O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005;

Considerando o disposto no art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, que trata da aplicação de boletim de preço mínimo, quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir indicados no Anexo Único da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

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TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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Art. 2º Ficam acrescidos os itens a seguir indicados no Anexo Único da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Revogam-se do Anexo Único da Portaria nº 354/2005:

I - o subitem I-57 dos produtos "AGRÍCOLAS"; e

II - o subitem III-14 dos produtos de "MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO".

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda