O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social -FDS, anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Itamar Franco - Presidente da República

Leonor Barreto Franco

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social - FDS é um fundo contábil de natureza financeira, com prazo indeterminado de existência, regido pela Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 , pelo presente Regulamento e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º Os recursos do FDS serão destinados a financiar projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, sendo permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infra-estrutura, desde que vinculados aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários.

§ 1º Por força do presente Regulamento, consideram-se projetos de interesse social aqueles que:

a) promovam melhoria na oferta de bens e serviços de uso coletivo;

b) corrijam processos de degradação ambiental urbana e rural;

c) estejam enquadrados nas diretrizes e prioridades do planejamento municipal ou, se for o caso, metropolitano ou estadual;

d) proporcionem condições para a radicação de populações nas cidades de pequeno e médio portes e no meio rural;

e) empreguem metodologia e tecnologia mais adequadas às intervenções propostas, utilizando, preferencialmente, recursos humanos e materiais das próprias regiões.

§ 2º Poderão ser tomadores de empréstimos ou financiamento pessoas físicas e empresas ou entidades do setor privado, vedada a concessão de financiamentos a projetos de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidades sob seu controle direto ou indireto.

Art. 3º Constituem recursos do FDS:

I - os provenientes da aquisição compulsória de cotas de sua emissão pelos Fundos de Aplicação Financeira - FAF, na forma da regulamentação expedida pelo Banco Central do Brasil;

II - os provenientes da aquisição voluntária de cotas de sua emissão por pessoas físicas e jurídicas;

III - o resultado de suas aplicações;

IV - outros que lhe venham a ser atribuídos.

Art. 4º O total dos recursos do FDS deverá estar representado por:

I - cinqüenta por cento, no mínimo, e noventa por cento, no máximo, em financiamentos dos projetos referidos no art. 2º deste regulamento;

II - dez por cento em reserva de liquidez, sendo cinco por cento desses recursos em títulos públicos e cinco por cento em títulos de emissão da Caixa Econômica Federal - CEF.

Art. 5º O FDS terá um Conselho Curador, que será integrado por:

I - Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República;

II - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Ministério da Fazenda;

b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) Caixa Econômica Federal;

e) Banco Central do Brasil;

f) Confederação Nacional das Instituições Financeiras;

g) Confederação Nacional do Comércio;

h) Confederação Nacional da Indústria;

i) Confederação Geral dos Trabalhadores;

j) Central Única dos Trabalhadores;

l) Força Sindical; e

m) Social-Democracia Sindical;

III - Secretário Executivo do Conselho Curador do FDS. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

§ 1º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

§ 2º Cabe aos titulares dos órgãos governamentais a indicação de seus representantes e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes, com mandato de dois anos, serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo Presidente do Conselho Curador. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, na forma da lei, por convocação de seu Presidente. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser estabelecida pelo Conselho Curador.

§ 5º As decisões do Conselho Curador serão tomadas com a presença de, no mínimo, sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho Curador constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse Órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por falta grave, regularmente comprovada através de processo administrativo.

Art. 6º Compete ao Conselho Curador do FDS:

I - definir as diretrizes a serem observadas na concessão de empréstimos, financiamentos e respectivos retornos, atendidos os seguintes aspectos básicos:

a) conformidade com as políticas setoriais implementadas pelo Governo Federal;

b) prioridades e condições setoriais e regionais;

c) interesse social do projeto;

d) comprovação da viabilidade técnica e econômico-financeira do projeto;

e) critérios para distribuição dos recursos do FDS.

II - estabelecer limites para a concessão de empréstimos e financiamentos, bem como plano de subsídios na forma da Lei nº 8.677/1993 ;

III - estabelecer, em função da natureza e finalidade dos projetos:

a) o percentual máximo de financiamento pelo FDS, vedada a concessão de financiamento integral;

b) taxa de financiamento, que não poderá ser inferior ao percentual de atualização dos depósitos em caderneta de poupança menos doze por cento ao ano ou superior a esse percentual mais doze por cento ao ano;

c) taxa de risco de crédito da CEF, respectiva taxa de remuneração e condições de exigibilidade;

d) condições de garantia e de desembolso do financiamento, bem assim da contrapartida do proponente;

e) subsídio nas operações efetuadas com recursos do FDS, desde que temporário, pessoal e intransferível.

IV - dispor sobre a aplicação dos recursos de que trata o art. 4º, inciso I, enquanto não destinados a financiamentos de projetos;

V - definir a taxa de administração a ser percebida pela CEF, agente operador dos recursos do FDS;

VI - definir os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS pelo agente operador e, quando for o caso, aos tomadores de financiamento, bem assim os de responsabilidade do agente;

VII - aprovar, anualmente, o orçamento do FDS proposto pelo agente operador, e suas alterações;

VIII - aprovar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, esses últimos acompanhados de parecer de auditoria independente;

IX - aprovar os programas de aplicação do FDS;

X - autorizar, em caso de relevante interesse social, a formalização de operações financeiras especiais, quanto a prazos, carência, taxas de juros, mutuário, garantias e outras condições, com a CEF, para atender compromissos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sendo vedada a alteração da destinação referida no art. 2º e respeitada a competência do Banco Central do Brasil;

XI - acompanhar e controlar os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos do FDS;

XII - apreciar recursos encaminhados pelo órgão gestor e pelo agente operador referentes a operações não aprovadas ou não eleitas pelas respectivas entidades, observada a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira;

XIII - adotar as providências cabíveis para a apuração e correção de atos e fatos que prejudiquem o cumprimento das finalidades do FDS ou que representem infração das normas estabelecidas;

XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FDS e os respectivos pareceres emitidos;

XV - definir a periodicidade e o conteúdo dos relatórios gerenciais a serem fornecidos pelo órgão gestor e pelo agente operador;

XVI - aprovar o seu regimento interno;

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FDS.

§ 1º Para os efeitos do contido no art. 6º, inciso III, alínea d, da Lei nº 8.677/1993 , caberá ao Conselho Curador estabelecer as garantias mínimas a serem exigidas dos tomadores de empréstimos ou financiamentos, podendo o agente operador, quando as condições econômico-financeiras recomendarem, exigir, a seu critério, garantias adicionais, subsidiárias ou complementares.

§ 2º Obedecido o percentual máximo de financiamento a que se refere o art. 6º, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.677/1993, poderá o agente operador, quando da análise técnica ou econômico-financeira do projeto, recomendar reduzir o valor do financiamento a ser concedido, exigindo, em conseqüência, maior participação do interessado.

Art. 7º O Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República proporcionar os meios necessários ao exercício de suas funções. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

Parágrafo único. As competências da Secretaria-Executiva serão definidas no Regimento Interno do Conselho Curador.

Art. 8º À Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 3.907, de 04.09.2001, DOU 05.09.2001 )

I - praticar os atos necessários à gestão do FDS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador;

II - propor ao Conselho Curador programas e critérios para a aplicação de recursos do FDS;

III - expedir instruções, quando for o caso, relativas às deliberações emanadas do Conselho Curador;

IV - expedir instruções relativas aos procedimentos disciplinadores do credenciamento, da atuação, da fiscalização e da avaliação das entidades que atuem no âmbito do FDS;

V - autorizar a contratação dos projetos a serem financiados com recursos do FDS, aprovados pelo agente operador, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Curador;

VI - subsidiar o Conselho Curador com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes;

VII - cumprir e fazer cumprir a legislação e deliberações do Conselho Curador, informando-o de todas as denúncias de irregularidades que tomar conhecimento.

Art. 9º À CEF, na qualidade de agente operador dos recursos do FDS, compete:

I - praticar todos os atos necessários à operação do FDS, de acordo com as diretrizes, os programas e as normas estabelecidos pelo Conselho Curador e pelo órgão gestor;

II - realizar, quando for o caso, o credenciamento dos agentes promotores e dos agentes financeiros, em conformidade com o disposto na legislação em vigor e demais diretrizes e critérios emanados do Conselho Curador e regulamentados pelo órgão gestor;

III - adquirir, alienar, bem assim exercer os direitos inerentes aos títulos integrantes da carteira do FDS, praticando todos os atos necessários à administração da carteira;

IV - analisar, emitir parecer a respeito dos projetos apresentados e aprová-los, enviando todos os pareceres ao órgão gestor, inclusive os não aprovados;

V - contratar as operações, respeitados os limites estabelecidos na forma do art. 6º;

VI - acompanhar, fiscalizar e controlar os empréstimos e financiamentos, buscando assegurar o cumprimento dos memoriais descritivos e cronogramas aprovados e contratados;

VII - elaborar os balancetes mensais e os balanços anuais do FDS, submetendo-os à aprovação do Conselho Curador; os balanços anuais serão acompanhados de parecer de auditoria independente;

VIII - cumprir as atribuições fixadas pelo Conselho Curador.

Art. 10. Entender-se-á por patrimônio líquido do FDS a soma dos seus ativos, menos as suas exigibilidades.

Parágrafo único. Para fins de apuração do valor das cotas, o patrimônio líquido do FDS será ajustado, diariamente, pela incorporação das receitas e despesas do próprio dia do ajuste.

Art. 11. As cotas do FDS, as quais assumirão as formas nominativa e escritural, corresponderão a frações ideais desse e somente serão resgatáveis nas hipóteses de que tratam os arts. 14 e 17.

Parágrafo único. Admitir-se-á, a critério do agente operador, a emissão de certificados representativos de cotas do FDS.

Art. 12. Para fins de emissão e colocação de cotas, será utilizado o valor da cota vigente na data de sua colocação.

Parágrafo único. As cotas do FDS terão seu valor expresso com 6 (seis) casas decimais, calculado apenas para os dias úteis, com base em avaliação patrimonial realizada de acordo com o disposto no art. 10, parágrafo único, e às normas de escrituração referidas no art. 18.

Art. 13. Os recursos destinados à liquidação financeira das operações de aquisição de cotas do FDS deverão estar à disposição do agente operador até o dia útil seguinte ao da efetivação da aquisição.

Art. 14. Na hipótese de extinção de FAF ou do FDS, as cotas deste último serão resgatadas na medida em que forem realizados seus ativos.

Art. 15. Entender-se-á por risco de crédito, para os efeitos do art. 6º, inciso III, alínea c, da Lei nº 8.677/1993 , a garantia dada pelo agente operador quanto ao retorno dos financiamentos concedidos, na ocorrência de inadimplemento dos respectivos mutuários, estando esta caracterizada quando, após esgotados os meios suasórios de cobrança, verificar-se a incapacidade do mutuário para saldar a dívida, inclusive mediante a realização da garantia.

Art. 16. O agente operador perceberá, a título de remuneração, taxa de administração a ser fixada pelo Conselho Curador do FDS.

Parágrafo único. O Conselho Curador definirá os demais encargos que poderão ser debitados ao FDS.

Art. 17. Na hipótese de extinção do FDS, o resgate das cotas ficará vinculado ao retorno dos empréstimos e financiamentos e ao resgate, no seu vencimento, das aplicações em títulos e valores mobiliários integrantes da carteira respectiva.

Parágrafo único. Os resgates parciais de que trata este artigo serão realizados com observância da proporção entre o montante de cotas de cada cotista e as disponibilidades de recursos por parte do FDS.

Art. 18. O FDS sujeitar-se-á às normas de escrituração expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Art. 19. O exercício financeiro do FDS será de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

Art. 20. Os recursos do FDS somente poderão ser objeto de empréstimos ou financiamentos ou liberação de parcelas a tomadores que não estejam inadimplentes com os órgãos da administração pública federal direta ou indireta, aplicando-se o disposto no Decreto nº 1.006, de 9 de dezembro de 1993 , que instituiu o Cadastro Informativo - CADIN.

Art. 21. Em caso de descumprimento do disposto na Lei nº 8.677/1993 e neste regulamento, e a depender da gravidade da falta, o Conselho Curador do FDS poderá aplicar aos agentes promotores, ao agente operador e aos agentes financeiros as seguintes sanções:

I - advertência escrita, com recomendações;

II - suspensão temporária da remuneração, quando for o caso;

III - suspensão definitiva do credenciamento quando se tratar dos agentes promotores e agentes financeiros.

Parágrafo único. As sanções a que se refere este artigo serão aplicadas sem prejuízo das outras penalidades previstas em leis específicas.