O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO ser necessário aperfeiçoar as disposições acerca do ROT-ST,

DETERMINA

Art. 1º O caput do art. 1º e o § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 2/2025/GAB/CRE, 8 de janeiro de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT- ST" para contribuintes do segmento varejista, com dispensa de pagamento do imposto correspondente à complementação do ICMS retido por substituição tributária, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, nos termos do art. 24-D do Anexo VI do RICMS/RO." 

.............................................................

Art. 3º .................................................

.............................................................

§ 2º Se já cumprido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, o contribuinte credenciado no ROT-ST poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, formalizar a renúncia ao credenciamento no ROT-ST, hipótese em que o regresso ao regime regular da substituição tributária - ST produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

Art. 2º Ficam acrescidos o § 4º ao art. 2º e o art. 6º-A à Instrução Normativa nº 2/2025/GAB/CRE, 8 de janeiro de 2025, com as seguintes redações:

"Art. 2º ............................................

........................................................

§ 4º A adesão ao ROT-ST constará do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra).

.............................................................

Art. 6º-A. Excepcionalmente, para o ano de 2025, o contribuinte poderá aderir ao ROT-ST até 30 de abril de 2025." 

Art. 3º Excepcionalmente, para o ano de 2025, o contribuinte que tenha aderido ao ROT-ST até a data de publicação desta Instrução Normativa poderá protocolar pedido de desistência em uma Agência de Rendas até o dia 30 de abril de 2025.

Parágrafo único. O contribuinte deverá registrar o pedido de desistência ao ROT-ST por meio do Portal do Contribuinte, no sítio eletrônico da SEFIN na internet, com código de serviço "161 - Renúncia ao ROT-ST - IN Nº 2/2025/GAB/CRE" -, imprimir o protocolo de aceitação do pedido e apresentá-lo em uma Agência de Rendas, acompanhado do "Termo de Desistência", previsto no Anexo Único desta Instrução. 

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 3º da Instrução Normativa nº 2/2025/GAB/CRE, 8 de janeiro de 2025.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

TERMO DE DESISTÊNCIA DE ADESÃO AO ROT-ST