Publicado no DOE - MG em 29 jun 2024
Altera a Resolução SEF Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante, e dá outras providências.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 89 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso XX do art. 1º da Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (.....)
XX - impressão do texto RASPE AQUI acima da massa raspável, em pantone 3275C, ao redor do texto RASPE AQUI deverá conter símbolos ou traços impressos sob a massa raspável de maneira a aumentar a segurança;."
Art. 2º O art. 2º da Resolução nº 5.731, de 2023, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 2º (.....)
Parágrafo único. O estabelecimento gráfico deverá entregar para a Superintendência de Fiscalização - Sufis, localizada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio Gerais, 7º Andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, CEP: 31.630-901, Minas Gerais, juntamente com o laudo técnico pericial de que trata inciso VII do caput, três bobinas de amostra sem valor com a expressão "AMOSTRA" escrita em letras maiúsculas, contendo cada bobina, no mínimo, cinco mil selos fiscais, sendo:
I - Uma bobina para o selo "MINERAL";
II - Uma bobina para o selo "ADICIONADA DE SAIS";
III - Uma bobina para o selo "NATURAL/POTÁVEL".".
Art. 3º O estabelecimento gráfico que já se encontra credenciado na data da publicação desta resolução, fica obrigado a entregar o laudo técnico pericial de que trata o inciso VIII do art. 2º da Resolução nº 5.731, de 22 de novembro de 2023, até 1º de agosto de 2024, sob pena de descredenciamento.
Art. 4º A autorização de que trata o art. 86 da Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589 , de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, para que o estabelecimento gráfico credenciado confeccione os selos, deverá ser solicitada pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
Luis Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda
