O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o Art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e tendo em vista disposto o Convênio ICMS nº 24 , de 7 de abril de 2022; o Convênio ICMS nº 94 , de 1º de julho de 2022 e o Convênio ICMS nº 138 , de 23 de setembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto Nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 713-AF. .............................

§ 1º Caberá ao contribuinte destinatário das mercadorias a que se refere o caput deste Artigo, detentor do regime especial, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o anexo XIII que trata das operações internas e o anexo XXXVIII, conforme o caso.

.......................................................

ANEXO I

........................................................

Art. 20. ..........................................

........................................................

§ 5º Não se aplica o disposto neste Artigo às operações:

I - com mercadorias destinadas a contribuinte detentor do regime especial de que trata o Art. 713-AD deste regulamento;

II - de transferências interestaduais, de mercadorias de produção própria, do remetente ou de suas filiais, para seus estabelecimentos localizados em território paraense, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; e

III - com mercadorias adquiridas por empresas optantes pelo simples Nacional com CNAE principal de 5611-2/01, 5611-2/02 e 5611-2/03 empregadas no preparo de produtos alimentares destinados à venda direta a consumidor.

§ 6º O contribuinte destinatário da mercadoria de que trata o § 5º deste Artigo deverá recolher o imposto das operações subsequentes na forma estabelecida no:

I - § 1° do Art. 713-af deste regulamento, em relação ao inciso I do referido § 5º;

II - § 4º do Art. 107 do anexo I, em relação ao inciso II do referido § 5°.

........................................................

Art. 107. .........................................

.........................................................

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3° deste Artigo, caberá ao contribuinte destinatário da mercadoria, situado neste estado, a retenção e recolhimento do imposto na condição de substituto tributário pelas operações subsequentes, a partir de sua saída interna, observado o anexo XIII que trata das operações internas e o anexo XXXVIII, conforme o caso.

.........................................................

Art. 113. ..........................................

...............................................

APÊNDICE I

...............................................

.............................................

ANEXO II

.............................................

Art. 53. ................................

.............................................

III - aquecedores solares de água - 8419.12.00;

IV - geradores fotovoltaicos de corrente contínua - 8501.7;
.............................................

IX - células fotovoltaicas não montadas em módulos nem em painéis - 8541.42.10 e 8541.42.20;

X - células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis - 8541.43.00 - Ex 01 - células solares;

.............................................

XIII - ..................................

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 e em geradores fotovoltaicos classificados nas subposições 8501.71 e 8501.72 - 8503.00.90;

.............................................

ANEXO III

.............................................

Art. 6° .................................

.............................................

ANEXO XXXVIII - DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO Art. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO Art. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA

.............................................”

Art. 2º Revogam-se os incisos V, VI e VII do caput do Art. 53 do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos e as operações realizadas em conformidade com as disposições dos Convênios ICMS nº 24/2022, nº 94/2022 e nº 138/2022, a partir da data de produção de seus efeitos até a publicação deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - após decorridos 90 (noventa) dias contados de sua publicação, em relação ao Anexo XXXVIII;

II - na data de sua publicação, em relação às demais disposições.

PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de novembro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado