Portaria SEFA Nº 226 DE 12/04/2023 - Estadual - Pará

Publicado no DOE - PA em 13 abr 2023

Altera a PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

Considerando o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Impos- to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A PORTARIA Nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“.........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA NEVADA	GARRAFA	VIDRO	RETORNÁVEL	600	7896388010648	3,72	01/04/2023
..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA TIJUCA	GARRAFA	VIDRO	DESCARTÁVEL	600	7896388010617	7,28	01/04/2023
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA TIJUCA	GARRAFA	VIDRO	RETORNÁVEL	600	7896388010549	6,64	01/04/2023
CERPA CERV. PARAENSE S.A.	CERPA TIJUCA	LATA	ALUMI- NIO	DESCARTÁVEL	269	7896388010570	2,95	01/04/2023
..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	..........	. ”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda