Publicado no DOE - AM em 26 jun 2024
MODIFICA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos códigos de receitas, a fim de aumentar a eficiência no controle da arrecadação e dos gastos do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o código abaixo ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, com a seguinte redação:
| Códigos de Receitas e despesas |
Tipo de Débito (*) |
DESCRIÇÃO |
| 1415 | 10 |
ICMS ANTECIPADO MERCADORIAS COM ENCERRAMENTO DE FASE INCIDENTE SOBRE O VALOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRATADO PELO ADQUIRENTE |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 25 de junho de 2024.
(documento assinado digitalmente)
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
