O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiantes ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE:

I - a conta bancária, agência e banco das receitas 8453, 8454 e 8455, do Anexo 4 - Tabela de receitas e contas de depósito:

"ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

"(NR);

II - a conta bancária, agência e banco das receitas 8453, 8454 e 8455, do Anexo 5 - Tabela de repasses para o banco centralizador:

"ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

"(NR);

III - o tipo de DARE da receita sob o código 1545 do Anexo 1 - Tabela de Receitas:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

"(NR);

IV - a descrição do Código de Receita 1664 e o Código de Reserva constante no item 2.5 do Capítulo II:

"2.5 - CÓDIGOS DE RESERVA - NOVAS RECEITAS - ALTERAÇÃO DO MANUAL

"(NR);

V - a descrição da receita do Código de Receita 1664 do AnexoI - Tabela de Receitas:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

"(NR);

VI - a descrição da receita do Código de Receita 1664 do Anexo 4 - Tabela de receitas e contas de depósito:

"ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

"(NR);

VII - a descrição da receita do Código de Receita 1664 do Anexo 5 - Tabela de repasses para o banco centralizador:

"ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

"(NR).

Art. 2º Acresce os itens a seguir enumerados ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - as receitas 1947 e 1948 na tabela constante no item 2.3 - Guia nacional de recolhimento de tributos estaduais - GNRE:

"2.3 - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE

";

II - os códigos de receitas 1562, 1563, 5555, 6555, 5560 e 6560 ao Anexo 1 - Tabela de Receitas:

"ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS

";

III - os códigos 1562, 1563, 5555, 6555, 5560 e 6560, e as respectivas descrições de receita e contas de depósito, ao Anexo 4 - Tabela de receitas e contas de depósito:

"ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO

";

IV - os códigos 1562, 1563, 5555, 6555, 5560 e 6560, e as respectivas descrições de receita, banco, agência e conta de arrecadação e repasse, ao Anexo 5 - Tabela de repasses para o banco centralizador:

"ANEXO 5 - TABELA DE REPASSES PARA O BANCO CENTRALIZADOR

.....

";

V - a conta bancária, com a respectiva nomenclatura e CNPJ, ao Anexo 6 - Tabela de identificação e nomenclatura das contas de arrecadação e/ou repasse:

"ANEXO 6 - TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE

".

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Velho, 18 de agosto de 2023.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual