A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.003288/2019-18, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º........

........

III - Comitê Temático de Governança de Dados e Informações (CTGDI);

......" (NR)

Art. 2º O Anexo da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III - COMITÊ TEMÁTICO DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES" (NR)

"Art. 6º São atribuições do Comitê Temático de Governança de Dados e Informações - CTGDI:

........

X - formular e propor a política de gestão e governança de dados no âmbito do INSS;

XI - monitorar a implementação da política de gestão e governança de dados;

XII - orientar as unidades do INSS sobre os procedimentos de curadoria de dados (catalogação, classificação, indexação, atribuição de temporalidade bem como eliminação) e abertura de dados;

XIII - subsidiar o Comitê Estratégico de Governança do INSS com as informações necessárias à tomada de decisões relativas à gestão e governança de dados;

XIV - garantir a aderência da política de governança de dados às diretrizes que versam sobre os dados que a administração pública deve tratar e, consequentemente, fazer uma gestão adequada, sobretudo àquelas:

a) dos órgãos reguladores da Administração Pública Federal;

b) do Comitê Central de Governança de Dados; e

c) das melhores práticas de governança de dados (frameworks), com ênfase no que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei de Governo Digital)." (NR)

"Art. 7º O CTGDI será composto pelos seguintes membros do (a):

I - DIGOV, pelo Coordenador-Geral:

a) da Coordenação-Geral de Conformidade - CGCONF, que o coordenará; e

b) da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão - CGPLAN;

II - DIRBEN, pelo Coordenador-Geral:

a) da Coordenação-Geral de Suporte ao Atendimento - CGSAT; e

b) da Coordenação-Geral de Administração de Informações do Segurado - CGAIS;

.......

VII - Ouvidoria, pelo seu Ouvidor." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO

Presidente do Instituto

Substituta