Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Portaria MDIC/GM Nº 445 DE 19/12/2024


 Publicado no DOU em 20 dez 2024


Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto, em atendimento à Portaria GM/MDIC Nº 253/2023, o qual estabelece os procedimentos a serem adotados para a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.


Recuperador PIS/COFINS

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso II da Portaria GM/MDIC nº 253, de 21 de agosto de 2023,

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a revogação dos atos normativos abaixo relacionados:

I - Portaria n.º 279, de 18 de novembro de 2011; e

II - Portaria nº 176, de 03 de julho de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO