Declaração de Importação |
| 12.b.112.1. Número da declaração de importação |
| 12.b.112.2. Número sequencial de retificação |
| 12.b.112.3. Número da adição |
| 12.b.112.4. Número da LI |
| 12.b.113. Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor |
| 12.b.113.1. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor |
| 12.b.113.2. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
| 12.b.114. Exportador |
| 12.b.114.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
| 12.b.114.2. Nome ou razão social |
| 12.b.114.3. Endereço |
| 12.b.115. Fabricante ou Produtor |
| 12.b.115.1. Código do país de origem da mercadoria |
| 12.b.115.2. Nome ou razão social |
| 12.b.115.3. Endereço |
| 12.b.116. Mercadoria |
| 12.b.116.1. Código da NCM |
| 12.b.116.2. Código Naladi SH |
| 12.b.116.3. Código Naladi NCCA |
| 12.b.116.4. Peso líquido da adição |
| 12.b.116.5. Aplicação da mercadoria |
| 12.b.116.6. Indicativos da condição da mercadoria |
| 12.b.116.7. Unidade de medida estatística |
| 12.b.116.8. Quantidade na medida estatística |
| 12.b.117. Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição |
| 12.b.117.1. Código da abrangência da NCM (nível) |
| 12.b.117.2. Código do atributo da NCM |
| 12.b.117.3. Código da especificação da NCM |
| 12.b.118. Destaque NCM |
| 12.b.118.1. Número do destaque para anuência |
| 12.b.119. Condição de Venda da Mercadoria |
| 12.b.119.1. Incoterm |
| 12.b.119.2. Método de valoração |
| 12.b.119.3. Código da moeda negociada |
| 12.b.119.4. Local da condição |
| 12.b.119.5. Valor na moeda negociada |
| 12.b.119.6. Valor em real |
| 12.b.120. Documentos Vinculados |
| 12.b.120.1. Tipo e descrição do documento vinculado |
| 12.b.120.2. Número identificador do documento vinculado |
| 12.b.121. Certificado Mercosul |
| 12.b.121.1. Tipo de certificado |
| 12.b.121.2. Número da DE |
| 12.b.121.3. Faixa de itens (item inicial e final) |
| 12.b.121.4. Código do país do certificado |
| 12.b.121.5. Número do certificado |
| 12.b.121.6. Item do certificado |
| 12.b.121.7. Quantidade na unidade estatística do certificado |
| 12.b.122. Dados da Carga |
| 12.b.122.1. Código da via de transporte |
| 12.b.122.2. Código do país de procedência da carga |
| 12.b.122.3. Código da unidade aduaneira de entrada |
| 12.b.123. Frete - Custo do Transporte Internacional |
| 12.b.123.1. Código da moeda negociada |
| 12.b.123.2. Valor na moeda negociada |
| 12.b.123.3. Valor em real |
| 12.b.123.4. Frete internacional - valor em real |
| 12.b.124. Seguro |
| 12.b.124.1. Código da moeda negociada |
| 12.b.124.2. Valor na moeda negociada |
| 12.b.124.3. Valor em real |
| 12.b.124.4. Seguro internacional - valor em real |
| 12.b.125. Acréscimos |
| 12.b.125.1. Código do acréscimo |
| 12.b.125.2. Código da moeda negociada |
| 12.b.125.3. Valor na moeda negociada |
| 12.b.125.4. Valor em real |
| 12.b.126. Deduções |
| 12.b.126.1. Código da dedução |
| 12.b.126.2. Código da moeda negociada |
| 12.b.126.3. Valor na moeda negociada |
| 12.b.126.4. Valor em real |
| 12.b.127. Informações Complementares do Valor Aduaneiro |
| 12.b.127.1. Texto complementar do valor aduaneiro |
| 12.b.128. Imposto de Importação (II) |
| 12.b.128.1. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.128.2. Código e denominação do fundamento legal |
| 12.b.128.3. Código e denominação motivo da admissão temporária |
| 12.b.128.4. Base de cálculo do II |
| 12.b.128.5. Código e descrição do EX tarifário do II |
| 12.b.128.6. EX Tarifário do II - ato legal |
| 12.b.128.7. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.128.8. EX Tarifário do II - número do ato legal |
| 12.b.128.9. EX Tarifário do II - ano do ato legal |
| 12.b.128.10. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo |
| 12.b.128.11. Acordo tarifário Aladi - código e denominação |
| 12.b.128.12. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal |
| 12.b.128.13. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.128.14. Acordo tarifário - número do ato legal |
| 12.b.128.15. Acordo tarifário - ano do ato legal |
| 12.b.128.16. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário |
| 12.b.128.17. Alíquota II - alíquota ad valorem |
| 12.b.128.18. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário |
| 12.b.128.19. Alíquota II - alíquota reduzida |
| 12.b.128.20. Alíquota II - percentual de redução do imposto |
| 12.b.128.21. Alíquota II - valor calculado |
| 12.b.128.22. Alíquota II - valor devido |
| 12.b.128.23. Alíquota II - valor reduzido |
| 12.b.128.24. Alíquota II - valor a recolher |
| 12.b.129. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) |
| 12.b.129.1. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.129.2. Código e descrição do EX tarifário do IPI |
| 12.b.129.3. EX tarifário do IPI - ato legal |
| 12.b.129.4. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.129.5. EX tarifário do IPI - número do ato legal |
| 12.b.129.6. EX tarifário do IPI - ano do ato legal |
| 12.b.129.7. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal |
| 12.b.129.8. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal |
| 12.b.129.9. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal |
| 12.b.129.10. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal |
| 12.b.129.11. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário |
| 12.b.129.12. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI |
| 12.b.129.13. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem |
| 12.b.129.14. Alíquota do IPI - alíquota reduzida |
| 12.b.129.15. Alíquota do IPI - valor devido |
| 12.b.129.16. Alíquota do IPI - valor a recolher |
| 12.b.129.17. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida |
| 12.b.129.18. Alíquota específica do IPI - unidade de medida |
| 12.b.129.19. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.129.20. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente |
| 12.b.129.21. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente |
| 12.b.130. PIS/Cofins - Dados Comuns |
| 12.b.130.1. Valor da base de cálculo |
| 12.b.130.2. Alíquota do ICMS |
| 12.b.130.3. Percentual de redução |
| 12.b.130.4. Código e denominação do fundamento legal da redução |
| 12.b.130.5. Código e descrição do regime de tributação |
| 12.b.130.6. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo |
| 12.b.131. Contribuição para o PIS/Pasep |
| 12.b.131.1. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem |
| 12.b.131.2. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida |
| 12.b.131.3. Alíquota PIS/Pasep - valor devido |
| 12.b.131.4. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher |
| 12.b.131.5. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real |
| 12.b.131.6. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida |
| 12.b.131.7. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.132. Cofins |
| 12.b.132.1. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem |
| 12.b.132.2. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida |
| 12.b.132.3. Alíquota da Cofins - valor devido |
| 12.b.132.4. Alíquota da Cofins - valor a recolher |
| 12.b.132.5. Alíquota específica da Cofins - valor em real |
| 12.b.132.6. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida |
| 12.b.132.7. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.133. Direitos Antidumping ou Compensatórios |
| 12.b.133.1. Código e denominação do ato legal |
| 12.b.133.2. Órgão emissor do ato legal |
| 12.b.133.3. Número do ato legal |
| 12.b.133.4. Ano do ato legal |
| 12.b.133.5. Ato Legal do EX tarifário |
| 12.b.133.6. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem |
| 12.b.133.7. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo |
| 12.b.133.8. Alíquota antidumping - valor devido |
| 12.b.133.9. Alíquota antidumping - valor a recolher |
| 12.b.133.10. Alíquota específica antidumping - valor em real |
| 12.b.133.11. Alíquota específica antidumping - unidade de medida |
| 12.b.133.12. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida |
| 12.b.134. Demonstrativo do Coeficiente de Redução |
| 12.b.134.1. Identificação |
| 12.b.134.2. Coeficiente de redução |
| 12.b.134.3. Valor em dólar |
| 12.b.134.4. Valor em real |
| 12.b.134.5. Valor devido |
| 12.b.134.6. Valor a recolher |
| 12.b.135. CIDE |
| 12.b.135.1. Valor na alíquota específica |
| 12.b.135.2. Quantidade CIDE |
| 12.b.135.3. Valor devido |
| 12.b.135.4. Valor a recolher |
| 12.b.136. Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI |
| 12.b.136.1. Valor a recolher da multa |
| 12.b.136.2. Valor a recolher da multa com ajuste |
| 12.b.137. Dados Cambiais |
| 12.b.137.1. Código e denominação da cobertura cambial |
| 12.b.137.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
| 12.b.137.3. Número do ROF/Bacen |
| 12.b.137.4. Código da instituição financiadora |
| 12.b.137.5. Valor vinculado em real |
| 12.b.137.6. Protocolo de envio da declaração de importação |
| 13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex |
| 13.a. Argumentos de consulta |
| 13.a.1. CPF/CNPJ do importador |
| 13.a.2. Número da declaração de importação |
| 13.a.3. protocolo de envio da declaração de importação |
| 13.b. Dados e informações de resposta: |
| 13.b.1. Número da declaração de importação |
| 13.b.2. Sequencial de retificação |
| 13.b.3. Total de Adições |
| 13.b.4. Situação do despacho |
| 13.b.5. Data da situação do despacho |
| 13.b.6. Hora da situação do despacho |
| 13.b.7. Data do registro |
| 13.b.8. Hora do registro |
| 13.b.9. Data do desembaraço |
| 13.b.10. Hora do desembaraço |
| 13.b.11. Data da autorização de entrega |
| 13.b.12. Hora da autorização de entrega |
| 13.b.13. Tipo da autorização de entrega |
| 13.b.14. Número do importador |
| 13.b.15. Nome do importador |
| 13.b.16. Descrição do tipo de caracterização da operação |
| 13.b.17. Número do adquirente |
| 13.b.18. Nome do adquirente |
| 13.b.19. Peso bruto |
| 13.b.20. Peso líquido |
| 13.b.21. Tipo de documento de instrução do despacho |
| 13.b.22. Identificação do documento de instrução do despacho |
| 13.b.23. Moeda negociada do frete |
| 13.b.24. Valor total do frete na moeda |
| 13.b.25. Valor total do frete em dólar |
| 13.b.26. Valor total do frete em real |
| 13.b.27. Valor total do frete em território nacional |
| 13.b.28. Moeda negociada do seguro |
| 13.b.29. Valor total do seguro na moeda |
| 13.b.30. Valor total do seguro em real |
| 13.b.31. Valor total do seguro em dólar |
| 13.b.32. Valor total em dólares no local de embarque |
| 13.b.33. Valor total em reais no local de embarque |
| 13.b.34. Valor total em dólares no local de desembarque |
| 13.b.35. Valor total em reais no local de desembarque |
| 13.b.36. País de procedência |
| 13.b.37. Data da chegada da carga |
| 13.b.38. Unidade de entrada |
| 13.b.39. Via de transporte |
| 13.b.40. Indicador multimodal |
| 13.b.41. Nome transportador |
| 13.b.42. Código do país do transportador |
| 13.b.43. Nome do veículo |
| 13.b.44. Número do veículo (placa) |
| 13.b.45. Local de embarque |
| 13.b.46. Data do embarque |
| 13.b.47. Tipo de conhecimento |
| 13.b.48. Tipo de utilização do conhecimento |
| 13.b.49. Id master do conhecimento |
| 13.b.50. Id de conhecimento |
| 13.b.51. Número da adição |
| 13.b.52. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor |
| 13.b.53. Exportador |
| 13.b.53.1. Código do país de aquisição da mercadoria |
| 13.b.53.2. Nome ou razão social |
| 13.b.53.3. Endereço |
| 13.b.54. Fabricante ou Produtor |
| 13.b.54.1. Código do país de origem da mercadoria |
| 13.b.54.2. Nome ou razão social |
| 13.b.54.3. Endereço |
| 13.b.55. Mercadoria |
| 13.b.55.1. Código da NCM |
| 13.b.55.2. Peso líquido da adição |
| 13.b.55.3. Unidade de medida estatística |
| 13.b.55.4. Quantidade na medida estatística |
| 13.b.55.5. Número da LI |
| 13.b.56. Condição de Venda da Mercadoria |
| 13.b.56.1. Incoterm |
| 13.b.56.2. Método de valoração |
| 13.b.56.3. Código da moeda negociada |
| 13.b.56.4. Local da condição |
| 13.b.56.5. Valor na moeda negociada |
| 13.b.57. Dados Cambiais |
| 13.b.57.1. Código e denominação da cobertura cambial |
| 13.b.57.2. Motivo da importação sem cobertura cambial |
| 13.b.57.3. Número do ROF/Bacen |
| 13.b.57.4. Código da instituição financiadora |
| 13.b.57.5. Valor vinculado em real |
| 14. Procurações |
| 14.a. Argumentos de consulta |
| 14.a.1. Tipo NI Outorgante |
| 14.a.2. NI Outorgante |
| 14.a.3. Tipo NI Outorgado |
| 14.a.4. NI Outorgado |
| 14.b. Dados e informações de resposta |
| 14.b.1. Status da Consulta |
| 14.b.2. Data Expiração Procuração |
| 14.b.3. Número de sistemas com procuração |
| 14.b.4. Lista Sistemas |
| 15. Caixa Postal |
| 15.a. Argumentos de consulta |
| 15.a.1. NI Contribuinte |
| 15.a.2. Tipo Contribuinte |
| 15.a.3. CNPJ Referencia |
| 15.a.4. Categoria |
| 15.a.5. Status Leitura |
| 15.a.6. Indicador Página Caixa Postal |
| 15.a.7. Ponteiro Página Desejada |
| 15.b. Dados e informações de resposta |
| 15.b.1. Código Retorno Consulta |
| 15.b.2. Indicador Última Página |
| 15.b.3. Quantidade Mensagens |
| 15.b.4. Ponteiro Página Retornada |
| 15.b.5. Ponteiro Próxima Página |
| 15.b.6. CNPJ Matriz |
| 15.b. Lista de Mensagens |
| 15.b.7. Código Sistema Remetente |
| 15.b.8. Código Modelo Mensagem |
| 15.b.9. Data Envio Mensagem |
| 15.b.10. Hora Envio Mensagem |
| 15.b.11. Número Controle Mensagem |
| 15.b.12. Indicador Leitura |
| 15.b.13. Data Leitura |
| 15.b.14. Hora Leitura |
| 15.b.15. Data Exclusão |
| 15.b.16. Hora Exclusão |
| 15.b.17. Data Ciência |
| 15.b.18. assunto Modelo de Mensagem |
| 15.b.19. Data Validade |
| 15.b.20. Origem Modelo |
| 15.b.21. valor Parâmetro Assunto |
| 15.b.22. Relevância Mensagem |
| 15.b.23. Identificador Único Mensagem |
| 15.b.24. Tipo Origem |
| 15.b.25. Descrição Origem |
| 16. Caixa Postal - Detalhes Mensagens |
| 16.a.a. Argumentos de consulta |
| 16.a.1. Identificador Único Mensagem |
| 16.a.2. Número Serie Certificado Digital |
| 16.a.3. Emissor Certificado Digital |
| 16.a.4. ip Usuário |
| 16.a.5. ip Servidor Aplicação |
| 16.a.6. tipo Autenticação Usuário |
| 16.a.7. NI Usuário |
| 16.a.8. Tipo Usuário |
| 16.a.9. Código Acesso |
| 16.a.10. Papel Usuário |
| 16.a.11. Código Aplicação |
| 16.a.12. NI Contribuinte |
| 16.a.13. Tipo Contribuinte |
| 16.b. Dados e informações de resposta |
| 16.b.1. Código Retorno Consulta |
| 16.b.2. Identificador Único Mensagem |
| 16.b.3. Numero Serie Certificado Digital |
| 16.b.4. Emissor Certificado Digital |
| 16.b.5. ip Usuário |
| 16.b.6. ip Servidor Aplicação |
| 16.b.7. tipo Autenticação Usuário |
| 16.b.8. NI Usuário |
| 16.b.9. Tipo Usuário |
| 16.b.10. Código Acesso |
| 16.b.11. Papel Usuário |
| 16.b.12. Código Aplicação |
| 16.b.13. NI Contribuinte |
| 16.b.14. Tipo Contribuinte |
| 17. Caixa Postal - Indicador de Novas Mensagens |
| 17.a. Argumentos de consulta |
| 17.a.1. NI Contribuinte |
| 17.a.2. Tipo Contribuinte |
| 17.b. Dados e informações de resposta |
| 17.b.1. Código Retorno Consulta |
| 17.b.2. indicador Mensagens Novas |
| 18. DARF - Consolidar e Emitir |
| 18.a. Argumentos de entrada |
| 18.a.1. CPF |
| 18.a.2. CNPJ |
| 18.a.3. UF |
| 18.a.4. Município |
| 18.a.5. Código receita |
| 18.a.6. Código extensão |
| 18.a.7. Moeda |
| 18.a.8. Indicador cálculo multa mora |
| 18.a.9. Número referência |
| 18.a.10. Tipo período de apuração |
| 18.a.11. Data início período apuração |
| 18.a.12. Data fim período apuração |
| 18.a.13. Data vencimento imposto |
| 18.a.14. Data vencimento quota |
| 18.a.15. Valor imposto |
| 18.a.16. Ganho capital |
| 18.a.17. Espólio saída definitiva |
| 18.a.18. Data espólio saída |
| 18.a.19. Data alienação |
| 18.a.20. Data consolidação |
| 18.b. Dados e informações de resposta |
| 18.b.1. Arquivo PDF com as seguintes informações |
| 18.b.1.1. Número do documento |
| 18.b.1.2. Número CNPJ/Estabelecimento CNPJ (SE PJ) |
| 18.b.1.3. Número CPF (SE PF) |
| 18.b.1.4. Nome do Contribuinte/Razão Social |
| 18.b.1.5. Data Limite para Pagamento |
| 18.b.1.6. Valor Total |
| 18.b.1.7. Valor Principal |
| 18.b.1.8. Valor Multa |
| 18.b.1.9. Valor Juros |
| 18.b.1.10. Data de Vencimento |
| 18.b.1.11. Período de Apuração/Competência |
| 18.b.1.12. Observação 1 |
| 18.b.1.13. Observação 2 |
| 18.b.1.14. Observação 3 |
| 18.b.1.15. Código de Receita da Fração |
| 18.b.1.16. Valor da Fração |
| 18.b.1.17. Definição do Código de Receita da Fração |
| 18.b.1.18. Código de Barras do Documento |
| 18.b.1.19. QR Code |
| 19. DCTF - WEB - Validação Autorização |
| 19.a. Argumentos de entrada |
| 19.a.1. Tipo Ni Responsável Requisição |
| 19.a.2. NI Responsável Requisição |
| 19.a.3. Data Hora Requisição |
| 19.a.4. Tipo Documento Requisição |
| 19.a.4.1. Código Documento Requisição |
| 19.a.4.2. Nome documento requisição |
| 19.a.4.3. Código Procuração |
| 19.a.5. Tipo NI Contribuinte |
| 19.a.6. NI Contribuinte |
| 19.a.7. Documento Requisição para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração |
| 19.a.7.1. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.7.2. Mes do Período Apuração da declaração |
| 19.a.7.3. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8. documento Requisição para Aplicar Vinculações |
| 19.a.8.1. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.2. Mes do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.3. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.8.4. Tipo Crédito Importação |
| 19.a.8.5. Crédito Cadastro |
| 19.a.8.5.1. Tipo Crédito |
| 19.a.8.5.2. Valor Crédito |
| 19.a.8.5.3. Número Processo |
| 19.a.8.5.4. Data Início Auditoria |
| 19.a.8.5.5. CNPJ Prestador |
| 19.a.8.5.6. CNO Obra |
| 19.a.8.5.7. Tipo Suspensão |
| 19.a.8.5.8. Motivo Suspensão |
| 19.a.8.5.9. Indicador Autoria Ação |
| 19.a.8.5.10. Indicador Existência Deposito |
| 19.a.8.5.11. Identificação Vara Judicial |
| 19.a.8.5.12. Código Município |
| 19.a.8.5.13. UF Vara Judicial |
| 19.a.8.5.14. Data Sentença Judicial |
| 19.a.8.5.15. Tipo Formalização Pedido |
| 19.a.8.5.16. Período Apuração Débito |
| 19.a.9. documento Requisição para Transmitir Declaração |
| 19.a.9.1. Ano do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.2. Mes do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.3. Dia do Período Apuração da declaração |
| 19.a.9.4. Xml Declaração Assinado |
| 19.b. Dados e informações de resposta |
| 19.b.1. Identificador Requisição |
| 19.b.2. status |
| 19.b.3. mensagem |
| 19.b.4. Dados Retorno para Gerar Guia Declaração, Consultar Recibo Declaração, Consultar Declaração Completa, Consultar Relatório Crédito, Consultar Relatório Débito, Consultar Notificação Maed, Consultar Darf Maed, Consultar XML Declaração |
| 19.b.4.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.4.2. NI Contribuinte |
| 19.b.4.3. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.4.4. Categoria da Declaração |
| 19.b.4.5. xml Documento |
| 19.b.4.6. PDF Documento |
| 19.b.5. Dados Retorno para Aplicar Vinculação |
| 19.b.5.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.5.2. NI Contribuinte |
| 19.b.5.3. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.5.4. Categoria da Declaração |
| 19.b.5.5. Valor Apurado |
| 19.b.5.6. Valor Vinculado |
| 19.b.5.7. Valor Créditos |
| 19.b.5.8. Saldo a Pagar |
| 19.b.5.9. Lista Créditos Vinculados Importados |
| 19.b.5.9.1. Tipo Crédito Importação |
| 19.b.5.9.2. Valor do Crédito |
| 19.b.5.9.3. Indicador Sucesso Importação |
| 19.b.5.9.4. Valor Vinculado |
| 19.b.6. Dados Retorno para Transmitir Declaração |
| 19.b.6.1. Tipo NI Contribuinte |
| 19.b.6.2. NI Contribuinte |
| 19.b.6.3. Período Apuração da Declaração |
| 19.b.6.4. Categoria da Declaração |
| 19.b.6.5. indicador Sucesso Transmissão |
| 20. Integra Simples Nacional |
| 20.a. Argumentos de entrada |
| 20.a.1. Efetuar Opção pelo Regime |
| 20.a.1.1. CNPJ Completo |
| 20.a.1.2. Ano Opção |
| 20.a.1.3. Tipo Regime |
| 20.a.1.4. Descritivo Regime |
| 20.a.1.5. Indicador de Concordância com Resolução |
| 20.a.2. Consultar Anos Calendários |
| 20.a.2.1. CNPJ Completo |
| 20.a.3. Consultar Opção |
| 20.a.3.1. CNPJ Completo |
| 20.a.3.2. Ano Calendário |
| 20.a.4. Consultar Resolução |
| 20.a.4.1. CNPJ Completo |
| 20.a.4.2. Ano Calendário |
| 20.b. Dados e informações de resposta |
| 20.b.1. status |
| 20.b.2. mensagem |
| 20.b.3. Dados Retorno para Opção pelo Regime |
| 20.b.3.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.3.2. Razão Social |
| 20.b.3.3. Ano Calendário |
| 20.b.3.4. Regime Escolhido |
| 20.b.3.5. Endereço IP computador |
| 20.b.3.6. Data Hora Opção |
| 20.b.3.7. Demonstrativo PDF |
| 20.b.3.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
| 20.b.3.9. Texto Resolução |
| 20.b.3.10. Lista de mensagens |
| 20.b.4. Dados Retorno para Consultar Anos Calendários |
| 20.b.4.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.4.2. Ano Calendário |
| 20.b.4.3. Regime Apurado |
| 20.b.4.4. Lista de mensagens |
| 20.b.5. Dados Retorno para Consultar Opção |
| 20.b.5.1. CNPJ Matriz |
| 20.b.5.2. Razão Social |
| 20.b.5.3. Ano Calendário |
| 20.b.5.4. Regime Escolhido |
| 20.b.5.5. Endereço IP computador |
| 20.b.5.6. Data Hora Opção |
| 20.b.5.7. Demonstrativo PDF |
| 20.b.5.8. Nome do Arquivo Demonstrativo |
| 20.b.5.9. Texto Resolução |
| 20.b.5.10. Lista de mensagens |
| 20.b.6. Dados Retorno para Consultar Resolução |
| 20.b.6.1. Ano Calendário |
| 20.b.6.2. Texto Resolução |
| 20.b.6.3. Lista de mensagens |
| 21. Integra PGDASD-CONSULTAS |
| 21.a. Argumentos de consultas |
| 21.a.1. Consultar Declarações |
| 21.a.1.1. CNPJ Completo |
| 21.a.1.2. Ano Calendário |
| 21.a.1.3. Período Apuração |
| 21.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
| 21.a.2.1. CNPJ Completo |
| 21.a.2.2. Período Apuração |
| 21.a.3. Consultar Declaração Recibo |
| 21.a.3.1. CNPJ Completo |
| 21.a.3.2. Número Declaração |
| 21.a.4. Consultar Extrato Das |
| 21.a.4.1. CNPJ Completo |
| 21.a.4.2. Número Das |
| 21.b. Dados e informações de resposta |
| 21.b.1. status |
| 21.b.2. mensagem |
| 21.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
| 21.b.3.1. Ano Calendário |
| 21.b.3.2. Períodos de Apurações |
| 21.b.3.2.1. Período de Apuração |
| 21.b.3.2.2. Operações |
| 21.b.3.2.2.1. Tipo de Operação |
| 21.b.3.2.2.2. Índice Declaração |
| 21.b.3.2.2.2.1. Número Declaração |
| 21.b.3.2.2.2.2. Data Hora Transmissão |
| 21.b.3.2.2.2.3. Situação de Malha |
| 21.b.3.2.2.3. Índice Das |
| 21.b.3.2.2.3.1. Número Das |
| 21.b.3.2.2.3.2. Data Hora Emissão Das |
| 21.b.3.2.2.3.3. Das Pago |
| 21.b.3.3. mensagens |
| 21.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração Recibo |
| 21.b.4.1. Número Declaração |
| 21.b.4.2. recibo |
| 21.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 21.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 21.b.4.3. declaração |
| 21.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 21.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 21.b.4.4. maed |
| 21.b.4.4.1. Nome Arquivo Maed |
| 21.b.4.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 21.b.4.4.3. Nome Arquivo Darf |
| 21.b.4.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
| 21.b.4.5. mensagens |
| 21.b.5. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
| 21.b.5.1. Número Declaração |
| 21.b.5.2. recibo |
| 21.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 21.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 21.b.5.3. declaração |
| 21.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 21.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 21.b.5.4. maed |
| 21.b.5.4.1. Nome Arquivo Maed |
| 21.b.5.4.2. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 21.b.5.4.3. Nome Arquivo Darf |
| 21.b.5.4.4. Arquivo Base 64 Darf PDF |
| 21.b.5.5. mensagens |
| 21.b.6. Dados Retorno para Consultar Extrato Das |
| 21.b.6.1. Número Das |
| 21.b.6.2. extrato |
| 21.b.6.2.1. Nome Arquivo Extrato |
| 21.b.6.2.2. Arquivo Base 64 Extrato PDF |
| 21.b.6.3. mensagens |
| 22. Integra DEFIS-CONSULTAS |
| 22.a. Argumentos de consulta |
| 22.a.1. Consultar Declarações |
| 22.a.1.1. CNPJ Completo |
| 22.a.2. Consultar Última Declaração com Recibo |
| 22.a.2.1. CNPJ Completo |
| 22.a.2.2. Ano Calendário |
| 22.a.3. Consultar Declaração Recibo |
| 22.a.3.1. CNPJ Completo |
| 22.a.3.2. Número Defis |
| 22.b. Dados e informações de resposta |
| 22.b.1. status |
| 22.b.2. mensagem |
| 22.b.3. Dados Retorno para Consultar Declarações |
| 22.b.3.1. Ano Calendário |
| 22.b.3.2. Número Defis |
| 22.b.3.3. Tipo Declaração |
| 22.b.3.4. situação da Declaração |
| 22.b.3.5. data Hora entrega declaração |
| 22.b.3.6. mensagens |
| 22.b.4. Dados Retorno para Consultar Última Declaração com Recibo |
| 22.b.4.1. Número Defis |
| 22.b.4.2. recibo |
| 22.b.4.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 22.b.4.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 22.b.4.3. declaração |
| 22.b.4.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 22.b.4.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 22.b.4.4. mensagens |
| 22.b.5. Dados Retorno para Consultar Declaração Recibo |
| 22.b.5.1. Número Defis |
| 22.b.5.2. recibo |
| 22.b.5.2.1. nome Arquivo Recibo |
| 22.b.5.2.2. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 22.b.5.3. declaração |
| 22.b.5.3.1. nome Arquivo Declaração |
| 22.b.5.3.2. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 22.b.5.4. mensagens |
| 23. Integra DEFIS-Entregar Declaração |
| 23.a. Argumentos de entrada |
| 23.a.1. Entregar Declaração |
| 23.a.1.1. CNPJ Completo |
| 23.a.1.2. Ano Calendário |
| 23.a.1.3. Dados Declaração |
| 23.a.1.3.1. empresa |
| 23.a.1.3.1.1. ganhos Capital |
| 23.a.1.3.1.2. Quantidade Empregados Inicial |
| 23.a.1.3.1.3. Quantidade Empregados Final |
| 23.a.1.3.1.4. Lucro Contábil |
| 23.a.1.3.1.5. Receita Exportação Direta |
| 23.a.1.3.1.6. Comerciais Exportadoras |
| 23.a.1.3.1.6.1. CNPJ |
| 23.a.1.3.1.6.2. Valor |
| 23.a.1.3.1.7. Sócios |
| 23.a.1.3.1.7.1. CPF Sócio |
| 23.a.1.3.1.7.2. rendimentos Isentos |
| 23.a.1.3.1.7.3. rendimentos Tributáveis |
| 23.a.1.3.1.7.4. Participação Capital Social |
| 23.a.1.3.1.7.5. IR Retido Fonte |
| 23.a.1.3.1.8. Participação Cotas Tesouraria |
| 23.a.1.3.1.9. ganhos Renda Variável |
| 23.a.1.3.1.10. Doações Campanha Eleitoral |
| 23.a.1.3.1.10.1. CNPJ Beneficiário |
| 23.a.1.3.1.10.2. Tipo Beneficiário |
| 23.a.1.3.1.10.3. Forma Doação |
| 23.a.1.3.1.10.4. valor doação |
| 23.a.1.3.1.11. Estabelecimentos |
| 23.a.1.3.1.11.1. CNPJ do estabelecimento |
| 23.a.1.3.1.11.2. estoque Inicial |
| 23.a.1.3.1.11.3. estoque Final |
| 23.a.1.3.1.11.4. Saldo Caixa Inicial |
| 23.a.1.3.1.11.5. Saldo Caixa Final |
| 23.a.1.3.1.11.6. Aquisições Mercado Interno |
| 23.a.1.3.1.11.7. Aquisições Mercado Externo |
| 23.a.1.3.1.11.8. Total Entradas Por Transferência |
| 23.a.1.3.1.11.9. Total Saídas Por Transferência |
| 23.a.1.3.1.11.10. Total Devoluções Vendas |
| 23.a.1.3.1.11.11. Total Entradas |
| 23.a.1.3.1.11.12. Total Devoluções Compras |
| 23.a.1.3.1.11.13. Total Despesas |
| 23.a.1.3.1.11.14. Entradas Interestaduais |
| 23.a.1.3.1.11.14.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.14.2. valor |
| 23.a.1.3.1.11.15. Saídas Interestaduais |
| 23.a.1.3.1.11.15.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.15.2. valor |
| 23.a.1.3.1.11.16. ISS Retidos Fonte |
| 23.a.1.3.1.11.16.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.16.2. código Município |
| 23.a.1.3.1.11.16.3. valor |
| 23.a.1.3.1.11.17. Prestações Serviços Comunicação |
| 23.a.1.3.1.11.17.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.17.2. código Município |
| 23.a.1.3.1.11.17.3. valor |
| 23.a.1.3.1.11.18. houve Mudança Outro Município |
| 23.a.1.3.1.11.19. mudanças Outro Município |
| 23.a.1.3.1.11.19.1. UF Origem |
| 23.a.1.3.1.11.19.2. código Município Origem |
| 23.a.1.3.1.11.19.3. UF Destino |
| 23.a.1.3.1.11.19.4. Código Município Destino |
| 23.a.1.3.1.11.19.5. Data Mudança |
| 23.a.1.3.1.11.20. Incorrido Em Hipóteses |
| 23.a.1.3.1.11.21. Saída Transferência Mercadorias |
| 23.a.1.3.1.11.22. Vendas Revendedor Ambulante |
| 23.a.1.3.1.11.22.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.22.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.22.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.23. Preparos Comercializações Refeições |
| 23.a.1.3.1.11.23.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.23.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.23.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.24. Produções Rurais |
| 23.a.1.3.1.11.24.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.24.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.24.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.25. Aquisições Produtores Rurais |
| 23.a.1.3.1.11.25.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.25.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.25.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.26. Aquisições Dispensados Inscrição |
| 23.a.1.3.1.11.26.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.26.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.26.3. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.27. Autoinfração Pago |
| 23.a.1.3.1.11.28. Rateios Receita Regime Especial |
| 23.a.1.3.1.11.28.1. Número Regime Especial |
| 23.a.1.3.1.11.28.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.28.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.28.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.29. Rateios Receita Decisão Judicial |
| 23.a.1.3.1.11.29.1. identificação Decisão |
| 23.a.1.3.1.11.29.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.29.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.29.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.30. Rateios Receita Outros Rateios |
| 23.a.1.3.1.11.30.1. Origem Exigência |
| 23.a.1.3.1.11.30.2. UF |
| 23.a.1.3.1.11.30.3. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.30.4. Valor |
| 23.a.1.3.1.11.31. Prestações Serviços Transporte |
| 23.a.1.3.1.11.31.1. UF |
| 23.a.1.3.1.11.31.2. Código Município |
| 23.a.1.3.1.11.31.3. Valor |
| 23.a.1.3.2. Indicador Situação Especial |
| 23.a.1.3.3. tipo Evento de situação Especial |
| 23.a.1.3.4. data Evento Situação Especial |
| 23.a.1.3.5. Indicador inativa |
| 23.b. Dados e informações de resposta |
| 23.b.1. status |
| 23.b.2. mensagem |
| 23.b.3. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 23.b.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24. Integra DASNSIMEI |
| 24.a. Argumentos de entrada |
| 24.a.1. Entregar Declaração |
| 24.a.1.1. CNPJ Completo |
| 24.a.1.2. Ano Calendário |
| 24.a.1.3. Tipo Declaração |
| 24.a.1.4. Dados |
| 24.a.1.4.1. Situação Especial |
| 24.a.1.4.2. Data Extinção |
| 24.a.1.4.3. Receita Comercio |
| 24.a.1.4.4. receita Serviço |
| 24.a.1.4.5. empregado |
| 24.a.2. Consultar Declaração |
| 24.a.2.1. CNPJ Completo |
| 24.a.2.2. Ano Calendário |
| 24.a.3. Atualizar DAS Excesso |
| 24.a.3.1. CNPJ Completo |
| 24.a.3.2. Ano Calendário |
| 24.a.3.3. Número Recibo |
| 24.a.3.4. Data Pagamento |
| 24.b. Dados e informações de resposta |
| 24.b.1. status |
| 24.b.2. mensagem |
| 24.b.3. Dados retorno Entregar Declaração |
| 24.b.3.1. Número Recibo |
| 24.b.3.2. Data Transmissão |
| 24.b.3.3. Tipo Declaração |
| 24.b.3.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24.b.3.5. Arquivo Base 64 DAS Excesso Receita PDF |
| 24.b.3.6. detalhamento Das Excesso |
| 24.b.3.6.1. Período Apuração |
| 24.b.3.6.2. número Documento |
| 24.b.3.6.3. Data Vencimento |
| 24.b.3.6.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.3.6.5. Valores |
| 24.b.3.6.5.1. Principal |
| 24.b.3.6.5.2. Multa |
| 24.b.3.6.5.3. Juros |
| 24.b.3.6.5.4. Total |
| 24.b.3.6.6. Observação 1 |
| 24.b.3.6.7. Observação 2 |
| 24.b.3.6.8. Observação 3 |
| 24.b.3.6.9. Composição |
| 24.b.3.6.10. Código Retorno |
| 24.b.3.6.11. Mensagem |
| 24.b.3.7. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 24.b.3.8. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
| 24.b.3.9. Detalhamento Darf Maed |
| 24.b.3.9.1. Período Apuração |
| 24.b.3.9.2. código Receita |
| 24.b.3.9.3. denominação |
| 24.b.3.9.4. Valores |
| 24.b.3.9.4.1. Principal |
| 24.b.3.9.4.2. Multa |
| 24.b.3.9.4.3. Juros |
| 24.b.3.9.4.4. Total |
| 24.b.3.10. Código Retorno |
| 24.b.3.11. mensagem |
| 24.b.4. Dados retorno Consultar Declaração |
| 24.b.4.1. Número Recibo |
| 24.b.4.2. Data Transmissão |
| 24.b.4.3. Tipo Declaração |
| 24.b.4.4. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 24.b.4.5. Arquivo Base 64 MAED PDF |
| 24.b.4.6. Arquivo Base 64 DARF MAED PDF |
| 24.b.4.7. Detalhamento Darf |
| 24.b.4.7.1. Período Apuração |
| 24.b.4.7.2. Número Documento |
| 24.b.4.7.3. Data Vencimento |
| 24.b.4.7.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.4.7.5. Valores |
| 24.b.4.7.5.1. Principal |
| 24.b.4.7.5.2. Multa |
| 24.b.4.7.5.3. Juros |
| 24.b.4.7.5.4. Total |
| 24.b.4.7.6. Observação 1 |
| 24.b.4.7.7. Observação 2 |
| 24.b.4.7.8. Observação 3 |
| 24.b.4.7.9. Composição |
| 24.b.4.7.9.1. período Apuração |
| 24.b.4.7.9.2. código |
| 24.b.4.7.9.3. denominação |
| 24.b.4.7.9.4. valores |
| 24.b.4.7.9.4.1. Principal |
| 24.b.4.7.9.4.2. Multa |
| 24.b.4.7.9.4.3. Juros |
| 24.b.4.7.9.4.4. Total |
| 24.b.4.7.10. Código Retorno |
| 24.b.4.7.11. Mensagem |
| 24.b.4.8. Código Retorno |
| 24.b.4.9. Mensagem |
| 24.b.5. Campos Retorno para Atualizar DAS Excesso |
| 24.b.5.1. CNPJ Completo |
| 24.b.5.2. Razão Social |
| 24.b.5.3. Nome Arquivo DASMEI |
| 24.b.5.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 24.b.5.5. Detalhamento |
| 24.b.5.5.1. Período Apuração |
| 24.b.5.5.2. Número Documento |
| 24.b.5.5.3. Data Vencimento |
| 24.b.5.5.4. Data Limite Acolhimento |
| 24.b.5.5.5. Valores |
| 24.b.5.5.5.1. Principal |
| 24.b.5.5.5.2. Multa |
| 24.b.5.5.5.3. Juros |
| 24.b.5.5.5.4. Total |
| 24.b.5.5.6. Observação 1 |
| 24.b.5.5.7. Observação 2 |
| 24.b.5.5.8. Observação 3 |
| 24.b.5.5.9. Composição |
| 24.b.5.5.9.1. período Apuração |
| 24.b.5.5.9.2. código |
| 24.b.5.5.9.3. denominação |
| 24.b.5.5.9.4. valores |
| 24.b.5.5.9.4.1. Principal |
| 24.b.5.5.9.4.2. Multa |
| 24.b.5.5.9.4.3. Juros |
| 24.b.5.5.9.4.4. Total |
| 24.b.5.5.10. código Retorno |
| 24.b.5.5.11. mensagem |
| 25. Integra PGMEI |
| 25.a. Argumentos de entrada |
| 25.a.1. Gerar DAS em PDF |
| Gerar DAS em Código de Barras" |
| 25.a.1.1. CNPJ Completo |
| 25.a.1.2. Período Apuração |
| 25.a.1.3. Data Pagamento |
| 25.a.2. Atualizar Benefício |
| 25.a.2.1. CNPJ Completo |
| 25.a.2.2. Ano Calendário |
| 25.a.2.3. Info Benefício |
| 25.a.2.3.1. Período Apuração |
| 25.a.2.3.2. Indicador Benefício |
| 25.a.3. Consultar Dívida Ativa |
| 25.a.3.1. CNPJ Completo |
| 25.a.3.2. Ano Calendário |
| 25.b. Dados e informações de resposta |
| 25.b.1. Dados retorno Gerar DAS em PDF |
| 25.b.1.1. CNPJ Completo |
| 25.b.1.2. Razão Social |
| 25.b.1.3. Nome Arquivo DAS |
| 25.b.1.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 25.b.1.5. detalhamento |
| 25.b.1.5.1. Período Apuração |
| 25.b.1.5.2. Número Documento |
| 25.b.1.5.3. data Vencimento |
| 25.b.1.5.4. Data Limite Acolhimento |
| 25.b.1.5.5. Valores |
| 25.b.1.5.5.1. principal |
| 25.b.1.5.5.2. multa |
| 25.b.1.5.5.3. juros |
| 25.b.1.5.5.4. total |
| 25.b.1.5.6. observação 1 |
| 25.b.1.5.7. observação 2 |
| 25.b.1.5.8. observação 3 |
| 25.b.1.5.9. composição |
| 25.b.1.5.9.1. período Apuração |
| 25.b.1.5.9.2. código Receita |
| 25.b.1.5.9.3. denominação |
| 25.b.1.5.9.4. valores |
| 25.b.1.5.9.4.1. principal |
| 25.b.1.5.9.4.2. multa |
| 25.b.1.5.9.4.3. juros |
| 25.b.1.5.9.4.4. total |
| 25.b.1.5.10. código Retorno |
| 25.b.1.5.11. mensagem |
| 25.b.2. Dados retorno Gerar DAS em Código de Barras |
| 25.b.2.1. status |
| 25.b.2.2. message |
| 25.b.2.3. Dados Retorno |
| 25.b.2.3.1. CNPJ Completo |
| 25.b.2.3.2. Razão Social |
| 25.b.2.3.3. Detalhamento |
| 25.b.2.3.3.1. Período Apuração |
| 25.b.2.3.3.2. Número Documento |
| 25.b.2.3.3.3. data Vencimento |
| 25.b.2.3.3.4. data Limite Acolhimento |
| 25.b.2.3.3.5. valores |
| 25.b.2.3.3.5.1. principal |
| 25.b.2.3.3.5.2. multa |
| 25.b.2.3.3.5.3. juros |
| 25.b.2.3.3.5.4. total |
| 25.b.2.3.3.6. código De Barras |
| 25.b.2.3.3.7. observação 1 |
| 25.b.2.3.3.8. observação 2 |
| 25.b.2.3.3.9. observação 3 |
| 25.b.2.3.3.10. composição |
| 25.b.2.3.3.10.1. Período Apuração |
| 25.b.2.3.3.10.2. código Receita |
| 25.b.2.3.3.10.3. Denominação |
| 25.b.2.3.3.10.4. Valores |
| 25.b.2.3.3.10.4.1. principal |
| 25.b.2.3.3.10.4.2. multa |
| 25.b.2.3.3.10.4.3. juros |
| 25.b.2.3.3.10.4.4. total |
| 25.b.2.3.3.11. código Retorno |
| 25.b.2.3.3.12. mensagem |
| 25.b.3. Dados retorno Atualizar Benefício |
| 25.b.3.1. status |
| 25.b.3.2. mensagem |
| 25.b.3.3. Dados Retorno |
| 25.b.3.3.1. CNPJ Completo |
| 25.b.3.3.2. Razão Social |
| 25.b.3.3.3. Nome Arquivo DAS |
| 25.b.3.3.4. Arquivo Base 64 DASMEI PDF |
| 25.b.3.3.5. detalhamento |
| 25.b.3.3.5.1. Período Apuração |
| 25.b.3.3.5.2. Número Documento |
| 25.b.3.3.5.3. Data Vencimento |
| 25.b.3.3.5.4. data Limite Acolhimento |
| 25.b.3.3.5.5. valores |
| 25.b.3.3.5.5.1. principal |
| 25.b.3.3.5.5.2. multa |
| 25.b.3.3.5.5.3. juros |
| 25.b.3.3.5.5.4. total |
| 25.b.3.3.5.6. observação 1 |
| 25.b.3.3.5.7. observação 2 |
| 25.b.3.3.5.8. observação 3 |
| 25.b.3.3.5.9. composição |
| 25.b.3.3.5.9.1. Período Apuração |
| 25.b.3.3.5.9.2. código Receita |
| 25.b.3.3.5.9.3. Denominação |
| 25.b.3.3.5.9.4. Valores |
| 25.b.3.3.5.9.4.1. principal |
| 25.b.3.3.5.9.4.2. multa |
| 25.b.3.3.5.9.4.3. juros |
| 25.b.3.3.5.9.4.4. total |
| 25.b.3.3.5.10. código Retorno |
| 25.b.3.3.5.11. mensagem |
| 25.b.4. Dados retorno Consultar Dívida Ativa |
| 25.b.4.1. status |
| 25.b.4.2. mensagem |
| 25.b.4.3. Dados Retorno |
| 25.b.4.3.1. período Apuração |
| 25.b.4.3.2. Sigla Tributo |
| 25.b.4.3.3. Valor |
| 25.b.4.3.4. Ente Federado |
| 25.b.4.3.5. Situação Débito |
| 26. Integra PGDASD |
| 26.a. Argumentos de entrada |
| 26.a.1. Entregar PGDASD |
| 26.a.1.1. CNPJ Completo |
| 26.a.1.2. Período Apuração |
| 26.a.1.3. Indicador Transmissão Imediata |
| 26.a.1.4. Dados Declaração |
| 26.a.1.4.1. Tipo Declaração |
| 26.a.1.4.2. Receita PA Competência Interno |
| 26.a.1.4.3. Receita PA Competência Externo |
| 26.a.1.4.4. Receita PA Caixa Interno |
| 26.a.1.4.5. Receita PA Caixa Externo |
| 26.a.1.4.6. Valor FixoIcms |
| 26.a.1.4.7. Valor FixoIss |
| 26.a.1.4.8. Receitas Brutas Anteriores |
| 26.a.1.4.8.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.8.2. Valor Interno |
| 26.a.1.4.8.3. Valor Externo |
| 26.a.1.4.9. Folhas Salário |
| 26.a.1.4.9.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.9.2. Valor Receita |
| 26.a.1.4.10. Estabelecimentos |
| 26.a.1.4.10.1. Período Apuração |
| 26.a.1.4.10.2. Valor da Receita |
| 26.a.1.4.10.3. Atividades |
| 26.a.1.4.10.3.1. id Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.2. valor Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.3. Receitas Atividade |
| 26.a.1.4.10.3.3.1. Valor da Parcela |
| 26.a.1.4.10.3.3.2. Código Outro Município |
| 26.a.1.4.10.3.3.3. Isenções |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.2. Valor Isenção |
| 26.a.1.4.10.3.3.3.3. identificador Isenção |
| 26.a.1.4.10.3.3.4. Reduções |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.2. valor Redução |
| 26.a.1.4.10.3.3.4.3. Percentual Redução |
| 26.a.1.4.10.3.3.5. Qualificações Tributarias |
| 26.a.1.4.10.3.3.5.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.5.2. Id Qualificação Tributária |
| 26.a.1.4.10.3.3.6. Exigibilidades Suspensa |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.1. Código Tributo |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.2. Número Processo |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.3. Código Município |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.4. UF |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.5. Vara |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.6. Indicador deposito |
| 26.a.1.4.10.3.3.6.7. Motivo Exigibilidade Suspensa |
| 26.a.1.4.11. não Optante |
| 26.a.1.4.11.1. Número Processo |
| 26.a.1.4.11.2. esfera Administrativa Processo |
| 26.a.1.4.11.3. UF Processo |
| 26.a.1.4.11.4. Código Município Processo |
| 26.a.1.5. Valores Para Comparação |
| 26.a.1.5.1. Código Tributo |
| 26.a.1.5.2. Valor Tributo |
| 26.a.2. Gerar DAS PGDASD |
| 26.a.2.1. CNPJ Completo |
| 26.a.2.2. Período Apuração |
| 26.a.2.3. Data Consolidação |
| 26.b. Dados e informações de resposta |
| 26.b.1. Dados retorno Entregar PGDASD |
| 26.b.1.1. status |
| 26.b.1.2. mensagem |
| 26.b.1.3. Dados Retorno |
| 26.b.1.3.1. Id Declaração |
| 26.b.1.3.2. Data Hora Transmissão |
| 26.b.1.3.3. Valores Devidos |
| 26.b.1.3.3.1. Código Tributo |
| 26.b.1.3.3.2. Valor Tributo |
| 26.b.1.3.4. Arquivo Base 64 Declaração PDF |
| 26.b.1.3.5. Arquivo Base 64 Recibo PDF |
| 26.b.1.3.6. Arquivo Base 64 Maed PDF |
| 26.b.1.3.7. Arquivo Base 64 Darf Maed PDF |
| 26.b.1.3.8. detalhamento Darf Maed |
| 26.b.1.3.8.1. Período Apuração |
| 26.b.1.3.8.2. Número Documento |
| 26.b.1.3.8.3. Data Vencimento |
| 26.b.1.3.8.4. Data Limite Acolhimento |
| 26.b.1.3.8.5. Valores |
| 26.b.1.3.8.5.1. principal |
| 26.b.1.3.8.5.2. multa |
| 26.b.1.3.8.5.3. juros |
| 26.b.1.3.8.5.4. total |
| 26.b.1.3.8.6. Observação 1 |
| 26.b.1.3.8.7. Observação 2 |
| 26.b.1.3.8.8. Observação 3 |
| 26.b.1.3.8.9. Composição |
| 26.b.1.3.8.9.1. Período Apuração |
| 26.b.1.3.8.9.2. Código Receita |
| 26.b.1.3.8.9.3. Denominação |
| 26.b.1.3.8.9.4. Valores |
| 26.b.1.3.8.9.4.1. principal |
| 26.b.1.3.8.9.4.2. multa |
| 26.b.1.3.8.9.4.3. juros |
| 26.b.1.3.8.9.4.4. total |
| 26.b.1.3.8.10. Código Retorno |
| 26.b.1.3.8.11. Mensagem |
| 26.b.1.3.9. mensagem |
| 26.b.2. Dados retorno Gerar DAS PGDASD |
| 26.b.2.1. status |
| 26.b.2.2. mensagem |
| 26.b.2.3. Dados Retorno |
| 26.b.2.3.1. Arquivo Base 64 DAS PDF |
| 26.b.2.3.2. CNPJ Completo |
| 26.b.2.3.3. Detalhamento Das |
| 26.b.2.3.3.1. Período Apuração |
| 26.b.2.3.3.2. Número Documento |
| 26.b.2.3.3.3. Data Vencimento |
| 26.b.2.3.3.4. Data limite Acolhimento |
| 26.b.2.3.3.5. Valores |
| 26.b.2.3.3.5.1. principal |
| 26.b.2.3.3.5.2. multa |
| 26.b.2.3.3.5.3. juros |
| 26.b.2.3.3.5.4. total |
| 26.b.2.3.3.6. Observação 1 |
| 26.b.2.3.3.7. Observação 2 |
| 26.b.2.3.3.8. Observação 3 |
| 26.b.2.3.3.9. Composição |
| 26.b.2.3.3.9.1. Período Apuração |
| 26.b.2.3.3.9.2. Código Receita |
| 26.b.2.3.3.9.3. Denominação |
| 26.b.2.3.3.9.4. Valores |
| 26.b.2.3.3.9.4.1. principal |
| 26.b.2.3.3.9.4.2. multa |
| 26.b.2.3.3.9.4.3. juros |
| 26.b.2.3.3.9.4.4. total |
| 26.b.2.3.3.10. Código Retorno |
| 26.b.2.3.3.11. Mensagem |
| 27. Consulta Comprovante de Pagamento |
| 27.a. Argumentos de Consulta |
| 27.a.1. tipo Documento |
| 27.a.2. data Arrecadação Inicial |
| 27.a.3. data Arrecadação Final |
| 27.a.4. CNPJ |
| 27.a.5. CPF |
| 27.a.6. valor Inicial |
| 27.a.7. valor Final |
| 27.a.8. receita |
| 27.a.9. Número Documento |
| 27.b. Dados e informações de resposta |
| 27.b.1. número Documento |
| 27.b.2. data Arrecadação |
| 27.b.3. tipo Documento |
| 27.b.3.1. código |
| 27.b.3.2. descrição |
| 27.b.4. situação Documento |
| 27.b.5. Valor Total |
| 27.b.6. Receita 01 |
| 27.b.6.1. código |
| 27.b.6.2. descrição |
| 27.b.7. Receita 02 |
| 27.b.7.1. código |
| 27.b.7.2. descrição |
| 27.b.8. Receita03 |
| 27.b.8.1. código |
| 27.b.8.2. descrição |
| 27.b.9. Banco Código |
| 27.b.10. Agência Código |
| 27.b.11. NI Contribuinte |
| 27.b.12. data Vencimento |
| 27.b.13. processo |
| 27.b.14. referência |
| 27.b.15. período Apuração |
| 27.b.16. Valor Restituição |
| 27.b.17. id Depósito CEF |
| 27.b.18. valor Saldo Principal |
| 27.b.19. valor Saldo Multa |
| 27.b.20. valor Saldo Juros |
| 27.b.21. valor DJE transformado em pagamento definitivo |
| 27.b.22. valor DJE Devido ao contribuinte |
| 27.b.23. desmembramentos |
| 27.b.23.1. Número Documento |
| 27.b.23.2. sequencial Desmembramento |
| 27.b.23.3. período Apuração |
| 27.b.23.4. data Vencimento |
| 27.b.23.5. valor Total |
| 27.b.23.6. valor Principal |
| 27.b.23.7. valor Multa |
| 27.b.23.8. valor Juros |
| 27.b.23.9. valor Saldo Principal |
| 27.b.23.10. valor Saldo Multa |
| 27.b.23.11. valor Saldo Juros |
| 27.b.23.12. frações |
| 27.b.23.12.1. número Documento |
| 27.b.23.12.2. sequencial Fração |
| 27.b.23.12.3. valor fração |
| 27.b.23.12.4. receita fração |
| 27.b.23.12.4.1. Código receita |
| 27.b.23.12.4.2. Descrição Código Receita |
| 27.b.23.12.4.3. Código extensão Receita |
| 27.b.23.12.4.4. Descrição Código Extensão Receita |
| 27.b.23.12.5. tipo Fração |
| 27.b.23.12.5.1. código |
| 27.b.23.12.5.2. descrição |
| 27.b.23.12.6. valor Saldo Fração |
| 28. Consulta Pública da Data da Última Alteração do Documento de Trânsito de Importação (DTA) |
| 28.a. Argumentos de Consulta |
| 28.a1. Número DTA |
| 28.b. Dados e informações de resposta |
| 28.b.1 Número DTA |
| 28.b.2 Data da Última Alteração |
| 29. Consulta completa de informações de Trânsito de Importação - DTA |
| 29.a. Argumentos de Consulta |
| 29.a1. Número da DT |
| 29.b. Dados e informações de resposta |
| 29.b.1 Dados Gerais |
| 29.b.1.1 Número da DT |
| 29.b.1.2 Tipo de DT |
| 29.b.1.3 Descrição do Tipo da DT |
| 29.b.1.4 País de Origem da Carga |
| 29.b.1.5 Pais de Destino da Carga |
| 29.b.1.6 Porto ou Aeroporto de destino |
| 29.b.2 Local de Origem |
| 29.b.2.1 Unidade Local de Origem (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.2.2 Recinto Aduaneiro de Origem (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.3 Local de Destino |
| 29.b.3.1 Unidade Local de Destino (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.3.2 Recinto Aduaneiro de Destino (7 dígitos numéricos) |
| 29.b.4 Identificação do Beneficiário |
| 29.b.4.1 CNPJ do Beneficiário |
| 29.b.4.2 CPF do Beneficiário |
| 29.b.4.3 Nome do Beneficiário |
| 29.b.5 Identificação do Transportador |
| 29.b.5.1 CNPJ do Transportador |
| 29.b.5.2 CPF do Transportador |
| 29.b.5.3 Nome do Transportador |
| 29.b.5.4 Modalidade de Transporte |
| 29.b.5.5 Indicador de Transportador Brasileiro |
| 29.b.5.6 Tipo de Transporte |
| 29.b.5.7 Número da Licença Complementar TETI |
| 29.b.5.8 Nome do Transportador Estrangeiro |
| 29.b.5.9 Indicador de emissor do MIC/DTA |
| 29.b.6 Identificação do Emissor do MIC/DTA |
| 29.b.6.1 CNPJ do Emissor |
| 29.b.6.2 Número da Licença Complementar TETI |
| 29.b.7 Dados de transbordo |
| 29.b.7.1 Unidade Local de Transbordo |
| 29.b.7.2 Recinto Aduaneiro de Transbordo |
| 29.b.7.3 Município de Transbordo |
| 29.b.8 Dados da rota |
| 29.b.8.1 Código da Rota |
| 29.b.8.2 Descrição da Rota |
| 29.b.8.3 Prazo da Rota |
| 29.b.8.4 Via de Transporte |
| 29.b.8.5 Prazo pretendido |
| 29.b.8.6 País de passagem |
| 29.b.8.7 Município da realização |
| 29.b.8.8 Descrição da Rota entre a EADI e município |
| 29.b.8.9 Descrição da Rota entre o município e a EADI |
| 29.b.9 Identificação de Países Origem e Destino da Carga (apenas para DTA de Passagem Especial) |
| 29.b.9.1 Código do país de Origem |
| 29.b.9.2 Nome do país de Origem |
| 29.b.9.3 Código do país de Destino |
| 29.b.9.4 Nome do país de Destino |
| 29.b.10 Local de Emissão da MIC/DTA |
| 29.b.10.1 País de emissão |
| 29.b.10.2 Cidade de emissão |
| 29.b.10.3 País de destino |
| 29.b.11 Identificação do TIF/DTA |
| 29.b.11.1 UL de origem |
| 29.b.11.2 Ano de emissão |
| 29.b.11.3 Número |
| 29.b.12 Identificação do MIC/DTA |
| 29.b.12.1 Ano de Emissão |
| 29.b.12.2 Código do país de emissão |
| 29.b.12.3 Código do emissor |
| 29.b.12.4 Número de emissão |
| 29.b.12.5 Tratamento de Carga (origem e destino) |
| 29.b.12.5.1 Tratamento de Carga na Origem |
| 29.b.12.5.2 Tratamento de Carga no Destino |
| 29.b.13 Dados do veículo - Marítimo |
| 29.b.13.1 Código da Embarcação |
| 29.b.13.2 Lista de Contêineres |
| 29.b.14 Dados do veículo - Aéreo |
| 29.b.14.1 Número do Voo |
| 29.b.14.2 Data de Partida da Procedência |
| 29.b.14.3 Prefixo da Aeronave |
| 29.b.14.4 Data de Previsão de Saída |
| 29.b.14.5 Hora da Previsão de Saída |
| 29.b.15 Dados do veículo - Ferroviário |
| 29.b.15.1 Número do Vagão |
| 29.b.15.2 Número do(s) Contêiner(e s) |
| 29.b.15.3 Lista de Contêineres |
| 29.b.16 Dados do veículo - Rodoviário |
| 29.b.16.1 Tipo de Veículo Motriz |
| 29.b.16.2 Placa do Veículo Trator |
| 29.b.16.3 Sigla da UF do Veículo Trator |
| 29.b.16.4 Placa do Primeiro Reboque |
| 29.b.16.5 Placa do Segundo Reboque |
| 29.b.16.6 Indicação se o veículo faz parte de um comboio |
| 29.b.16.7 País do Documento de Identidade do Condutor |
| 29.b.16.8 Tipo de Documento de Identidade do Condutor |
| 29.b.16.9 Número do Documento de Identidade |
| 29.b.16.10 Nome do Condutor |
| 29.b.16.11 Lista de Contêineres |
| 29.b.17 Dados da etapa |
| 29.b.17.1 Indicação de Etapa Automática |
| 29.b.17.2 Resultado da Etapa |
| 29.b.17.3 Data de Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.4 Hora de Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.5 Interveniente do Início de Registro da Etapa |
| 29.b.17.6 Data de Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.7 Hora de Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.8 Interveniente do Término de Registro da Etapa |
| 29.b.17.9 Texto com observações |
| 29.b.18 Dados da carga |
| 29.b.18.1 Identificação da Carga |
| 29.b.18.1.1 Tipo de Documento |
| 29.b.18.1.2 Via original do NIC |
| 29.b.18.1.3 Número identificador da Carga (NIC) |
| 29.b.18.1.4 CNPJ/CPF do Importador ou Consignatário |
| 29.b.18.1.5 Indicação de Mercadoria sujeita a Anuência |
| 29.b.18.1.6 Situação da Carga |
| 29.b.18.1.7 Modalidade de Embarque |
| 29.b.18.2 Dados por tipo de carga |
| 29.b.18.2.1 Tipo de Carga |
