O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA,

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024, que decreta o estado de calamidade pública em, virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – CÓDIGO COBRADE: 1.3.2.1.4, nos termos do Anexo à Portaria260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional,

CONSIDERANDO as chuvas intensas que atingiram o Município de Porto Alegre, causando danos, destelhamentos, inundações, alagamentos e deslizamentos de terra em diversas áreas do Município, e que, em consequência deste desastre, resultaram em danos materiais e em prejuízos econômicos e sociais,

DETERMINA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos para interposição de reclamações e recursos administrativos tributários no período de 30 de abril a 31 de maio de 2024.

Art. 2º Ficam suspensas as ações de negativação e de protesto até 31 de maio de 2024.

Art. 3º Ficam suspensas, até 31 de maio de 2024, as ações de cobrança administrativa e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal, salvo risco de prescrição.

Art. 4º No que tange às certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a validade das certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas em 02 de maio de 2024, data do Decreto nº 22.647, de 02 de maio de 2024;

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 31/10/2024):

II – Fica temporariamente alterada a validade das certidões definidas pelo Decreto 14.560, de 27 de maio de 2004, que será de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições da Instrução Normativa nº 003/2004, de 27 de maio de 2004.

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 31/10/2024):

Art. 5º Ficam priorizados os processos de restituição de que trata o Decreto nº 16.079, de 26 de setembro de 2008.

Art. 6º Ficam suspensas as intimações para o comparecimento presencial referente a ações de fiscalização tributária, até 31 de maio de 2024.

Art.7º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, com as seguintes exceções:

I - o art. 1º, que retroage a 30 de abril de 2024; e

II - o inc. I do art. 4º, que retroage a 02 de maio de 2024.

Porto Alegre, 06 de maio de 2024.

RODRIGO SARTORI FANTINEL,

Secretário Municipal da Fazenda.