O Prefeito do Município de Fortaleza, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,

Considerando o disposto na Lei nº 10.107 , de 17 de outubro de 2013;

Considerando a necessidade de promover ajustes nas normas do Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, em razão da ampliação dos benefícios e da necessidade de incentivar a participação no Programa Nota Fortaleza, com vistas a fomentar a exigência e a consequente emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 10 do Decreto nº 13.300 , de 12 de fevereiro de 2014, com redação dada pelo Decreto nº 13.387 , de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Os tomadores de serviços que estejam ocupando ou exercendo um dos seguintes cargos, ainda que temporariamente, são impedidos de participar dos sorteios de prêmios realizados no âmbito do Programa Nota Fortaleza:

.....

Art. 2º Ficam revogadas as disposições normativas contrárias ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 16 dias de novembro de 2022.

José Sarto Nogueira Moreira

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA