Publicado no DOM - Rio de Janeiro em 29 mar 2023
Altera a Resolução nº 1.908, de 10 de fevereiro de 2004, que instituiu a Certidão de Situação Fiscal e Enitêutica do Imóvel e aprovou os novos modelos de Certidão de Pagamento, Certidão de Elementos Cadastrais, Certidão de Histórico Fiscal e Certidão de Valor Venal, referentes ao IPTU e taxas fundiárias.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 1.908, de 10 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. A Certidão de Histórico Fiscal abrangerá exclusivamente os dados armazenados no sistema informatizado do IPTU.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
