(Revogado pelo Decreto Nº 10810 DE 27/09/2021):

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição , e de acordo com o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 ,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 104, de 22 de abril de 1991, 2.253, de 13 de junho de 1997 , 2.578, de 5 de maio de 1998 , 3.077, de 1º de junho de 1999 , 3.738, de 30 de janeiro de 2001 , 3.888, de 17 de agosto de 2001 ; e os Decretos de 15 de junho de 1993, de 17 de janeiro de 1995 e 11 de julho de 1995, que dispõem sobre o Estatuto Social do BNDES.

Brasília, 11 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Silva do Amaral

ESTATUTO SOCIAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.

Parágrafo único. O BNDES fica sujeito à supervisão do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Art. 2º O BNDES tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo instalar e manter, no País e no exterior, escritórios, representações ou agências.

Parágrafo único. O BNDES, para exercer fora do território nacional as atividades integrantes de seu objeto social, poderá constituir subsidiárias no exterior, nos termos da autorização constante do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 . (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.526, de 31.07.2008, DOU 01.08.2008 )

Art. 3º O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País.

Art. 4º O BNDES exercitará suas atividades, visando a estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público.

Art. 5º O prazo de duração do BNDES é indeterminado.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL E DOS RECURSOS

Art. 6º O capital do BNDES é de R$ 29.557.414.708,31 (vinte e nove bilhões, quinhentos e cinquenta e sete milhões, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e oito reais e trinta e um centavos), dividido em seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e onze mil, quatrocentas e cinquenta e duas ações nominativas, sem valor nominal. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 7.407, de 28.12.2010, DOU 28.12.2010 - Ed. Extra )

§ 1º O capital do BNDES poderá ser aumentado, por decreto do Poder Executivo, mediante a capitalização de recursos que a União destinar a esse fim, bem assim da reserva de capital constituída nos termos dos arts. 167 e 182, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 , mediante deliberação do Conselho de Administração.

§ 2º A totalidade das ações que compõem o capital do BNDES é de propriedade da União.

§ 3º Sobre os recursos transferidos pela União destinados a aumento do capital social incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a partir do recebimento dos créditos até a data da capitalização.

Art. 7º Constituem recursos do BNDES:

I - os de capital, resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;

II - as receitas operacionais e patrimoniais;

III - os oriundos de operações de crédito, assim entendidos os provenientes de empréstimos e financiamentos obtidos pela entidade;

IV - as doações de qualquer espécie;

V - as dotações que lhe forem consignadas no orçamento da União;

VI - a remuneração que lhe for devida pela aplicação de recursos originários de fundos especiais instituídos pelo Poder Público e destinados a financiar programas e projetos de desenvolvimento econômico e social;

VII - os resultantes de prestação de serviços.

CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES

Art. 8º O BNDES, diretamente ou por intermédio de empresas subsidiárias, agentes financeiros ou outras entidades, exercerá atividades bancárias e realizará operações financeiras de qualquer gênero, relacionadas com suas finalidades, competindo-lhe, particularmente:

I - financiar, nos termos do art. 239, § 1º, da Constituição , programas de desenvolvimento econômico, com os recursos do Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 , e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ;

II - promover a aplicação de recursos vinculados ao Fundo de Participação PIS-PASEP, ao Fundo da Marinha Mercante - FMM e a outros fundos especiais instituídos pelo Poder Público, em conformidade com as normas aplicáveis a cada um; e

III - realizar, na qualidade de Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, as atividades operacionais e os serviços administrativos pertinentes àquela autarquia.

§ 1º Nas operações de que trata este artigo e em sua contratação, o BNDES poderá atuar como agente da União, de Estados e de Municípios, assim como de entidades autárquicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas e organizações privadas.

§ 2º As operações do BNDES observarão as limitações consignadas em seu orçamento global de recursos e dispêndios.

Art. 9º O BNDES poderá também:

I - contratar operações, no País ou no exterior, com entidades estrangeiras ou internacionais, sendo lícita a aceitação da forma e das cláusulas usualmente adotadas nos contratos externos, inclusive o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias;

II - financiar a aquisição de ativos e investimentos realizados por empresas de capital nacional no exterior, desde que contribuam para o desenvolvimento econômico e social do País; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

III - financiar e fomentar a exportação de produtos e de serviços, inclusive serviços de instalação, compreendidas as despesas realizadas no exterior, associadas à exportação;

IV - efetuar aplicações não reembolsáveis em projetos ou programas de ensino e pesquisa, de natureza científica ou tecnológica, inclusive mediante doação de equipamentos técnicos ou científicos e de publicações técnicas a instituições que se dediquem à realização dos referidos projetos ou programas ou tenham dele recebido colaboração financeira com essa finalidade específica;

V - efetuar aplicações não reembolsáveis, destinadas especificamente a apoiar projetos, investimentos de caráter social, nas áreas de geração de emprego e renda, serviços urbanos, saúde, educação e desportos, justiça, alimentação, habitação, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento rural e outras vinculadas ao desenvolvimento regional e social, bem como projetos de natureza cultural, observadas as normas regulamentares expedidas pela Diretoria; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VI - contratar estudos técnicos e prestar apoio técnico e financeiro, inclusive não reembolsável, para a estruturação de projetos que promovam o desenvolvimento econômico e social do País ou sua integração à América Latina; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VII - realizar, como entidade integrante do sistema financeiro nacional, quaisquer outras operações no mercado financeiro ou de capitais, em conformidade com as normas e diretrizes do Conselho Monetário Nacional. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VIII - utilizar recursos captados no mercado externo, desde que contribua para o desenvolvimento econômico e social do País, para financiar a aquisição de ativos e a realização de projetos e investimentos no exterior por empresas brasileiras, subsidiárias de empresas brasileiras e empresas estrangeiras cujo acionista com maior capital votante seja, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil, bem como adquirir no mercado primário títulos de emissão ou de responsabilidade das referidas empresas. (NR) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.635, de 05.12.2011, DOU 06.12.2011 )

Parágrafo único. Nos casos de garantia do Tesouro Nacional a créditos obtidos no exterior, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, o BNDES, atendidas as condições nele fixadas, prestará a garantia na qualidade de agente financeiro da União, fiscalizando a execução do contrato.

Art. 10. Para a concessão de colaboração financeira, o BNDES procederá:

I - ao exame técnico e econômico-financeiro de empreendimento, projeto ou plano de negócio, incluindo a avaliação de suas implicações sociais e ambientais; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

II - à verificação da segurança do reembolso, exceto nos casos de colaboração financeira que, por sua natureza, envolva a aceitação de riscos naturais ou não esteja sujeita a reembolso, na forma dos incisos IV, V e VI do art. 9º; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

III - a seu critério, à apuração da eventual existência de restrições à idoneidade da empresa postulante e dos respectivos titulares e administradores, a critério do BNDES.

Parágrafo único. A colaboração financeira do BNDES será limitada aos percentuais que forem aprovados pela Diretoria para programas ou projetos específicos.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 11. O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por:

I - onze membros, entre eles o Presidente do Conselho, sendo quatro indicados, respectivamente, pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Emprego, da Fazenda, e das Relações Exteriores e os demais pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.526, de 31.07.2008, DOU 01.08.2008 )

II - o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho.

§ 1º Os membros mencionados no inciso I serão nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, com mandato de três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

§ 2º O membro do Conselho de Administração, nomeado na forma do § 1º, que houver sido reconduzido só poderá voltar a fazer parte do Colegiado após decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.

§ 3º A investidura dos membros do Conselho de Administração far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.

§ 4º Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato conta-se a partir da data do término da gestão anterior.

§ 5º Findo o mandato, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício do mandato até a nomeação de substituto.

§ 6º Em caso de vacância no curso do mandato, será nomeado novo Conselheiro, que completará o prazo de gestão do substituído.

§ 7º Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores e o pagamento dos honorários será trimestral, devendo ser efetuado no mês seguinte em que se realizar a reunião ordinária do período.

Art. 12. Compete ao Conselho de Administração:

I - opinar, quando solicitado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior sobre questões relevantes pertinentes ao desenvolvimento econômico e social do País e que mais diretamente se relacionem com a ação do BNDES;

II - aconselhar o Presidente do BNDES sobre as linhas gerais orientadoras da ação do Banco e promover, perante as principais instituições do setor econômico e social, a divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação do Banco;

III - examinar e aprovar, por proposta do Presidente do BNDES, políticas gerais e programas de atuação a longo prazo, em harmonia com a política econômico-financeira do Governo Federal;

IV - definir os níveis de alçada decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de operações;

V - aprovar o Programa de Dispêndios Globais e acompanhar a sua execução;

VI - apreciar os relatórios anuais de auditoria e as informações sobre os resultados da ação do BNDES, bem como sobre os principais projetos por este apoiados;

VII - manifestar-se sobre os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras, propondo a criação de reservas e opinando sobre a destinação dos resultados;

VIII - deliberar sobre o aumento do capital do BNDES mediante incorporação de reservas de capital constituídas nos termos dos arts. 167 e 182, § 2º, da Lei nº 6.404, de 1976 ;

IX - opinar sobre a proposta de criação, extinção, associação, fusão ou incorporação de empresas subsidiárias, para a realização de serviços auxiliares ou para a execução de empreendimentos cujos objetivos estejam compreendidos na área de atuação do BNDES; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.526, de 31.07.2008, DOU 01.08.2008 )

X - decidir sobre os vetos do Presidente do BNDES às deliberações da Diretoria;

XI - designar o Chefe da Auditoria, por proposta do Presidente do BNDES; e

XII - dirimir questões em que não haja previsão estatutária, aplicando, subsidiariamente, a Lei nº 6.404, de 1976 .

Art. 13. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre do ano civil e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, dois de seus membros. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

§ 1º O Conselho somente deliberará com a presença de, pelo menos, seis de seus membros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

§ 2º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

CAPÍTULO V
DA DIRETORIA

Art. 14. O BNDES será administrado por uma Diretoria composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e por seis Diretores, sem designação especial, todos nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.575, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 )

§ 1º A nomeação do Presidente e do Vice-Presidente será feita por prazo indeterminado e a dos Diretores obedecerá ao regime de mandato com duração de três anos, admitida a recondução por igual período.

§ 2º Aplicam-se aos integrantes da Diretoria, no que couber e nos termos das normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal do BNDES, mediante aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 3º A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em livro de termo de posse.

Art. 15. Compete à Diretoria:

I - aprovar, em harmonia com a política econômico-financeira do Governo Federal e com as diretrizes do Conselho de Administração:

a) as linhas orientadoras da ação do BNDES; e

b) as normas de operações e de administração do BNDES, mediante expedição dos regulamentos específicos;

II - apreciar e submeter ao Conselho de Administração o Programa de Dispêndios Globais e aprovar o orçamento gerencial do BNDES, que reflete o fluxo financeiro do período;

III - aprovar as normas gerais de administração de pessoal, inclusive as relativas à fixação do quadro;

IV - aprovar a organização interna do BNDES e a respectiva distribuição de competência, bem como a criação de escritórios, representações, agências ou subsidiárias; (NR) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.526, de 31.07.2008, DOU 01.08.2008 )

V - deliberar sobre operações de responsabilidade de um só cliente ou sobre limites de crédito para determinado grupo econômico, situados no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VI - autorizar aplicações não reembolsáveis, para os fins previstos nos incisos IV, V e VI do art. 9º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VII - autorizar a contratação de obras e serviços e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis, imóveis e valores mobiliários, bem como a renúncia de direitos, transações e compromisso arbitral, situados no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

VIII - pronunciar-se sobre as demonstrações financeiras trimestrais, encaminhando-as ao Conselho Fiscal;

IX - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para o BNDES, podendo estabelecer normas e delegar poderes, quando estes instrumentos possuírem natureza exclusivamente administrativa; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

X - pronunciar-se sobre todas as matérias que devam ser submetidas ao Conselho de Administração;

XI - conceder férias e licenças aos membros da Diretoria; e

XII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, observada a legislação específica em cada caso:

a) o regulamento de licitação;

b) o regulamento de pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;

c) o quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregados e os números de empregos providos e vagos, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; e

d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados.

Parágrafo único. A Diretoria do BNDES poderá delegar a um Diretor a aprovação de operações de responsabilidade de um só cliente, cujo valor esteja contido no limite de crédito previamente aprovado para o respectivo grupo econômico, na forma do inciso V do caput.(NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 16. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente do BNDES, deliberando com a presença de, pelo menos, cinco de seus membros. (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.575, de 25.09.2008, DOU 26.09.2008 )

§ 1º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos e registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 2º O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as ao Conselho de Administração.

Art. 17. Compete ao Presidente:

I - representar o BNDES, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores;

II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

III - administrar e dirigir os bens, serviços e negócios do BNDES e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade de um só cliente situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração;

IV - designar, dentre os membros da Diretoria, o Secretário-Executivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), a quem caberá a representação ativa e passiva dessa Autarquia;

V - superintender e coordenar o trabalho das unidades do BNDES, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre o Vice-Presidente e os Diretores, a coordenação dos serviços do Banco;

VI - baixar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços do BNDES, de acordo com a organização interna e a respectiva distribuição de competência estabelecidas pela Diretoria;

VII - admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte;

VIII - autorizar a contratação de obras e serviços e a aquisição, locação, alienação e oneração de bens móveis e imóveis, exceto valores mobiliários, situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração, podendo estabelecer normas e delegar poderes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

IX - enviar ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no prazo legal, para seu exame e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, a prestação de contas anual dos administradores do BNDES e as demonstrações financeiras relativas ao exercício anterior, acompanhadas do pronunciamento do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração;

X - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados sobre matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos do BNDES e de suas operações;

XI - submeter, no prazo regulamentar, ao órgão competente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Programa de Dispêndios Globais do BNDES;

XII - submeter, semestralmente, à Presidência da República, por intermédio do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, os balancetes do PIS-PASEP, assim como a relação geral das aplicações dos recursos desse fundo;

XIII - designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o preenchimento desta pelo Presidente da República; e

XIV - apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades do BNDES.

Art. 18. Compete ao Vice-Presidente:

I - responder pelo desempenho das atribuições do Presidente do Banco em suas ausências ou impedimentos;

II - participar das reuniões do Conselho de Administração; e

III - exercer as demais atribuições previstas para os Diretores.

Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso I deste artigo aplicam-se também à hipótese de vacância do cargo de Presidente do BNDES.

Art. 19. A cada Diretor compete:

I - coadjuvar o Presidente na direção e coordenação das atividades do BNDES;

II - participar das reuniões da Diretoria, concorrendo para assegurar a definição de políticas pelo BNDES e relatando os assuntos da respectiva área de coordenação;

III - exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas pelo Presidente; e

IV - exercer as funções executivas e decisórias que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Art. 20. Os contratos que o BNDES celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte do Banco, inclusive os de caráter administrativo, serão assinados: (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

I - pelo Presidente, em conjunto com um Diretor, quando importem compromisso de valor equivalente a montante situado dentro do nível de alçada decisória atribuído à Diretoria ou quando correspondam às aplicações não reembolsáveis previstas nos incisos IV, V e VI do art. 9º; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

II - pelo Presidente, isoladamente, ou por dois Diretores, em conjunto, quando importem compromisso de valor equivalente a montante situado abaixo do nível de alçada decisória atribuído à Diretoria.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo poderão ser assinados por um ou mais procuradores, constituídos para essa expressa finalidade, pelo Presidente, isoladamente, ou em conjunto com um Diretor, ou por dois Diretores, na forma e para os fins dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º Poderá ser delegada a assinatura dos contratos administrativos que estejam situados no nível de alçada decisória do Presidente, conforme inciso VIII do art. 17. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

§ 3º Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, que poderá delegar esta competência. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

§ 4º Na hipótese de delegação da competência referida no § 3º, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.(NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

CAPÍTULO VI
DO CONSELHO FISCAL

Art. 21. O Conselho Fiscal do BNDES será composto de três membros e três suplentes, todos com mandato de dois anos, admitida a recondução por igual período, sendo dois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e um membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representantes do Tesouro Nacional, nomeados pelo Presidente da República, em qualquer dos casos.

§ 1º O membro do Conselho Fiscal que houver sido reconduzido só poderá voltar a fazer parte do Conselho depois de decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.

§ 2º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

§ 3º O prazo de mandato conta-se a partir da data da publicação do ato de nomeação.

§ 4º Findo o mandato, o membro do Conselho Fiscal permanecerá no exercício do cargo até a nomeação do substituto.

§ 5º Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir do término do mandato anterior.

§ 6º Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores, além do reembolso, obrigatório, das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

Art. 22. Cabe ao Conselho Fiscal examinar e emitir parecer sobre os balanços patrimoniais e demais demonstrações financeiras, bem como sobre as prestações de contas semestrais da Diretoria do BNDES, e exercer outras atribuições previstas na Lei das Sociedades por Ações.

Parágrafo único. Os órgãos de administração são obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias, cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios de execução do orçamento.

CAPÍTULO VI-A
DO COMITÊ DE AUDITORIA
(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 5.212, de 22.09.2004, DOU 23.09.2004 )

Art. 22-A. O Comitê de Auditoria será composto por até seis membros, designados pelo Conselho de Administração.

§ 1º A designação dos membros do Comitê de Auditoria observará as regras adotadas pelo Conselho Monetário Nacional, concernentes às condições para o exercício do respectivo mandato.

§ 2º Os membros do Comitê de Auditoria terão mandato por prazo indeterminado, cessando-se, a qualquer tempo, por deliberação do Conselho de Administração.

§ 3º Os membros do Comitê de Auditoria farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores do BNDES.

§ 4º Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração do BNDES ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 22-B. O Comitê de Auditoria reportar-se-á ao Conselho de Administração e será único para o BNDES, a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, que constituem o Sistema BNDES.

Parágrafo único. O funcionamento do Comitê de Auditoria será regulado em regimento interno, aprovado pelo Conselho de Administração do BNDES. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 5.212, de 22.09.2004, DOU 23.09.2004 )

Art. 22-C. São atribuições do Comitê de Auditoria:

I - recomendar à administração do BNDES a entidade a ser contratada, para prestação de serviços de auditoria independente, e a sua substituição, caso necessária;

II - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios de administração e parecer do auditor independente;

III - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, incluindo-se a verificação do cumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis às empresas que constituem o Sistema BNDES, além de seus atos normativos internos;

IV - avaliar o cumprimento, pela administração do BNDES, das recomendações feitas pelo auditor independente ou pelo auditor interno;

V - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares aplicáveis às empresas que constituem o Sistema BNDES, incluídos seus atos normativos internos, prevendo procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação;

VI - recomendar à Diretoria do BNDES correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

VII - reunir-se, no mínimo, trimestralmente, com a Diretoria do BNDES, com a auditoria independente e com a auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

VIII - reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração do BNDES, por solicitação desses órgãos estatutários, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

IX - elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria, contendo as seguintes informações:

a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período;

b) avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno das empresas que constituem o Sistema BNDES, observado o disposto na legislação vigente e destacando as deficiências identificadas;

c) descrição das recomendações apresentadas à Diretoria do BNDES, destacando as que não foram acatadas, acompanhadas das respectivas justificativas;

d) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais, regulamentares e normativos internos, aplicáveis às empresas que constituem o Sistema BNDES, destacando as deficiências identificadas;

e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, destacando as deficiências identificadas;

X - manter à disposição do Banco Central do Brasil e do Conselho de Administração do BNDES o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração;

XI - publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, destacando as principais informações contidas nesse documento;

XII - outras que vierem a ser fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou pelo Conselho de Administração do BNDES. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 5.212, de 22.09.2004, DOU 23.09.2004 )

CAPÍTULO VI-B
DA OUVIDORIA
(Capítulo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 22-D. A Ouvidoria do BNDES atuará como canal de comunicação entre as empresas que constituem o Sistema BNDES e seus clientes, inclusive para a mediação de conflitos.

Parágrafo único. O Ouvidor será designado pelo Presidente do BNDES e terá mandato por prazo indeterminado, cessando-se a qualquer tempo por decisão do Presidente. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 22-E. A Ouvidoria do BNDES terá sua estrutura organizacional proposta na forma do art. 26, sendo-lhe conferidas, entre outras, as seguintes atribuições:

I - dar tratamento formal adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços do Sistema BNDES, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por seus canais e quaisquer outros meios de atendimento;

II - propor à alta administração do Sistema BNDES medidas corretivas ou de aprimoramento dos procedimentos e rotinas, em decorrência da análise de reclamações recebidas; e

III - elaborar e encaminhar à Auditoria Interna, ao Comitê de Auditoria, à Diretoria e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre civil, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições elencadas no inciso II. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 22-F. O BNDES deverá criar condições adequadas para o funcionamento de sua Ouvidoria e assegurar o seu acesso às informações necessárias ao exercício de suas atividades.(NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DOS LUCROS

Art. 23. O exercício social do BNDES coincidirá com o ano civil.

Art. 24. O BNDES levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada exercício.

Art. 25. Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, o Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

I - Reserva Legal: cinco por cento, até que alcance vinte por cento do capital social; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

II - constituição das Reservas previstas nos arts. 195 , 195-A e 197 da Lei nº 6.404, de 1976 , se for o caso; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

III - pagamento de dividendos: mínimo de vinte e cinco por cento do lucro líquido ajustado, nos termos das alíneas a e b do inciso I do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976 ; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

IV - constituição de Reserva de Lucros para Futuro Aumento de Capital, com a finalidade de assegurar a formação de patrimônio líquido compatível com a expectativa de crescimento dos ativos do Banco, no percentual de quinze por cento do lucro líquido ajustado, e limitada a trinta por cento do capital social; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

V - constituição de Reserva de Lucros para Margem Operacional, tendo por base justificativa apresentada pela administração sobre a necessidade de recursos para garantir margem operacional compatível com o desenvolvimento das operações do Banco, no percentual de cem por cento do saldo remanescente do lucro líquido, até o limite de cinqüenta por cento do capital social. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 1º Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, apurado na forma prevista neste artigo, integrando a respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos do art. 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 , e legislação pertinente.

§ 2º O valor dos juros pagos ou creditados na forma do § 1º não poderá ultrapassar o montante destinado ao pagamento dos dividendos, do qual serão deduzidos.

§ 3º O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pelas reservas de capital, nessa ordem, sendo facultada a redução do capital social até o montante do saldo remanescente, na forma prevista no art. 173 da Lei nº 6.404, de 1976 . (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

§ 4º Atingido o limite previsto no inciso V do caput, o Conselho de Administração encaminhará proposta de destinação do saldo da Reserva de Lucros para Margem Operacional para o aumento de capital ou o pagamento de dividendos para deliberação do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 5º O Conselho de Administração ratificará, na sua última reunião ordinária anual, o percentual do lucro líquido ajustado que será distribuído a título de dividendos, tomando-se por base a previsão de resultado do exercício e a manifestação prévia do representante do Ministério da Fazenda no colegiado, a ser apresentada até o encerramento do mês de maio de cada ano, compatível com a expectativa do Tesouro Nacional de recebimento de dividendos no exercício seguinte. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 6º Poderá ser realizado pagamento de dividendos complementares antes que a Reserva de que trata o inciso V tenha atingido o limite previsto, mediante decisão do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 7º As demonstrações contábeis deverão ser aprovadas pelo Conselho de Administração e examinadas pelo Conselho Fiscal, na primeira reunião ordinária que se seguir ao encerramento do exercício, e submetidas, no prazo de trinta dias, aos órgãos competentes, devendo a decisão ser devidamente publicada e arquivada. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 8º Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou deliberação do Conselho de Administração, devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

§ 9º A proposta sobre a destinação do lucro do exercício, após a aprovação do Ministro de Estado da Fazenda, deverá ser publicada no Diário Oficial da União em até trinta dias, a contar da data em que for aprovada. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.716, de 29.12.2008, DOU 29.12.2008 - Ed. Extra )

CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DO PESSOAL

Art. 26. A estrutura organizacional do BNDES e a respectiva distribuição de competência serão estabelecidas pela Diretoria, mediante proposta do Presidente do Banco.

Parágrafo único. O órgão de auditoria interna do BNDES vincula-se diretamente ao Conselho de Administração. (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 4.833, de 05.09.2003, DOU 08.09.2003 )

Art. 27. Aplica-se ao pessoal do BNDES o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

§ 1º O ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria.

§ 2º A requisição de servidores da Administração Pública direta ou indireta far-se-á de acordo com as peculiaridades de cada caso, observado o disposto na legislação pertinente.

Art. 27-A. Os cargos comissionados do BNDES, até o nível máximo de superintendente ou equivalente, serão preenchidos por empregados integrantes do seu quadro permanente de pessoal ou de suas subsidiárias.

Parágrafo único. As designações do Chefe de Gabinete da Presidência, dos chefes de departamento, limitados à sede social do BNDES, às suas representações ou às suas subsidiárias e representações situadas no exterior, e dos assessores e secretários do Presidente e da Diretoria poderão recair sobre pessoas não integrantes do quadro permanente de pessoal do BNDES ou de suas subsidiárias, limitado esse contingente a até dois por cento do quantitativo total de pessoal do BNDES e de suas subsidiárias. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 28. O BNDES observará as normas gerais orçamentárias e contábeis expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do cumprimento de dispositivos legais aplicáveis às empresas públicas nas áreas orçamentária e contábil.

Art. 29. O BNDES poderá destinar recursos para a constituição de fundos específicos que tenham por objetivo precípuo apoiar, em conformidade com o regulamento aprovado pela Diretoria, o desenvolvimento de iniciativas concernentes aos estudos, programas e projetos de que tratam os incisos IV, V e VI do art. 9º. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Parágrafo único. Os fundos a que se refere o caput deste artigo serão constituídos de:

I - dotações consignadas no orçamento de aplicações do BNDES, correspondentes a até dez por cento do seu lucro líquido no ano anterior e limitadas a um e meio por cento do seu patrimônio líquido; e (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

II - doações e transferências efetuadas ao BNDES para as finalidades previstas no caput deste artigo.

Art. 29-A. O BNDES assegurará aos empregados, administradores, integrantes da Diretoria, dos Conselhos de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da empresa, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função.

§ 1º O BNDES poderá manter, na forma e extensão definida pela Diretoria, observado o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas, para resguardá-los de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente.

§ 2º Se alguma das pessoas mencionadas no caput for condenada, por decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou deste Estatuto, deverá ressarcir o BNDES de todos os custos e despesas com a assistência jurídica, nos termos da lei.

§ 3º A Diretoria regulamentará a forma, as condições e os limites para a concessão da assistência jurídica. (NR) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 6.322, de 21.12.2007, DOU 24.12.2007 )

Art. 30. O BNDES submeterá à prévia anuência do Ministério da Fazenda a realização de quaisquer dos seguintes atos de natureza societária:

I - alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou de suas controladas; aumento do seu capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas; venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; ou, ainda, a emissão de quaisquer títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior;

II - operações de cisão, fusão ou incorporação de suas subsidiárias e controladas;

III - permuta de ações ou outros valores mobiliários, de emissão das empresas referidas no inciso II deste artigo; e

IV - assinatura de acordos de acionistas ou renúncia de direitos neles previstos, ou, ainda, assunção e quaisquer compromissos de natureza societária referentes ao disposto no art. 118 da Lei nº 6.404, de 1976 .