Notas:

1) Revogado pelo Decreto nº 4.626, de 21.03.2003, DOU 24.03.2003.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º do Anexo I do Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:

I - o Ministro de Estado da Educação;

II - o Secretário Executivo do Ministério da Educação;

III - os Secretários das Secretarias de Educação Fundamental, de Educação Média e Tecnológica, de Educação à Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação;

IV - o Secretário Executivo do FNDE;

V - o Procurador-Geral do FNDE;

VI - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza"