Publicado no DOE - MG em 14 dez 2023
Altera RICMS/MG, quanto à isenção nas operações de importação de mercadorias realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico ou produto formulado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 134/23, de 29 de setembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – A Parte 2 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, fica acrescida dos itens 49 a 55, com a seguinte redação:
"
| 49 | Malathion | 2930 90 59 |
| 50 | Carfentrazone | 2933 99 69 |
| 51 | Fluazinam | 2933 39 19 |
| 52 | Indoxacarb | 2934 99 29 |
| 53 | Cresoxim Metilico | 2928 00 90 |
| 54 | Fenoxaprop | 2934 99 39 |
| 55 | Triclopir Butotilico | 2933 39 29 |
".
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
