O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 , na Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 , e na Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º .....

.....

§ 4º .....

I - serviços de construção civil destacados no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação;

....." (NR)

" Art. 7º .....

I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, conforme discriminado no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ;

.....

§ 1º .....

I - o repasse integral do contrato, por meio do qual a construtora originalmente contratada para execução de obra de construção civil, não tendo empregado nessa obra qualquer material ou serviço, repassa o contrato para outra construtora, que assume a responsabilidade pela execução integral da obra de acordo com o contrato original, observado o disposto no art. 138, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ;

.....

III - a empreitada por preço unitário e a tarefa cuja contratação atenda aos requisitos definidos no art. 141 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 .

§ 2º .....

I - a contratação de empresa não registrada no Crea ou no CAU ou cujo registro lhe dê habilitação apenas para a realização de serviços específicos, como os de instalação hidráulica, elétrica e similares, ainda que esta assuma a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, observado o disposto no art. 5º, caput, inciso V, alínea "b", da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 ;

.....

III - a reforma de pequeno valor, conforme definido no inciso XVI do caput e observado o disposto no art. 4º, caput, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 , e no art. 130, caput, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ; e....." (NR)

" Art. 9º ....

.....

§ 3º A responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal na construção civil será aplicada em conformidade com o disposto nos arts. 135 a 145 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 . ( Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , art. 30, caput, inciso VI)

....." (NR)

" Art. 10 . Os responsáveis pelas contribuições incidentes sobre a remuneração da mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, nos termos do art. 9º, caput, incisos I e II, são responsáveis também pelo cumprimento das obrigações acessórias a que estiverem sujeitos, estabelecidas pelo art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ." (NR)

" Art. 11 . A obra de construção civil deverá ser inscrita no CNO no prazo de até trinta dias, conforme estabelece o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 . ( Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , art. 49, § 1º)" (NR)

" Art. 12 . .....

I - efetuar a escrituração contábil relativa à obra, por meio de lançamentos em centros de custo distintos para cada obra própria ou obra que executar mediante contrato de empreitada total, de acordo com o disposto no art. 27, caput, inciso IV, e §§ 8º e 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , ressalvada a hipótese a que se refere o inciso III do § 2º; e

II - realizar o lançamento contábil da retenção de que tratam os arts. 110 e 131 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , incidente sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, observado o disposto no art. 126, § 1º, e no art. 128, § 1º, da referida Instrução Normativa.

....." (NR)

" Art. 14 . Na contratação de obras e serviços de construção civil prestados mediante empreitada sujeita a retenção, as empresas contratantes e as contratadas deverão observar, quanto à retenção e às respectivas obrigações, o disposto nos arts. 110 a 134 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ." (NR)

" Art. 15 . .....

§ 1º A empresa contratada não responsável pela obra deverá fazer a consolidação das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores da obra e da administração, as quais poderão ser compensadas na GFIP com as retenções feitas com base nos arts. 110 e 131 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , observado o disposto no art. 90 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021 , e efetuar o recolhimento por competência, em uma única GPS, por estabelecimento identificado com o respectivo CNPJ.

.....

§ 3º A empresa contratante é obrigada a manter em arquivo, por empresa contratada, em ordem cronológica, à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram, as correspondentes notas fiscais ou faturas, nos termos do art. 127 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 . ( Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , art. 32, § 11, e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 , art. 219, § 6º, e art. 225, § 5º)

....." (NR)

" Art. 19 . .....

I - das alíquotas previstas no art. 43, caput, incisos I a III, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ;

II - da alíquota correspondente ao código FPAS 507, constante do Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ; e

.....

§ 3º A entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos estabelecidos pelo art. 186 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , dentre eles o de manter escrituração contábil regular em relação à mão de obra por ela mesma contratada e remunerada, utilizada em obra realizada para uso exclusivo da entidade, para o desenvolvimento de sua atividade-fim:

....." (NR)

" Art. 25 . .....

.....

§ 2º .....

.....

II - no caso de fracionamento do projeto, nas hipóteses previstas no art. 8º, caput, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021 , o enquadramento quanto à destinação deverá ser feito em relação a cada bloco, a cada casa geminada ou a cada unidade residencial que tenha inscrição própria no CNO.

....." (NR)

" Art. 37 . .....

.....

II - se não for apresentada a escrituração contábil na forma estabelecida pelo art. 27, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 ;

....." (NR)

" Art. 39 . .....

.....

Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no art. 140 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , na contratação de empreitada total, se o contratante não efetuou a retenção prevista no art. 145, caput, inciso III, da referida Instrução Normativa, aplicar-se-á a responsabilidade solidária em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já declaradas, se houver." (NR)

" Art. 43 . .....

.....

§ 1º Se a obra foi executada mediante contrato de empreitada total, a CND ou a CPEND deverá ser exigida da construtora, que responde solidariamente com o proprietário do imóvel nos termos do art. 138 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 .

....." (NR)

" Art. 44 . .....

.....

§ 4º A CND ou CPEND relativa à obra regularizada com base no disposto nos arts. 246, 247, 250 e 251 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 , será emitida exclusivamente por meio de um dos canais de atendimento da RFB disponibilizados para o serviço.

....." (NR)

" Art. 46 . .....

.....

§ 2º .....

.....

II - o cálculo das contribuições devidas apuradas com base em contrato, notas fiscais, fatura ou recibos de pagamento, conforme disposto nos arts. 246, 247, 250 e 251 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022 .

....." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS