Publicado no DOM - Belo Horizonte em 21 jun 2023
Acrescenta incisos ao art. 135 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados ao art. 135 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, os seguintes incisos XXXIII e XXXIV:
“Art. 135 - [...]
XXXIV - artigos diversos para presentes.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de junho de 2023.
Fuad Noman
Prefeito de Belo Horizonte
