O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 114/2017 e 99/2018, cuja adesão do Estado de Mato Grosso do Sul foi realizada, respectivamente, pelos Convênios ICMS 139/2022 e 148/2022, as alterações do Convênio ICMS 38/2001, implementadas pelos Convênios ICMS 98/2022 e 182/2022, alterações do Convênio ICMS 87/2002, implementadas pelos Convênios ICMS 141/2022 e 180/2022, e as disposições do Convênio ICMS 183/2022, todos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ENERGIA ELÉTRICA - GERADORES FOTOVOLTAICOS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS"

"Art. 23-B. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as saídas internas dos bens relacionados abaixo (Convênio ICMS 114/2017):

I - sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW (NCM - 8501.31.20 e 8501.32.20);

II - sistema ou central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW (NCM - 8501.33.20 e 8501.34.20);

III - partes, peças, estruturas de suporte, transformador, cabos elétricos, disjuntor, inversor CC/CA ou conversor, string box ou quadro de comando e seguidor solar tipo "tracker" (NCM - 9406.00.99, 8544.60.00, 8544.49.00, 8544.42.00, 8537.20.90, 8537.10.90, 8535.29.00, 8504.40.90, 8504.23.00, 8504.22.00, 8504.21.00, 8501.61.00, 8501.34.20, 8503.00.90, 8501.33.20, 8501.32.20, 8501.31.20, 8479.89.99, 7610.90.00, 7606.12.90, 7604.29.19, 7604.21.00, 7413.00.00, 7308.90.10, 7308.20.00, 7308.10.00, 7216.50.00, 7216.31.00, 3926.90.90, 3917.29.00).

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos I a III quando destinados à montagem de sistema ou de central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, conectados no sistema de distribuição como unidades consumidoras, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 482, de 17 de abril de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel nº 687, de 24 de novembro de 2015.

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica à montagem de sistema ou de central geradora solar fotovoltaica:

I - em terreno de propriedade própria estadual ou de terceiros, desde que atenda ao consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais;

II - para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais, nas modalidades de autoconsumo remoto, geração compartilhada e empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de acordo a Resolução Normativa Aneel nº
482, de 2012, alterada pela Resolução Normativa Aneel nº 687, de 2015.

§ 3º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas saídas internas contempladas com a isenção prevista neste artigo." (NR)

"LOGÍSTICA REVERSA"

"Art. 30-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as operações internas e interestaduais com produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor, enquadrados como resíduos com destinação final ambientalmente adequada, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Convênio ICMS 99/2018).

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo, aplica-se, também, às prestações internas do serviço de transporte dos referidos produtos.

§ 2º Na hipótese do benefício previsto no caput deste artigo, fica dispensada a emissão de documento fiscal, nos termos e nas condições do art. 226-A do Regulamento do ICMS." (NR)

Art. 2º O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

" (NR)

Art. 3º O Decreto nº 10.442, de 30 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2024, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), movidos a combustíveis de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênio ICMS 38/2001):

....." (NR)

"Art. 2º A transmissão do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas no art. 1º deste Decreto, sujeitará o transmitente ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica nas hipóteses de:

I - transmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário da isenção;

II - alienação fiduciária em garantia." (NR)

Art. 4º As distribuidoras de que trata a Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas, nos termos e nas condições do Convênio ICMS 183/2022, a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022 (Convênio ICMS 183/2022).

Art. 5º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidas no Convênio ICMS 87/2002, por meio do Convênio ICMS 141/2022, e Convênio ICMS 38/2001, por meio do Convênio ICMS 98/2022, a partir da produção dos seus efeitos, previstos na cláusula terceira dos respectivos Convênios ICMS.

Art. 6º Revogam-se os seguintes dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS:

I - os itens 44, 53, 66, 99;

II - o item 156.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:

I - 1º de fevereiro de 2023, em relação:

a) aos itens 82 e 270 do art. 2º deste Decreto;

b) ao inciso II do art. 6º deste Decreto;

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2023.

EDUARDO CORREA RIEDEL

Governador do Estado

FLÁVIO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda