(Revogado pela Portaria SEEC Nº 314 DE 02/05/2024):

O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254 , de 08 de novembro de 1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, destinados aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, serão utilizados como base de cálculo, para fins de substituição tributária, os valores constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º O imposto deverá ser calculado conforme o disposto nos arts. 5º e 5º-A da Portaria SEFP nº 711 , de 30 de dezembro de 1992, nas seguintes hipóteses:

I - a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária de que trata o art. 1º ser igual ou inferior ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se for o caso, frete e/ou carreto até o estabelecimento destinatário e demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; e

II - operações com produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II,III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 3º A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se referem os arts. 1º e 2º não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 4º Os Anexos desta Portaria serão atualizados até 30 de abril de 2024, com vigência a partir de 1º de maio de 2024, de acordo com valores registrados em pesquisa de preços, que deverá ocorrer no período de 6 a 15 de março de 2024.

Art. 5º Os produtos, volumes ou embalagens constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria que não forem registrados na pesquisa prevista no art. 4º poderão ter seus preços atualizados na forma deste artigo.

§ 1º A atualização de que trata o caput será feita utilizando-se as variações acumuladas de preços de cerveja, refrigerante e água mineral no Distrito Federal medidas pelo IPCA específico do período de abril de 2023 a março de 2024.

§ 2º Para a atualização prevista no caput serão observadas as ponderações de:

I - 66,67% para consumo de cerveja fora do domicílio;

II - 33,33% para consumo de cerveja no domicílio;

III - 15% para consumo de refrigerante e água mineral fora do domicílio; e

IV - 85% para consumo de refrigerante e água mineral no domicílio.

§ 3º As ponderações de que trata o § 2º poderão ser alteradas, antes da atualização, mediante a apresentação de estudos que comprovem a modificação do comportamento do consumo dos produtos no domicílio e fora deste à Coordenação de Fiscalização Tributária - COFIT da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Art. 6º A inclusão de produtos, volumes e embalagens não especificados nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria deverá ser solicitada pelo importador, fabricante, distribuidor ou revendedor, instruída com a especificação exata do produto, volume e embalagem e a indicação de ao menos 30 estabelecimentos varejistas onde o item poderá ser encontrado para efeito de pesquisa de preços.

§ 1º A solicitação a que se refere o caput deverá ser encaminhada à COFIT pelo Atendimento Virtual disponível no Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal na internet , no seguinte caminho de acesso: , , Tipo de pessoa: , Assunto: , Tipo de Atendimento: .

§ 2º O contribuinte deverá, obrigatoriamente, apresentar as seguintes informações em seu requerimento:

I - endereço eletrônico;

II - telefone da empresa ou do responsável;

III - contrato social ou a última alteração contratual;

IV - procuração que outorga poderes de representação; e

V - documento de identificação do procurador.

§ 3º Em caso de diligência oriunda da COFIT para fins de saneamento de pendência ou esclarecimento de dúvidas, a empresa solicitante deverá manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda de objeto e arquivamento do requerimento.

§ 4º Quando o produto, o volume ou a embalagem referir-se a lançamento, o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado, o qual será avaliado pela COFIT quanto à viabilidade de sua adoção.

§ 5º Uma vez especificado o produto em um dos anexos desta Portaria, o importador, fabricante, distribuidor ou revendedor poderá solicitar sua alteração ou exclusão à COFIT, instruída com a denominação exata do produto, volume e embalagem.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022.

JOSÉ ITAMAR FEITOSA

ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA(R$ POR UNIDADE)