O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,

Determina:

Art. 1º A Tabela 3.4 - Discriminação da frota própria ou terceirizada com apresentação de comprovação -, constante do Anexo II da Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, que "disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista", passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.4. DISCRIMINAÇÃO DA FROTA PRÓPRIA OU TERCEIRIZADA COM APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO

"(NR)

Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante à Instrução Normativa nº 11/2024/GAB/CRE, com as seguintes redações:

I - o § 8º ao art. 2º:

"Art. 2º .....

.....

§ 8º O contribuinte interessado deverá comprovar o preenchimento do requisito previsto no inciso IX do art. 3º do Decreto nº 28.662/2023 no prazo de 6 (seis) meses, contados da assinatura do Termo de Acordo pelo Coordenador-Geral da Receita Estadual."

II - o § 2º à cláusula primeira do Modelo de Termo de Acordo, constante do Anexo I, renumerando o parágrafo único para § 1º:

"Cláusula primeira.....

§ 1º .....

§ 2º Os benefícios fiscais não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, aos produtos primários e produtos industrializados pelo próprio estabelecimento ou mesmo grupo econômico."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Porto Velho, 16 de maio de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual