O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribui- ções legais, que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023, bem como

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.877, de 27 de setembro de 2016, alterada pela Lei Estadual nº 20.389, de 1º de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Resolução SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017, que dis- põem sobre o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) e o seu Regi- mento, respectivamente, alterada pela Resolução SEFA nº 133, de 12 de fevereiro de 2021; e

CONSIDERANDO o contido no Protocolo nº 20.692.960-0,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 17 do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. (...)

Parágrafo único. O Vice-Presidente do CCRF, bem como os Presidentes e Vice- -Presidentes das Câmaras, serão designados dentre os Conselheiros representantes do Estado do Paraná.” (NR)

Curitiba, 03 de julho de 2023

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda