Publicado no DOU em 12 dez 2023
Altera a Lei Nº 14690/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.
Nota LegisWeb: Ver Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 30 DE 23/05/2024, que encerra o prazo de vigência desta Medida Provisória.
Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 1 DE 14/03/2024, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
(Revogado pela Medida Provisória Nº 1211 DE 28/03/2024):
Art. 1º A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ......
Parágrafo único. O Desenrola Brasil terá duração até 31 de março de 2024, ressalvado o inciso II do § 2º do art. 16 desta Lei." (NR)
"Art. 8º ......
§ 1º ......
......
III - data de contratação da nova operação de crédito até 31 de março de 2024;
......" (NR)
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 12 da Lei nº 14.690, de 2023.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Presidente da República Federativa do Brasil
