Publicado no DOU em 5 out 2000
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 08 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Notas:
1) Revogado pelo Decreto nº 4.566, de 01.01.2003, DOU 01.01.2003 - Ed. Especial.
2) Assim dispunha o Decreto revogado:
"O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam inseridos no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 08 de dezembro de 1999, vinculados ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, cujos controles acionários foram transferidos para a União.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
