Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119 , inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 0359912024-2 - SEFAZ/AP, e, o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400 , de 22 de dezembro de 1997, nos arts. 257 e 257-A , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998 e, o disposto no art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, aprovado na 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Salvador - BA, publicado no DOU, de 19.12.2018;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 53 , de 14 de abril de 2023; Convênio ICMS 171, de 20 de outubro de 2023; Convênio ICMS 206, de 8 de dezembro de 2023; Convênio ICMS 225, de 21 de dezembro de 2023; Convênio ICMS 51, de 25 de abril de 2024; e, Convênio ICMS 95, de 5 de julho de 2024, aprovados pelo CONFAZ,

Considerando o disposto no OFÍCIO Nº 140101.0077.2639.0052/2024 COTEPE - SEFAZ com assunto: Atualização dos Apêndices do Anexo III do Dec. 2269/1998 frente ao CV ICMS 142/2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os itens a seguir enumerados dos Apêndices do Anexo III , do Decreto nº 2.269 - RICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os itens 1.0, 2.0 e 3.0 do APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

II - o item 2.0 do APÊNDICE XXII SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS:

";

III - os itens 1, 2 e 3 em "CHOCOLATES CONSTANTES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

";

IV - os itens 46.0 a 46.16 do APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

V - os itens 1 a 15, 50 e 51 em "PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

";

VI - os itens 79.0, 79.1, 79.2, 79.3 e 87.2, do APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

VII - o item 110.0 do APÊNDICE XX PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:

";

VIII - os itens 4, 5, 6, 7 e 21 em "CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

";

IX - o item 11.0 APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

X - o item 2 em "PREPARAÇÕES DE PRODUTOS VEGETAIS CONSTANTES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

";

XI - os itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 do APÊNDICE IV CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS:

";

XII - os itens 4.0 e 109.0 do APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

XIII - do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

a) os itens 3.0, 5.0, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DOS APÊNDICES IV E XVII":

";

b) o item 4 em "CHOCOLATES CONSTANTES DO APÊNDICE XVII":

";

XIV - os itens 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3 e 3.1 do APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

XV - os itens 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3 e 3.1 aos "CHOCOLATES CONSTATES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

";

Art. 2º Ficam acrescidos os itens a seguir enumerados aos Apêndices do Anexo III , do Decreto nº 2.269 - RICMS, com a seguinte redação:

I - o item 79.8 ao APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:

";

II - o item 127.0 ao APÊNDICE XX - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:

";

III - o item 10.2 em "CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO APÊNDICE XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" do APÊNDICE XXVII BEM E MERCADORIA NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE:

".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Amapá, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

CLÉCIO LUIS VILHENA VIEIRA

Governador