O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a realização da 193ª, 194ª e 195ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada respectivamente em São Luís, MA, Rio de Janeiro, RJ e Foz do Iguaçu, PR, nos dias 5 de julho de 2024, 3 de outubro de 2024 e 6 de dezembro de 2024 que introduzem alterações na legislação estadual;

CONSIDERANDO a realização da 398ª, 399ª, 400ª, 402ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, respectivamente, nos dias 23 de julho de 2024, 8 de agosto de 2024, 29 de agosto de 2024, 22 e 25 de outubro de 2024 que introduzem alterações na legislação estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS 74/24, 77/24, 83/24, 91/24, 92/24, 93/24, 95/24, 97/24, 106/24, 113/24, 123/24, 124,24, 130/24, 131/24, 133/24, 137/24, 143/24, 149/24, 150/24, 151/24, 153/24, 154/24, 160/24, 172/24, 173/24, 174/24, 175/24, 176/24, 177/24, 178/24, 179/24, 180/24, 181/24 e 182/24

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de janeiro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA

CONVÊNIO ICMS Nº 74 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº7 7 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 83 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 91 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 92 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 93 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 95 DE 5 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 97 DE 23 DE JULHO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 106 DE 29 DE AGOSTO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 113 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 123 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 124 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 130 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 131 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 133 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 137 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 143 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 149 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 150 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 151 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 153 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 154 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 160 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 172 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 173 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 174 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 175 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 176 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 177 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 178 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 179 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 180 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 181 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 182 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024