O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, que este Estado, no tocante apenas às operações que a ele sejam destinadas, somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2010:

PROTOCOLO ICMS nº 120/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS nº 121/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS nº 122/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS nº 123/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS nº 124/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS nº 125/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS nº 126/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS nº 127/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS nº 128/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS nº 129/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS nº 130/2009 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS nº 131/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS nº 132/2009 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS nº 133/2009 - Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA