O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 2798/2024,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.746 - O Anexo 1 passa a vigorar acrescido da Seção LXXVI, conforme a redação constante do Anexo Único deste Decreto.

ALTERAÇÃO 4.747 - O art. 204 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 204. Na operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus, fica o respectivo estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo com suspensão do imposto, assim como os componentes complementares para o seu funcionamento, inclusive por remessa de fornecedores, em operação triangular para industrialização, diretamente para o fabricante de carroceria localizada neste Estado ou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que (Protocolo ICMS 28/2023 ):

.....

IV - a saída do ônibus ou micro-ônibus do estabelecimento fabricante de carroceria seja destinada ao exterior;

V - os componentes complementares estejam relacionados na Seção LXXVI do Anexo 1 (Protocolo ICMS 28/2023 ).

.....

§ 4º Na hipótese da não efetivação da exportação do ônibus ou do micro-ônibus no prazo previsto no inciso II do caput deste artigo, os fabricantes envolvidos na operação deverão regularizar a operação de compra e venda interna ou com faturamento para terceiros localizados em território nacional, inclusive com o recolhimento do imposto devido, se for o caso (Protocolo ICMS 28/2023 ).

§ 5º A suspensão do imposto de que trata o caput deste artigo não se aplica à operação de venda realizada pelo fabricante dos componentes complementares relacionados na Seção LXXVI do Anexo 1, com destino ao fabricante de chassi.

§ 6º Na hipótese do § 5º deste artigo, deverá ser destacado o valor do imposto no documento fiscal." (NR)

ALTERAÇÃO 4.748 - O art. 205 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 205. O estabelecimento fabricante de chassi remeterá as seguintes Notas Fiscais ao fabricante da carroceria (Protocolo ICMS 28/2023 ):

I - de "Simples Remessa", referente a saída do chassi, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá (Protocolo ICMS 28/2023 ):

a) identificação detalhada do chassi contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/2023 ):

1. descrição;

2. marca;

3. tipo;

4. número do chassi; e

5. número do motor;

b) a expressão "Remessa de chassi antecedente à exportação - Protocolo ICMS 02/2006 " (Protocolo ICMS 28/2023 );

II - de "Remessa Simbólica" referente aos componentes complementares, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada", a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I do caput deste artigo (Protocolo ICMS 28/2023 ).

§ 1º O estabelecimento fabricante da carroceria lançará a nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo apenas nas colunas "Documento Fiscal" e "Observações", anotando nesta a ocorrência.

§ 2º A sistemática prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi, que serão tributados de acordo com a legislação tributária da unidade federada de origem (Protocolo ICMS 28/2023 )." (NR)

ALTERAÇÃO 4.749 - O Capítulo XXXI do Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do art. 205-A, com a seguinte redação:

"Art. 205-A. O estabelecimento fabricante de componentes complementares emitirá as seguintes Notas Fiscais (Protocolo ICMS 28/2023 ):

I - de Faturamento referente à venda dos componentes complementares ao fabricante de chassi, com destaque do valor do imposto (Protocolo ICMS 28/2023 );

II - de "Simples Remessa" referente à saída dos componentes complementares ao fabricante da carroceria, sem débito do imposto, que além dos demais requisitos, conterá (Protocolo ICMS 28/2023 ):

a) a informação do número do chassi e a indicação da chave de acesso da NF-e emitida na forma do inciso I do caput do art. 205 deste Anexo, no campo "Chave de Acesso da NF-e Referenciada" (Protocolo ICMS 28/2023 );

b) a expressão "Remessa de componentes complementares antecedente à exportação - Protocolo ICMS 02/2006 ".

Parágrafo único. A sistemática prevista neste artigo não se aplica aos componentes complementares já agregados ao chassi que tenham sido remetidos previamente ao fabricante da carroceria (Protocolo ICMS 28/2023 )." (NR)

ALTERAÇÃO 4.750 - O art. 207 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 207. .....

.....

§ 1º O prazo para a exportação será contado a partir da emissão da nota fiscal prevista no inciso I do caput deste artigo, observando-se, em qualquer caso, o limite estabelecido no art. 204 deste Anexo.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber (Protocolo ICMS 28/2023 ):

I - ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso I do caput deste artigo;

II - aos componentes complementares para o funcionamento do chassi, no que se refere ao inciso II do caput deste artigo." (NR)

ALTERAÇÃO 4.751 - O art. 207-B do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 207-B. O estabelecimento fabricante do chassi manterá à disposição da SEF e ao fisco das demais unidades federadas envolvidas, pelo prazo decadencial, relação contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/2023 ):

I - as seguintes informações relativas à Nota Fiscal de simples remessa prevista no inciso I do caput do art. 205 deste Anexo;

.....

§ 2º A SEF poderá exigir que as informações previstas neste artigo sejam prestadas periodicamente, na forma prevista em Portaria (Protocolo ICMS 28/2023 ).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi (Protocolo ICMS 28/2023 )." (NR)

ALTERAÇÃO 4.752 - O art. 207-C do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 207-C. O estabelecimento fabricante da carroceria manterá arquivada, pelo prazo decadencial, à disposição da SEF e ao fisco das demais unidades federadas envolvidas, relativamente a cada Nota Fiscal de simples remessa de que trata o inciso I do caput do art. 205 deste Anexo, recebida do fabricante do chassi, relação contendo, no mínimo (Protocolo ICMS 28/2023 ):

.....

§ 2º A SEF poderá exigir que as informações previstas neste artigo sejam prestadas periodicamente, na forma prevista em Portaria (Protocolo ICMS 28/2023 ).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às Notas Fiscais de simples remessa emitidas pelo fornecedor de componentes complementares para o funcionamento do chassi (Protocolo ICMS 28/2023 )." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2024.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 6 (Protocolo ICMS 28/2023 ):

I - o § 1º do art. 207-B; e

II - o § 1º do art. 207-C.

Florianópolis, 28 de agosto de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO -

"Seção LXXVI Lista de componentes complementares sujeitos ao tratamento tributário diferenciado previsto no Capítulo XXXI do Título II do Anexo 6 (Protocolo ICMS 28/2023 )

" (NR)