Decreto Nº 27723 DE 13/02/2025 - Municipal - Teresina

Publicado no DOM - Teresina em 14 fev 2025

Regulamenta os critérios para a classificação das edificações conforme seu tipo e padrão construtivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, buscando regulamentar o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024; e em atenção ao Ofício nº 143/2025-GAB-SEMF (Processo Administrativo SEI nº 00043.017986/2023-84),

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de classificação das edificações conforme seu tipo e padrão construtivo, para fins do cálculo do valor venal dos imóveis, conforme determina o art. 32, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), em especial quanto às modificações realizadas pela Lei Complementar n° 6.166, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º Quanto ao tipo, as edificações serão classificadas como:

I - casa;

II - apartamento;

III - loja;

IV - sala ou conjunto comercial;

V - edificação especial;

VI - galpão;

VII - telheiro.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I - casa: edificação construída para servir de residência, assim como, por interesse do usuário, servir a outra destinação, como comércio, desde que o uso predominante seja residencial;

II - apartamento: edificação construída para fins residenciais em prédios de dois ou mais pavimentos, normalmente fazendo parte de um condomínio;

III - loja: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços, com portas de acesso pelo público no mesmo nível do logradouro ou de galerias comerciais;

IV - sala ou conjunto comercial: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços, situadas em prédios comerciais ou mistos, com portas de acesso internas ao prédio;

V - edificação especial: edificação destinada ao exercício de atividades de comércio ou de prestação de serviços que abrange um estabelecimento como um todo, integrando um conjunto de unidades funcionais, voltado às atividades específicas de uma empresa, instituição ou ramo de negócio, com atendimento simultâneo e especializado de grande número de pessoas, projetada originalmente ou adaptada para a atividade a que se destina, de modo a combinar características utilitárias, associadas à natureza do estabelecimento e indispensáveis ao seu funcionamento, as quais asseguram a adequação, funcionalidade e eficácia do estabelecimento no alcance de suas finalidades, como, exemplificativamente, os seguintes estabelecimentos:

a) hotéis;

b) hospitais ou clínicas médicas em que são realizados procedimentos médico-cirúrgicos de pequeno ou médio porte ou com hospitalização de pacientes;

c) escolas e instituições de ensino superior, com instalações adaptadas para o acesso de grande número de frequentadores;

d) cinemas e teatros;

e) shoppings centers;

f) postos de abastecimento de combustíveis;

g) prédios ou agências bancárias;

h) concessionárias de veículos, que executam de forma integrada atividades de venda e de assistência técnica a veículos automotores;

i) igrejas, conventos, seminários e outras edificações religiosas;

j) unidades industriais que são constituídas para funcionamento integrado, por diversos tipos de edificação, como galpão, edificações de escritórios ou de laboratórios, tanques de armazenamento de líquidos;

k) outros estabelecimentos conexos;

VI - galpão: edificação constituída normalmente para fins industriais, de prestação de serviços ou de comércio, que se caracteriza por dispor de um grande salão interno, apresentando poucas ou nenhuma divisória interna;

VII - telheiro: edificação, normalmente utilizada para fins industriais, prestação de serviços ou abrigo de veículos, que não dispõe de paredes internas e externas ou as possui em um ou mais de seus lados, mas não fechado por quatro paredes, geralmente possuindo apenas a cobertura e os pilares de sustentação.

Art. 3° Quanto aos padrões construtivos, as edificações serão classificadas como:

quanto às edificações do tipo casa e apartamento:

a) rudimentar;

b) simples;

c) médio;

d) alto;

quanto às edificações do tipo loja, sala ou conjunto comercial, edificação especial, galpão e telheiro:

a) simples;

b) médio;

c) alto.

Art. 4° A classificação quanto aos padrões construtivos, por tipo de edificação, será determinada pelas variáveis qualitativas constantes nas Tabelas I a VII, do Anexo I, deste Decreto, as quais serão registradas no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF ou outro cadastro que vier substituí-lo, e ponderadas numericamente, conforme a importância de cada variável na caracterização de cada padrão.

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, quanto às variáveis qualitativas, o seguinte:

I - fator localização: registra o padrão sócio econômico predominante na zona homogênea de valor em que se localiza o imóvel, constante no Anexo II, deste Decreto, conforme a predominância de características ocupacionais determinadas por fatores sociais e econômicos, as quais têm influência determinante na definição do tipo e do padrão de edificação que se estabelece nesses locais, tais como: níveis de renda da população local; características gerais das edificações; infraestrutura social disponível; ou tipo de atividades econômicas;

II - área edificada: registra, por faixas de área, a área edificada do imóvel, ou da unidade autônoma imobiliária;

III - acesso ao logradouro: registra o tipo de logradouro que dá acesso ao imóvel;

IV - tipo de telha: registra o tipo de telha utilizado na cobertura da edificação;

V - abrigo do veículo: registra se o imóvel possui abrigo para veículos dos moradores e, caso haja, o tipo de abrigo;

VI - estacionamento de veículos de clientes: registra a existência ou não de áreas destinadas ao estacionamento de veículos de clientes e sua localização;

VII - altura do pé direito: registra a altura, em metros, do piso ao teto do hall de entrada do prédio;

VIII - sacadas externas: registra se há sacada externa como extensão da sala;

IX - vitrines: registra a existência de áreas envidraçadas utilizáveis como vitrines e a extensão, em percentual, da face frontal da edificação ocupada pelas vitrines;

X - material da parede: registra o material construtivo das paredes externas à edificação;

XI - piso do pátio: registra o material que reveste a área de manobras e de estacionamento do imóvel;

XII - doca para carga e descarga: registra a existência ou não de docas de carregamento ou descarregamento, que são plataformas niveladas com a altura da carroceria de veículos de cargas, utilizadas para receber ou descarregar materiais e produtos;

XIII - acabamento cobertura: registra a existência ou não de platibandas na cobertura da edificação, que são extensões verticais da parede de uma edificação, emoldurando a parte superior desta, com a função de ocultar o telhado.

§ 2º Para as zonas homogêneas constantes do Anexo II, onde não seja possível a classificação, segundo os critérios técnicos de levantamento da área, de uma única faixa de padrão socioeconômico, será considerado, para identificação do fator localização e correspondente pontuação das variáveis qualitativas, o padrão socioeconômico inferior da referida zona.

Art. 5º O padrão construtivo das edificações, por tipo de edificação, de que trata o art. 3º, será obtido pelo enquadramento do valor obtido pela somatória simples dos pontos registrados em cada variável caracterizadora, conforme disposto no art. 4º, segundo as faixas de valor definidas no Anexo III, deste Decreto.

Art. 6º Durante o período de implantação dos novos procedimentos de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, as construções que constam no CIF permanecem com a classificação anterior à vigência deste Decreto, até que sejam atualizadas pelos novos critérios instituídos neste Regulamento.

Parágrafo único. A equivalência entre os tipos e padrões construtivos, por tipo de edificação, anteriores à vigência deste Decreto e os instituídos neste Regulamento, será efetuada conforme o Anexo IV, deste Decreto.

Art. 7º Prevalecerá, sobre os critérios de classificação do tipo e padrão construtivo, por tipo de edificação, regulados neste Decreto, eventual classificação efetuada pelo Fisco em procedimento de avaliação individual do imóvel.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 13 de fevereiro de 2025.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito do Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

Secretário Municipal de Governo

ANEXO I PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS QUALITATIVAS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

TABELA I - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO CASA	TABELA I - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO CASA	TABELA I - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO CASA
VARIÁVEL	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	100
ACESSO DO LOGRADOURO	LIVRE ACESSO	0
ACESSO DO LOGRADOURO	LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO FECHADO DE USO PRIVATIVO	50
ÁREA EDIFICADA (M2)	ATÉ 50 M2	0
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 50 E 100 E < = 150 M2	75
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 150 E 200 M2	150
TIPO DE TELHAS	TELHAS DE FIBROCIMENTO OU METÁLICA	0
TIPO DE TELHAS	TELHAS DE ARGILA	25
TIPO DE TELHAS	TELHAS ESMALTADA OU FORMATO ESPECIAL OU LAJE	50

TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO	TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO	TABELA II - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO APARTAMENTO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	100
ÁREA EDIFICADA (M2)	ATÉ 50 M2	0
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 50 E < = 100 M2	50
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 100 E < = 150 M2	75
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 150 E < = 200 M2	100
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 200 M2	150
REVESTIMENTO E PINTURA DO PRÉDIO	PAREDE COM ARGAMASSA PINTADA	0
REVESTIMENTO E PINTURA DO PRÉDIO	PAREDE TRABALHADA OU REVESTIDA COM MATERIAL CERÂMICO OU MATERIAL ESPECIAL	50
ABRIGO PARA VEÍCULO	SEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO	0
ABRIGO PARA VEÍCULO	ÁREA DE ESTACIONAMENTO DEMARCADA DESCOBERTA	25
ABRIGO PARA VEÍCULO	ÁREA DE ESTACIONAMENTO COBERTA	50
ABRIGO PARA VEÍCULO	ESTACIONAMENTO INTERNO AO PRÉDIO	100
SACADAS EXTERNAS NA SALA	SEM SACADA EXTERNA	0
SACADAS EXTERNAS NA SALA	COM SACADA EXTERNA	50

TABELA III - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO LOJA	TABELA III - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO LOJA	TABELA III - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO LOJA
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	100
ÁREA DA LOJA (M2)	ATÉ 25 M2	0
ÁREA DA LOJA (M2)	> 25 E < = 50 M2	25
ÁREA DA LOJA (M2)	> 50 E < = 100 M2	50
ÁREA DA LOJA (M2)	> 100 E < = 250 M2	75
ÁREA DA LOJA (M2)	> 250 E < = 500 M2	100
ÁREA DA LOJA (M2)	> 500 M2	150
REVESTIMENTO E PINTURA DA FACHADA	PAREDE SEM REVESTIMENTO	0
REVESTIMENTO E PINTURA DA FACHADA	PAREDE COM ARGAMASSA PINTADA	25
REVESTIMENTO E PINTURA DA FACHADA	PAREDE TRABALHADA OU REVESTIDA COM MATERIAL CERÂMICO	50
REVESTIMENTO E PINTURA DA FACHADA	PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU OUTRO REVESTIMENTO ESPECIAL	100
ALTURA DO PÉ DIREITO	UM PAVIMENTO, COM ATÉ 4 METROS	0
ALTURA DO PÉ DIREITO	MAIS QUE 4 METROS OU COM MAIS DE UM PAVIMENTO	50
VITRINES	PORTA SIMPLES DE ENTRADA E SEM VITRINES	0
VITRINES	VITRINES OCUPANDO ATÉ 50% DA FACHADA	25
VITRINES	VITRINES OCUPANDO MAIS QUE 50% DA FACHADA	50
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS	SEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO	0
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS	RECUO NA CALÇADA DO LOGRADOURO PARA ESTACIONAMENTO	25
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS	COM ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIONAMENTO	50

TABELA IV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL	TABELA IV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL	TABELA IV - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO SALA OU CONJUNTO COMERCIAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	100
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	ATÉ 25 M2	0
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	> 25 E < = 50 M2	50
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	> 50 E < = 100 M2	75
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	> 100 E < = 250 M2	100
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	> 250 E < = 500 M2	125
ÁREA DO CONJUNTO OU SALA (M2)	> 500 M2	150
	PAREDE SEM REVESTIMENTO	0
REVESTIMENTO E PINTURA DO PRÉDIO	PAREDE COM ARGAMASSA PINTADA OU VIDROS COMUNS	25
REVESTIMENTO E PINTURA DO PRÉDIO	PAREDE TRABALHADA OU REVESTIDA COM MATERIAL CERÂMICO	50
REVESTIMENTO E PINTURA DO PRÉDIO	PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU LAMINADOS OU OUTRO REVESTIMENTO ESPECIAL	100

TABELA V - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL	TABELA V - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL	TABELA V - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO EDIFICAÇÃO ESPECIAL
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	150
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	< = 250 M2	0
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	> 250 E< = 500 M2	25
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	> 500 E< = 1.000 M2	50
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	> 1.000 E< = 2.500 M2	75
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	> 2.500 E< = 5.000 M2	100
ÁREA EDIFICADA (M2) ÁREA EDIFICADA (M2)	> 5.000 M2	150
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	SEM UMA OU MAIS PAREDES	0
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	ALVENARIA SEM ACABAMENTO OU SEM PINTURA	25
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	TELHA DE FIBROCIMENTO OU METÁLICA EM PÉ	50
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	PAREDE COM ARGAMASSA PINTADA OU CHAPAS DE AÇO GALVANIZADAS OU MATERIAL ESPECIAL OU VIDRO COMUM	75
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	PAREDE TRABALHADA OU REVESTI- DA COM MATERIAL CERÂMICO OU EM CONCRETO APARENTE	100
REVESTIMENTO E PINTURA DA PAREDE	PAREDE COM GRANITO, MÁRMORE, VIDROS TEMPERADOS OU LAMINADOS OU OUTRO REVESTIMENTO ESPECIAL	150
ALTURA DO PÉ DIREITO	UM PAVIMENTO, COM ATÉ 4 METROS	0
ALTURA DO PÉ DIREITO	MAIS QUE 4 METROS OU COM MAIS DE UM PAVIMENTO	50
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CLIENTES	SEM ÁREA DE ESTACIONAMENTO	0
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CLIENTES	RECUO NA CALÇADA DO LOGRADOURO PARA ESTACIONAMENTO	50
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CLIENTES	COM ÁREA PRÓPRIA PARA ESTACIONAMENTO	100

TABELA VI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO	TABELA VI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO	TABELA VI - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO GALPÃO
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	150
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	150
ÁREA EDIFICADA (M2)	< = 250 M2	0
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 250 E< = 500 M2	25
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 500 E< = 1.000 M2	50
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 1.000 E< = 2.500 M2	75
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 2.500 E< = 5.000 M2	100
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 5.000 M2	150
PAREDES	ALVENARIA SEM ACABAMENTO OU SEM PINTURA	0
PAREDES	TELHA DE FIBROCIMENTO OU METÁLICA EM PÉ	50
PAREDES	REVESTIMENTO COM ARGAMASSA, CHAPAS DE AÇO GALVANIZADO OU MATERIAL ESPECIAL	100
ALTURA DO PÉ DIREITO	UM PAVIMENTO, COM ATÉ 5 METROS	0
ALTURA DO PÉ DIREITO	MAIS QUE 5 METROS OU COM MAIS DE UM PAVIMENTO	50
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO	SEM REVESTIMENTO OU COM SAIBRO OU PEDRISCO	0
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO	CONCRETO NÃO ALISADO, ASFALTO OU PEDRAS	25
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO	BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, PAVER	50
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS OU ESTACIONAMENTO	CONCRETO ARMADO, CONCRETO POLIDO, PORCELANATO	100
DOCA PARA CARGA E DESCARGA	NÃO	0
DOCA PARA CARGA E DESCARGA	SIM	50
PORTARIA DE CONTROLE DE ACESSO	NÃO	0
PORTARIA DE CONTROLE DE ACESSO	SIM	50

ANEXO II ZONAS HOMOGÊNEAS DE VALOR

ANEXO III PONTUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS PADRÕES CONSTRUTIVOS POR TIPO DE EDIFICAÇÃO

TABELA VII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM	TABELA VII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM	TABELA VII - PONTUAÇÃO DAS VARIÁVEIS DA EDIFICAÇÃO TIPO TELHEIRO OU GARAGEM
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	Nº DE PONTOS
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO RUDIMENTAR	0
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO SIMPLES	25
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO MÉDIO	50
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA PADRÃO ALTO	100
FATOR LOCALIZAÇÃO	ZONA INDUSTRIAL	100
ÁREA EDIFICADA (M2)	< = 50 M2	0
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 50 E< = 100 M2	25
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 100 E< = 250 M2	50
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 250 E< = 500 M2	100
ÁREA EDIFICADA (M2)	> 500	150
ALTURA DO PÉ DIREITO	UM PAVIMENTO, COM ATÉ 5 METROS	0
ALTURA DO PÉ DIREITO	MAIS QUE 5 METROS	50
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS, ESTACIONAMENTO	SEM REVESTIMENTO OU COM SAIBRO OU PEDRISCO	0
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS, ESTACIONAMENTO	CONCRETO NÃO ALISADO, PARALELEPÍPEDO, PEDRAS, ASFALTO	25
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS, ESTACIONAMENTO	BLOCO DE CONCRETO INTERTRAVADO, PAVER	50
PISO DO PÁTIO, ÁREA DE MANOBRAS, ESTACIONAMENTO	CONCRETO ARMADO, CONCRETO POLIDO, PORCELANATO	100
ACABAMENTO COBERTURA	SEM PLATIBANDA	0
ACABAMENTO COBERTURA	COM PLATIBANDA	50

ANEXO IV EQUIVALÊNCIA DE TIPOS E PADRÕES, POR TIDO DE EDIFICAÇÃO, ANTERIORES À VIGÊNCIA DESTE DECRETO E OS INSTITUÍDOS NESTE REGULAMENTO