Decreto Nº 48999 DE 25/02/2025 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 26 fev 2025

Altera o Anexo II e Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe, respectivamente, sobre redução de base de cálculo e isenção de ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5363,

DECRETA:

Art. 1º – As alíneas “a” e “b” do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

(...)
a) relacionados nos itens 1 a 35, 41 a 45 e 52 a 60, todos da Parte 6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas “c” e “d”, tributada à alíquota de:

(...)
b) relacionados nos itens 36 a 40 e 46 a 51 da Parte 6 deste anexo;
(...)

(...)

”.

Art. 2º – O item 14 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

Operação de saída interna de leite pasteurizado tipo “A”, “B” ou “C” ou leite UHT (UAT), em embalagem que permita sua venda a consumidor final, promovida por estabelecimento atacadista ou varejista.
(...)

(...)

”.
Art. 3º – Fica revogado o subitem 22.7 do item 22 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de:

I – 12 de setembro de 2023, relativamente aos arts 1º e 2º;

II – 1º de dezembro de 2024, relativamente ao art. 3º.

Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil

ROMEU ZEMA NETO