Publicado no DOE - AM em 29 mar 2023
Modifica a Resolução nº 007/2007 - GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,comas seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 3961 | 53 | FPS - CESTABÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL |
| 5279 | 53 | MULTA - FPS - CESTA BÁSICA - AUXÍLIO ESTADUAL |
| 5653 | 53 | JUROS - FPS - CESTABÁSICA- AUXÍLIO ESTADUAL |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SEECUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 27 de março de 2023.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