| 29.b.18.2.2 Peso Manifestado |
| 29.b.18.2.3 Unidade de Peso |
| 29.b.18.2.4 Peso Bruto |
| 29.b.18.2.5 Classificação fiscal |
| 29.b.18.2.6 Unidade de medida |
| 29.b.18.2.7 Quantidade da DTT |
| 29.b.18.2.8 Valor em R$ |
| 29.b.18.2.9 Descrição da Carga |
| 29.b.18.2.10 Valor Total |
| 29.b.18.2.11 Moeda Negociada |
| 29.b.18.2.12 Valor FOB/FCA em US$ |
| 29.b.18.3 Dados para carga do tipo granel |
| 29.b.18.3.1 Tipo de Granel |
| 29.b.18.4 Dados para carga do tipo solta |
| 29.b.18.4.1 Tipo de Embalagem |
| 29.b.18.4.2 Quantidade por tipo de embalagem |
| 29.b.18.5 Dados para carga do tipo conteinerizada |
| 29.b.18.5.1 Número do Contêiner |
| 29.b.18.5.2 Peso Bruto Declarado |
| 29.b.18.5.3 Unidade de Peso |
| 29.b.18.5.4 Identificação do Lacre de Origem |
| 29.b.18.6 Dados da fatura |
| 29.b.18.6.1 Número da Fatura |
| 29.b.18.6.2 Valor Total Constante na Fatura |
| 29.b.18.6.3 Moeda Negociada |
| 29.b.18.6.4 Descrição da Mercadoria |
| 29.b.18.6.5 Valor do frete |
| 29.b.18.6.6 Valor FOB/FCA |
| 29.b.18.6.7 Valor total do Trânsito em Reais |
| 29.b.18.6.8 Valor total do Trânsito em Dólar |
| 30. API Registrar Presença de Carga |
| 30.a. Argumentos de Consulta |
| 30.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (Registro) |
| 30.a.2. Recinto Aduaneiro |
| 30.a.3. Indicador da Via de transporte |
| 30.a.4. Número de identificação da carga (NIC) |
| 30.b. Dados e informações de resposta |
| 30.b.1 Código de retorno da API |
| 30.b.2 Mensagem |
| 31. API Consultar Presença de Carga |
| 31.a. Argumentos de Consulta |
| 31.a.1. Indicador da operação de Registro da presença de carga (consulta) |
| 31.a.2.Recinto Aduaneiro |
| 31.a.3.Número de Identificação da carga (NIC) |
| 31.b. Dados e informações de resposta |
| 31.b.1 Código de retorna da API |
| 31.b.2 Mensagem |
| 31.b.3 Recinto Aduaneiro |
| 31.b.4 Via de transporte |
| 31.b.5 data/hora do registro |
| 31.b.6 Indicador de disponibilidade (S ou N) |
| 31.b.7 Texto justificativa |
| 31.b.8 Porto ou Aeroporto de destino |
| 31.b.9 CPF do responsável pelo registro |
| 31.b.10 Relação dos documentos de despachos vinculados ao NIC |
| 31.b.11 Tipo de documento de despacho |
| 31.b.12 Número do documento de despacho |
| 31.b.13 Situação do documento de despacho |
| 31.b.14 Data/Hora da vinculação |
| 32. Consulta Representação no Comércio Exterior |
| 32.a. Argumentos de Consulta |
| 32.a.1 CPF do usuário consultante (Responsável Legal, Pertence ao QSA do CNPJ, Dirigente, Cadastrador) (obrigatório) |
| 32.a.2 CNPJ da Empresa (obrigatório) |
| 32.a.3 CPF do Representante a ser consultado (opcional) |
| 32.b. Dados e informações de resposta |
| 32.b.1 NI Representado |
| 32.b.2 CPF Representante |
| 32.b.3 Tipo de Atuação do Representante |
| 32.b.4 Data Início Representação |
| 32.b.5 Data Fim Representação |
| 32.b.6 Tipo de Atuação do Representado |
| 32.b.7 Nome Sistema |
| 32.b.8 Perfil Sistema |
| 33. Registro de Início e Fim de Operação do Siscomex Carga |
| 33.a. Argumentos de Consulta |
| 33.a.1. Indicador Operação ("I"- Início ou "F"- Fim de Operação) |
| 33.a.2.Terminal Portuário |
| 33.a.3.Imo |
| 33.a.4.Escala |
| 33.b. Dados e informações de resposta |
| 33.b.1 Escala |
| 33.b.2 Código da Mensagem |
| 33.b.2 Texto da Mensagem |
| 34. Registro de entrega de carga de uma Declaração de Importação no Siscomex Carga |
| 34.a. Argumentos de Consulta |
| 34.a.1. Número da Declaração de Importação (DI) |
| 34.a.2. CPF do recebedor |
| 34.b. Dados e informações de resposta |
| 34.b.1 Lista de Mensagem de controle |
| 35. Consulta Lista de DUEs integrada à plataforma eCAC-Compartilha RFB |
| 35.a. Argumentos de Consulta |
| 35.a.1. CNPJ do Exportador |
| 35.a.2. Período de Registro da DUE |
| 35.a.3. Token Compartilhamento |
| 35.b. Dados e informações de resposta |
| 35.b.1 CNPJ do Exportador |
| 35.b.2 Número da DUE |
| 35.b.3 Chave-de-Acesso |
| 36. Consultar CE-Mercante por parâmetros |
| 36.a. Argumentos de Consulta |
| 36.a.1. Categoria da Carga: Importada,Exportada; Nacional; Passagem; Todas; |
| 36.a.2. Período Inicial |
| 36.a.3. Período Final |
| 36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão) |
| 36.a.5. Porto Origem da Carga |
| 36.a.6. Porto Destino Final da Carga |
| 36.a.7. Porto de Atracação |
| 36.a.8. RA de Armazenagem |
| 36.a.9. Código IMO Embarcação |
| 36.a.10. Número da Escala |
| 36.a.11. Número do Manifesto |
| 36.a.12. Número do BL |
| 36.a.13. CE-Mercante Master |
| 36.a.14. CAPÍTULO ou Posição da NCM |
| 36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário |
| 36.a.16. Tipo Conhecimentos/Itens: "Com bloqueio Ativo" ou "Com Bloqueio Ativo e/ou Baixado" |
| 36.a.17. Situação da Carga |
| 36.b. Dados e informações de resposta |
| 36.b.1 Escala |
| 36.b.2 Manifesto |
| 36.b.3 CE-Mercante |
| 37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização |
| 37.a. Argumentos de Consulta |
| 37.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 37.b. Dados e informações de resposta |
| 37.b.1 Número da Declaração Única de Importação |
| 37.b.2 Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 37.b.3 Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação |
| 38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso |
| 38.a. Argumentos de Consulta |
| 38.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
| 38.b. Dados e informações de resposta |
| 38.b.1 Identificação |
| 38.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação |
| 38.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 38.b.1.3 Identificador do importador |
| 38.b.1.4 Data e hora em que a Duimp foi registrada |
| 38.b.1.5 CPF do responsável pela versão da declaração consultada |
| 38.b.1.6 Informações complementares da Duimp |
| 38.b.2 Quantidade de itens da versão da duimp consultada |
| 38.b.3. Situação |
| 38.b.3.1 Situação da Duimp |
| 38.b.3.2 Situação da Análise de Retificação da Duimp |
| 38.b.3.3 Situação do Licenciamento |
| 38.b.3.4 Situação do Controle de Carga |
| 38.b.4. Conferência Aduaneira |
| 38.b.4.1 Sigla do órgão |
| 38.b.4.2 Situação da Conferência Aduaneira |
| 38.b.4.3 Indicador da Autorização de Entrega |
| 38.b.4.4 Indicador Desembaraço por Decisão Judicial |
| 38.b.5. Conferência Administrativa |
| 38.b.5.1 Sigla do Órgão Anuente |
| 38.b.5.2 Situação da Conferência Administrativa |
| 38.b.5.3 Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência Administrativa |
| 38.b.5.4 Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa |
| 38.b.6. Equipe de Trabalho |
| 38.b.6.1 Sigla do órgão da administração pública |
| 38.b.6.2 Código da equipe de trabalho associado ao órgão |
| 38.b.6.3 Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão |
| 38.b.7. Resultado da Análise de Risco |
| 38.b.7.1 Canal Consolidado |
| 38.b.7.2 Sigla do órgão da administração pública (RFB) |
| 38.b.7.3 Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira |
| 38.b.7.4 Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE) |
| 38.b.7.5 Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa |
| 38.b.8.1 Carga |
| 38.b.8.2 Código da Unidade de Despacho |
| 38.b.8.3 Número de identificação da carga |
| 38.b.8.4 Código da Moeda Negociada no Seguro |
| 38.b.8.5 Valor da Moeda Negociada no Seguro |
| 38.b.9 Documentos Instrutivos do Despacho |
| 38.b.9.1 Código do Tipo de Documento |
| 38.b.9.2 Código da palavra-chave |
| 38.b.9.3 Valor informado pelo importador para a palavrachave |
| 38.b.10 Processo |
| 38.b.10.1 Número do Processo vinculado à Duimp. |
| 38.b.10.2 Tipo de Processo |
| 38.b.11 Declaração de Exportação Estrangeira |
| 38.b.11.1 Número da declaração |
| 38.b.11.2 Item inicial da faixa de itens |
| 38.b.11.3 Item final da faixa de itens |
| 38.b.12 Número de dossiê vinculados à Duimp |
| 38.b.13 Adições para cálculo da taxa de utilização |
| 38.b.13.1 Total de Adições da Duimp |
| 38.b.13.2 Lista de itens considerando cálculo das adições |
| 38.b.14 Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL |
| 38.b.15 Valor total das mercadorias no local de embarque em USD |
| 38.b.16 Tributos Calculados |
| 38.b.16.1 Tipo do Tributo |
| 38.b.16.2 Valor do tributo calculado em Real |
| 38.b.16.3 Valor do tributo a reduzir em Real |
| 38.b.16.4 Valor do tributo devido em Real |
| 38.b.16.5 Valor do tributo suspenso em Real |
| 38.b.16.6 Valor do tributo a recolher em Real |
| 38.b.16.7 Valor do tributo recolhido em Real |
| 38.b.17 Pagamentos: Principal |
| 38.b.17.1 Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado |
| 38.b.17.2 Data e hora do pagamento |
| 38.b.17.3 Tipo do Tributo |
| 38.b.17.4 Código do banco |
| 38.b.17.5 Código da agência |
| 38.b.17.6 Número da conta |
| 38.b.17.7 Valor do tributo recolhido em Real |
| 38.b.17.7 Valor Pago |
| 38.b.18 Pagamentos: Juros |
| 38.b.18.1 Código da receita de juros |
| 38.b.18.2 Valor de juros |
| 38.b.18.3 Data de pagamento de juros |
| 38.b.18.4 Código do banco |
| 38.b.18.5 Código da agência |
| 38.b.18.6 Número da conta |
| 38.b.19 Tratamento Administrativo (TA) |
| 38.b.19.1 Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA |
| 38.b.19.2 Resultado dos itens consolidado do TA |
| 38.b.19.3 Identificação do item da Duimp associado a cada TA |
| 38.b.19.4 Tipo de TA |
| 38.b.19.5 Descrição do código de retorno do item do TA |
| 38.b.19.6 Órgão Anuente associado ao TA |
| 38.b.19.7 Número único do LPCO associado ao item de TA |
| 38.b.19.8 Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo |
| 39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens |
| 39.a. Argumentos de Consulta |
| 39.a.1. Número da Declaração Única de Importação |
| 39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp |
| 39.a.4 Número do item da Duimp |
| 39.a.5 Número do item inicial da Duimp |
| 39.a.6 Quantidade máxima de itens que pode ser retornada |
| 39.b. Dados e informações de resposta |
| 39.b.1 Identificação |
| 39.b.1.1 Número da Declaração Única de Importação |
| 39.b.1.2 Número da versão da Declaração Única de Importação |
| 39.b.1.3 Número do item da Duimp |
| 39.b.2 Produto |
| 39.b.2.1 Código do produto |
| 39.b.2.2 Versão do produto |
| 39.b.2.3 CNPJ raiz associado ao Produto |
| 39.b.3 Caracterização da Importação |
| 39.b.3.1 Indicador de importação por terceiros |
| 39.b.3.2 CNPJ do adquirente |
| 39.b.4 Indicador da relação exportador x fabricante. |
| 39.b.5 Fabricante |
| 39.b.5.1 Código do Fabricante. |
| 39.b.5.2 Versão do Fabricante |
| 39.b.5.3 CNPJ raiz da empresa responsável. |
| 39.b.5.4 Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2) |
| 39.b.6 Exportador |
| 39.b.6.1 Código do exportador (TIN). |
| 39.b.6.2 Versão do exportador |
| 39.b.6.3 CNPJ raiz da empresa responsável. |
| 39.b.6.4 Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2). |
| 39.b.7 Indicador de vinculação comprador x vendedor. |
| 39.b.8 Mercadoria |
| 39.b.8.1 Destinação da mercadoria |
| 39.b.8.2 Indicador de mercadoria Nova/Usada |
| 39.b.8.3 Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria |
| 39.b.8.4 Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial |
| 39.b.8.5 Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do produto. |
| 39.b.8.6 Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das mercadorias do item. |
| 39.b.8.7 Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na expedição da fatura comercial (ISO-4217). |
| 39.b.8.8 Valor unitário da mercadoria na condição de venda |
| 39.b.8.9 Descrição complementar da mercadoria |
| 39.b.9 Condição de Venda |
| 39.b.9.1 Código do método de valoração. |
| 39.b.9.2 Código da Condição de Venda (Código INCOTERM) |
| 39.b.9.3 Descrição complementar da condição de venda. |
| 39.b.9.4 Valor na moeda negociada convertido em reais. |
| 39.b.9.5 Valor na moeda negociada. |
| 39.b.9.6 Valor do frete total em reais. |
| 39.b.9.7 Valor do seguro em reais |
| 39.b.9.8 Tipo de operação (acréscimo/redução) |
| 39.b.9.9 Código da Moeda negociada (ISO-4217) |
| 39.b.9.10 Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da condição de venda |
| 39.b.9.11 Valor na moeda negociada convertido em reais. |
| 39.b.9.12 Código do acréscimo ou da dedução escolhida |
| 39.b.10 LPCO |
| 39.b.10.1 Número do LPCO |
| 39.b.11 Certificado Mercosul |
| 39.b.11.1 Tipo de certificado Mercosul |
| 39.b.11.2 Número do Certificado Mercosul. |
| 39.b.11.3 Quantidade da mercadoria na unidade estatística |
| 39.b.12 Documentos Vinculados |
| 39.b.12.1 Tipo de Declaração vinculada |
| 39.b.12.2 Número da Declaração vinculada |
| 39.b.12.3 Número do item/adição da declaração |
| 39.b.13 Informações Cambiais |
| 39.b.13.1 Código da cobertura cambial. |
| 39.b.13.2 Número do ROF no BACEN. |
| 39.b.13.3 Código da instituição financiadora. |
| 39.b.13.4 Valor da cobertura cambial |
| 39.b.13.5 Código do Motivo para ausência de cobertura cambial |
| 39.b.14 Atributos |
| 39.b.14.1 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
| 39.b.14.2 Valor do atributo preenchido na Duimp. |
| 39.b.15 Tributos: Mercadoria |
| 39.b.15.1 Valor total da mercadoria no local de embarque em reais. |
| 39.b.15.2 Valor total aduaneiro em reais |
| 39.b.16 Tributos Aplicados |
| 39.b.16.1 Código do Tributo Aplicado |
| 39.b.16.2 Código do regime tributário |
| 39.b.16.3 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração. |
| 39.b.16.4 Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA) |
| 39.b.16.5 Valor do atributo preenchido na Duimp. |
| 39.b.17 Tributos Calculados |
| 39.b.17.1 Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos). |
| 39.b.17.2 Valor a Reduzir do Tributo em reais |
| 39.b.17.3 Valor Devido do Tributo em reais |
| 39.b.17.4 Valor Suspenso do Tributo em reais |
| 39.b.17.5 Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais |
| 39.b.17.6 Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado na declaração |
| 39.b.17.7 Valor da base de cálculo em reais. |
| 39.b.17.8 Valor da base de cálculo específica em reais. |
| 39.b.17.9 Valor da base de cálculo reduzida em reais. |
| 39.b.17.10 Percentual de redução da base de cálculo. |
| 39.b.17.11 Tipo de alíquota do tributo |
| 39.b.17.12 Percentual de redução da alíquota reduzida (%). |
| 39.b.17.13 Valor da alíquota (%). |
| 39.b.17.14 Valor da alíquota específica (%). |
| 39.b.17.15 Valor da alíquota reduzida (%). |
| 39.b.17.16 Valor normal em reais. |
| 39.b.17.17 Indicador de tributação |
| 40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E |
| 40.a. Argumentos de Consulta |
| 40.a.1. Lista de Número dos Conteineres |
| 40.b. Dados e informações de resposta |
| 40.b.1 Data/Hora da consulta |
| 40.b.2 Número do Conteiner |
| 40.b.3 Lista de Mensagens Orientativas |
| 41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da Embarcação e Porto |
| 41.a. Argumentos de Consulta |
| 41.a.1. Porto de atracação da escala |
| 41.a.2. Código IMO da embarcação |
| 41.a.3. Indicador do período da consulta igual a "atracação" ("A") |
| 41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação) |
| 41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação) |
| 41.b. Dados e informações de resposta |
| 41.b.1 Número da Escala |
| 41.b.2 Número do Manifesto |
| 42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala |
| 42.a. Argumentos de Consulta |
| 42.a.1. Operação |
| 42.a.2. Número da Escala |
| 42.a.3. Número do Manifesto |
| 42.b. Dados e informações de resposta |
| 42.b.1 Número da Escala |
| 42.b.2 Número do Manifesto |
| 42.b.3 Mensagem de controle |
| 43. Registro de Escala em Lote |
| 43.a. Argumentos de Consulta |
| 43.a.1. Sequencial de controle |
| 43.a.2. Código Imo Embarcação |
| 43.a.3. Nome Responsável Embarcação |
| 43.a.4. CNPJ Transportador |
| 43.a.5. CNPJ Navegação |
| 43.a.6. Data Hora Atracação |
| 43.a.7. Data Hora Desatracação |
| 43.a.8. Número Viagem |
| 43.a.9. Código Tipo Operação |
| 43.a.10. Código Porto |
| 43.a.11. Viagens - Código Papel Porto |
| 43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem |
| 43.a.13. Viagens - Data Porto |
| 43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras |
| 43.b. Dados e informações de resposta |
| 43.b.1 Sequencial de controle |
| 43.b.2 Número da Escala |
| 43.b.3 Mensagem |
| 44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior |
| 44.a. Argumentos de Consulta |
| 44.a.1. CNPJ do Contribuinte |
| 44.b. Dados e informações de resposta |
| 44.b.1 CNPJ do Contribuinte |
| 44.b.2 Razão Social |
| 44.b.3 Modalidade |
| 44.b.4 Submodalidade |
| 44.b.5 Operações Autorizadas |
| 44.b.6 Situação da Habilitação |
| 44.b.7 Data da Situação |
