Publicado no DOM - Porto Alegre em 10 out 2024
Revoga e repristina os efeitos do inc. XXII do art. 3º do Decreto Nº 22609/2024, que revoga Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre, do eixo de Serviços Públicos, restabelecendo a vigência do Decreto Nº 15938/2008, que estabelece o Regulamento de Operação e Controle do Transporte Escolar, previsto no art. 21 da Lei Nº 8133/1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o inc. XXII do art. 3º, Eixo Serviços Públicos, do Decreto nº 22.609, de 16 de abril de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam repristinados os efeitos do inc. XXII do art. 3º, Eixo Serviços Públicos, do Decreto nº 22.609, de 16 de abril de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de outubro de 2024.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Roberto Silva da Rocha,
Procurador-Geral do Município.
