O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019:

I – o inciso I do “caput” do artigo 2º:

“I - inscrever-se no cadastro de contribuintes do ICMS com o código 5211-7/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante o uso do aplicativo Coleta Online - Programa Gerador de Documentos - PGD do CNPJ (CNPJ versão web) disponível no “site” da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ficando, exclusivamente em relação às atividades decorrentes da armazenagem de mercadorias, dispensado da emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, sem prejuízo da solidariedade prevista em lei, especialmente nos incisos XI e XII do artigo 9º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;” (NR);

II – o “caput” do artigo 8º, mantidos os seus incisos:

“Artigo 8º - Na hipótese do artigo 7º, poderão ser acondicionadas em um único volume, mercadorias de depositantes diversos e do Operador Logístico que possuir o regime especial de que trata o artigo 1º-A, desde que:” (NR);

III – o inciso II do “caput” do artigo 8º:

“II - cada depositante e o Operador Logístico que possuir o regime especial de que trata o artigo 1º-A emitam os documentos fiscais correspondentes às suas mercadorias;” (NR).

Artigo 2º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 1º-A à Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019:

“Artigo 1º-A - Mediante regime especial nos termos da Portaria CAT 18/21, de 23 de março de 2021, o Operador Logístico poderá realizar operações de vendas destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, por meio de internet, serviços de telemarketing ou plataformas eletrônicas em geral.

§ 1º - No pedido de regime especial, o Operador Logístico deverá comprovar que o sistema previsto no § 2º do artigo 3º está apto a segregar as operações próprias por ele promovidas das operações dos depositantes.

§ 2º - A decisão acerca da concessão do regime especial será precedida de diligência fiscal ao Operador Logístico.

Artigo 3º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 31/19, de 18 de junho de 2019.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação