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Decreto Nº 10452 DE 23/04/2024

 Publicado no DOE - GO em 23 abr 2024


Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, quanto aos benefícios fiscais.


Consulta de PIS e COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção ao Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, e ao Processo nº 202400004013702,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º .....................................................

...................................................................

§ 1º ..........................................................

INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 24/89 30/4/26
II CV ICMS 104/89 30/4/26
........................ ........................ ............................
IV CV ICMS 38/91 30/4/26
V CV ICMS 41/91 30/4/26
........................ ........................ ............................
VII CV ICMS 20/92 30/4/26
VIII CV ICMS 78/92 30/4/26
IX CV ICMS 123/92 30/4/26
X CV ICMS 29/93 30/4/26
........................ ........................ ............................
XIV CV ICMS 38/12 30/4/26
XV CV ICMS 42/95 30/4/26
........................ ........................ ............................
XVII CV ICMS 82/95 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXII CV ICMS 38/01 30/4/26
relativamente à saída de veículo promovida por concessionária
XXIII CV ICMS 84/97 30/4/26
XXIV CV ICMS 116/98 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXVII CV ICMS 123/97 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXX CV ICMS 47/98 30/4/26
XXXI CV ICMS 57/98 30/4/26
XXXII CV ICMS 1/99 31/12/24
XXXIII CV ICMS 95/98 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXXV CV ICMS 140/01 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXXVII CV ICMS 87/02 30/4/26
XXXVIII CV ICMS 117/02 30/4/26
XXXIX CV ICMS 14/03 30/4/26
XL CV ICMS 18/03 30/4/26
XLI CV ICMS 04/04 30/4/26
XLII CV ICMS 15/04 30/4/26
XLIII CV ICMS 62/03 30/4/26
XLIV CV ICMS 32/05 30/4/26
XLV CV ICMS 79/05 30/4/26
XLVI CV ICMS 03/06 30/4/26
XLVII CV ICMS 19/06 30/4/26
XLVIII CV ICMS 30/06 30/4/26
........................ ........................ ............................
L CV ICMS 133/06 30/4/26
LI CV ICMS 09/07 30/4/26
LII CV ICMS 10/07 30/4/26
LIII CV ICMS 23/07 30/4/26
LIV CV ICMS 53/07 30/4/26
........................ ........................ ............................
LIX CV ICMS 26/09 30/4/26
LX CV ICMS 73/10 30/4/26
LXI CV ICMS 89/10 30/4/26
LXII CV ICMS 89/10 30/4/26
LXIII CV ICMS 106/10 30/4/26
........................ ........................ ............................
LXIX CV ICMS 124/19 30/4/26
........................ ........................ ............................

..................................................................” (NR)

“Art. 9º ......................................................

..........................................................................

§ 1º ...........................................................

INCISO ATO DATA LIMITE
I CV ICMS 52/91 30/4/26
........................ ........................ ............................
III CV ICMS 75/91 30/4/26
........................ ........................ ............................
V CV ICMS 50/93 30/4/26
........................ ........................ ............................
XX CV ICMS 133/02 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXV CV ICMS 153/04 30/4/26
........................ ........................ ............................
XXXI CV ICMS 134/08 30/4/26
XXXII CV ICMS 16/10 30/4/26
XXXIII CV ICMS 61/12 30/4/26
XXXIV CV ICMS 95/12 30/4/26
XXXV CV ICMS 100/17 30/4/26
........................ ........................ ............................
     
XXXIX Lei nº 13.194, de 1997
CV ICMS 24/2018		 30/4/26

.................................................................” (NR)

“Art. 12. ..................................................

..........................................................................

§ 4º ........................................................

INCISO ATO DATA LIMITE
........................ ........................ ............................
VI CV ICMS 08/03 30/4/26
........................ ........................ ............................
XVII CV ICMS 56/12 30/4/26
........................ ........................ ............................

..................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2024.

Goiânia, 23 de abril de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado