Ret. - Regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza e às desigualdades sociais (FECP) e dá outras providências.
Onde se lê: ...
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do terceiro/quarto mês subsequente ao de sua publicação ...
Leia-se: ...
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao de sua publicação ...
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