O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a alíquota "ad rem" do ICMS de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 21 , de 14 de abril de 2023, que autoriza a concessão de crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 30 , de 14 de abril de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido do ICMS nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat;

Considerando ainda que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual daquelas normas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos abaixo indicados ao Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica concedido, até 30 de abril de 2024, crédito presumido do imposto equivalente ao percentual de 89% (oitenta e nove por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS, nas operações com:

I - óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelo sistema de transporte de ferry-boat.

II - óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros.

§ 1º O benefício de que trata o inciso II alcança as seguintes modalidades de transporte coletivo de passageiros:

I - na Região Metropolitana da Grande São Luís, definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 38, de 12 de janeiro de 1998;

II - na Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense, definida no art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 89, de 17 de novembro de 2005;

III - em municípios maranhenses que façam parte da Rede Integrada de Desenvolvimento - RIDE, criada por Lei Complementar Federal.

§ 2º Para a concessão do benefício previsto no inciso II do caput, deve-se observar as seguintes condições:

I - em relação ao biodiesel, aplica-se somente em relação à parcela do imposto devido ao Estado do Maranhão;

II - o combustível deverá ser utilizado exclusivamente na prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros;

III - a que 80% (oitenta por cento) da frota tenha licenciamento realizado no Estado do Maranhão.

§ 3º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos e outras condições para a fruição do benefício de que trata este artigo."

Art. 2º Ficam revogados os artigos 24 e 25 do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda