O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com as disposições dos arts. 91 a 95 da Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996; de acordo com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao exposto no processo digital nº 85/2025-PRO.ADM.-SEFAZ; e,

Considerando as prescrições da Lei nº 9.578, de 23 de dezembro de 2024, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 1º, alterado o inciso III do § 4º e acrescentados os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 5º ...

..............................................................................................................

§ 1º (REVOGADO)

..............................................................................................................

§ 4º ...

..............................................................................................................

III - o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em nome da pessoa com deficiência, observado o disposto no § 4º-A deste artigo. (Lei nº 9.578/2024).

§ 4º-A O disposto no inciso III do § 4º deste artigo não prejudicará o gozo da isenção em relação aos veículos adquiridos e registrados no DETRAN em nome do representante legal ou curador da pessoa com deficiência até 31 de dezembro de 2024. (Lei nº 9.578/2024)

§ 4º-B Para efeitos do disposto no inciso VII do “caput” deste artigo, serão observadas as seguintes condições: (Lei nº 9.578/2024)

I - o valor do veículo deverá respeitar o limite de isenção do ICMS estabelecido no Item 41 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

II – quando houver a isenção parcial do ICMS haverá idêntico tratamento em relação ao IPVA, desde que haja o pagamento da Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, instituída pela Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, quando da concessão do benefício.

...................................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica revogado o § 1º do art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data, exceto em relação ao acréscimo do § 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, na redação pelo art. 1º deste Decreto, que produz seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Aracaju, 08 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo