Publicado no DOE - AM em 21 dez 2023
Altera a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de definir códigos de receitas para o recolhimento do ICMS devido na forma descrita nas alíneas "a" e "b" da cláusula vigésima segunda, inciso III, do Convênio ICMS nº 110/2007 ,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 1412 | 03 | ICMS - ST - REPASSE RETIDO POR REFINARIAS |
| 1413 | 03 | ICMS - ST - REPASSE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
