O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º e no inciso II do § 2º do art. 5º, na alínea "d" do inciso I do § 2º do art. 7º, no item 4 da alínea "a" do inciso II do § 6º e no item 4 da alínea "b" do inciso II do § 6º do art. 8º , e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 10.849 , de 28 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1º O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo a veículos automotores usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no ano de 2023, deve ser efetuado até as datas previstas no Anexo 1, conforme o número correspondente ao último dígito da placa identificadora do veículo, em cota única ou em até três cotas mensais, iguais e sucessivas.

Parágrafo único. Na hipótese de alienação do veículo e correspondente registro da transferência antes do vencimento das cotas referidas no caput, a responsabilidade pelo recolhimento das cotas vincendas é do adquirente, observados os prazos previstos no Anexo 1. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 54432 DE 06/02/2023).

Art. 2º Os valores do IPVA de que trata o art. 1º, expressos em moeda corrente, são aqueles estabelecidos no Anexo 2.

Art. 3º O requerimento para reconhecimento do direito à fruição dos benefícios fiscais relativos ao IPVA de que trata o art. 1º deve ser apresentado à Secretaria da Fazenda - Sefaz até:

I - 31 de janeiro de 2023, na hipótese de redução da base de cálculo e da alíquota; e

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 54432 DE 06/02/2023):

II - na hipótese de isenção:

a) 28 de fevereiro de 2023, quando se tratar de veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, ou cuja posse a mencionada pessoa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil - leasing; ou

b) o vencimento da correspondente cota única, nas demais hipóteses.

Parágrafo único. O contribuinte requerente deve estar adimplente com os débitos de IPVA de sua responsabilidade, relativos a anos anteriores, até as respectivas datas citadas nos incisos I e II do caput.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO 1 (art. 1º) PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS USADOS - ANO DE 2023

ANEXO 2 (art. 2º) VALORES DO IPVA RELATIVOS AO ANO DE 2023

Disponível na página da Sefaz na Internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA