(Revogado pela Portaria DETRAN/RS Nº 534 DE 11/12/2023):

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479, de 23 de janeiro de 2014;

Considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 22; arts. 141 e 146; inciso V do art. 147 e § 1º do art. 152; todos da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB);

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 789/2020;

Considerando o contido na Portaria DETRAN/RS nº 181/2016;

Considerando a necessidade de adequação dos CFCs de forma gradual e razoável, de modo a não prejudicar a oferta e continuidade de serviços de habilitação;

Considerando o contido no expediente PROA nº 20/1244-0015899-2;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31.12.2023, o prazo estabelecido para que os Centros de Formação de Condutores - CFCs atendam à especificação de metragem de veículo automotor constante na alínea "c", inciso L do art. 8º, do Anexo I da Portaria DETRAN/RS nº 181/2016.

Parágrafo único. O comprimento do veículo utilizado não poderá ser inferior a 11 (onze) metros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria DETRAN/RS nº 359/2021.

Marcelo Soletti.