Participante

Valor diário em função da não entrega da informação

Administrador de carteira de valores mobiliários, em relação à norma que trata do exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os administradores de carteira registrados na categoria "administrador fiduciário";

II - R$ 200,00 (duzentos reais) para as demais pessoas jurídicas; e

III - R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas naturais.

Administrador de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para as demonstrações financeiras auditadas; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Administrador de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para as demonstrações financeiras auditadas; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Administrador de fundo de investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para as demonstrações contábeis auditadas; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Administrador de fundos de investimento obrigados a enviar informações ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BCB

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Administrador de plataforma eletrônica de investimento participativo

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Administrador fiduciário de fundo de investimento

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para as demonstrações financeiras auditadas; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Agência de classificação de risco de crédito

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Auditor independente

I - R$ 100,00 (cem reais) para as informações e documentos requeridos na alínea "a" do art. 17 da norma que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente; e

II - R$ 200,00 (duzentos reais) para as informações e documentos requeridos no art. 16, nas alíneas "b" e "c" do art. 17 e nos §§ 1º e 2º do art. 28 da norma que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente.

Companhias Securitizadoras (Categorias S1 e S2)

I - R$ 600,00 (seiscentos reais) para o formulário de referência e demonstrações financeiras acompanhadas dos documentos exigidos; e

II - R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais documentos.

Consultor de valores mobiliários

I - R$ 200,00 (duzentos reais) para a consultoria pessoa jurídica; e

II - R$ 100,00 (cem reais) para a pessoa natural.

Coordenador de oferta pública de distribuição de valores mobiliários

I - R$ 600,00 (seiscentos reais) para o formulário de referência exigido na regulamentação específica; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Emissor de valores mobiliários

I - Emissores registrados na categoria A:

a) R$ 1.000,00 (mil reais) para o formulário de referência, o formulário de informações trimestrais - ITR, o formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP e as demonstrações financeiras acompanhadas dos documentos exigidos na regulamentação específica; e

b) R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

II - Emissores registrados na categoria A em recuperação judicial ou extrajudicial: (2)

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para o formulário de referência, o formulário de informações trimestrais - ITR, o formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP e as demonstrações financeiras acompanhadas dos documentos exigidos na regulamentação específica; e

b) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os demais documentos.

III - Emissores registrados na categoria B:

a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para o formulário de referência, o formulário de informações trimestrais - ITR, o formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP e as demonstrações financeiras acompanhadas dos documentos exigidos na regulamentação específica; e

b) R$ 300,00 (trezentos reais) para os demais documentos.

IV - Emissores registrados na categoria B em recuperação judicial ou extrajudicial: (2)

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para o formulário de referência, o formulário de informações trimestrais - ITR, o formulário de demonstrações financeiras padronizadas - DFP e as demonstrações financeiras acompanhadas dos documentos exigidos na regulamentação específica; e

b) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para os demais documentos.

Empresa emissora de certificados de investimento que caracterizem quotas representativas de direitos de comercialização de obras e projetos específicos da área audiovisual cinematográfica brasileira de produção independente, bem como os de exibição, distribuição e infraestrutura técnica

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Gestor da carteira de ativos de fundo de investimento (1)

I - R$ 1.000,00 (mil reais) para as demonstrações financeiras auditadas; e

II - R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais documentos.

Município emissor de certificados de potencial adicional de construção - CEPAC

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Participantes indicados no Anexo 1 da norma que dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários, quanto à confirmação anual de que as informações contidas em seu formulário cadastral continuam válidas

I - R$ 200,00 (duzentos reais) para o participante pessoa jurídica; e

II - R$ 100,00 (cem reais) para o participante pessoa natural.

Representante de investidor não residente

R$ 500,00 (quinhentos reais)

Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais

R$ 100,00 (cem reais)