Publicado no DOE - SP em 1 mai 2024
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 226/2023 , de 21 de dezembro de 2023,
Decreta:
Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:
a) o parágrafo único do artigo 4º:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
b) o § 3º do artigo 14:
"§ 3º Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
c) o § 5º do artigo 18:
"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
d) o § 11 do artigo 19:
"§ 11. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
e) o parágrafo único do artigo 27:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
f) o parágrafo único do artigo 34:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
g) o § 5º do artigo 38:
"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
h) o § 2º do artigo 40:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
i) o § 2º do artigo 52:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
j) o § 3º do artigo 53:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
k) o § 2º do artigo 54:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
l) o § 3º do artigo 60:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
m) o parágrafo único do artigo 68:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
n) o parágrafo único do artigo 75:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
o) o item 2 do § 4º do artigo 76:
"2 - vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
p) o § 13 do artigo 88:
"§ 13. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
q) o § 2º do artigo 91:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
r) o § 3º do artigo 92:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
s) o § 4º do artigo 94:
"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
t) do artigo 97:
1. o "caput":
"Art. 97. (PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) - Ficam isentas do imposto as saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (Convênio ICMS- 18/2003 e Ajuste SINIEF- 2/2003 )."; (NR)
2. o § 5º:
"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
u) o § 5º do artigo 109:
"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
v) o § 3º do artigo 112:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
w) o § 3º do artigo 116:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
x) o parágrafo único do artigo 120:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
y) o § 3º do artigo 129:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z) o § 4º do artigo 130:
"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
z1) o § 4º do artigo 133:
"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z2) o § 5º do artigo 134:
"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z3) o § 3º do artigo 143:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z4) o § 3º do artigo 146:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
z5) o § 3º do artigo 150:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z6) o § 3º do artigo 151:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
z7) o § 2º do artigo 152:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
a) o § 4º do artigo 1º:
"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
b) o § 2º do artigo 12:
"§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
c) o parágrafo único do artigo 15:
"Parágrafo único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026."; (NR)
d) o "caput" do artigo 18:
"Art. 18. (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 78/2015 )."; (NR)
e) o § 3º do artigo 63:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
f) o § 3º do artigo 66:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.";(NR)
a) o § 3º do artigo 14:
"§ 3º Este benefício vigorará até 30 de setembro de 2024."; (NR)
b) o § 4º do artigo 20:
"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2026.".(NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 86 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000.
Art. 3º Este decreto entra em vigor em 1º de maio de 2024.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
